AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONFORME O REGIME PREVISTO NOS ARTS. 105, INC. II, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 539, INC. II, ALÍNEA "B", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. COMPETÊNCIA DO STJ. LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 68 E 69 DA LEI N. /91. Nos termos dos arts. 105, inc. II, alínea "c", da Constituição da República e 539, inc. II, alínea "b", parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao Superior Tribunal de Justiça, na qualidade de órgão julgador de Segundo Grau, processar e julgar agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação revisional de aluguel intentada contra Estado estrangeiro. Na forma do disposto no art. 68, inc. II, da Lei n.º 8.245/...
... imóvel serviria para a instalação do Consulado-Geral de Portugal, de forma que, para além das ob.... No mesmo sentido, GILDO DOS SANTOS (In: Locação e despejo – Comentários à Lei 8...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONFORME O REGIME PREVISTO NOS ARTS. 105, INC. II, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 539, INC. II, ALÍNEA "B", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. COMPETÊNCIA DO STJ. LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 68 E 69 DA LEI N. /91. Nos termos dos arts. 105, inc. II, alínea "c", da Constituição da República e 539, inc. II, alínea "b", parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao Superior Tribunal de Justiça, na qualidade de órgão julgador de Segundo Grau, processar e julgar agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação revisional de aluguel intentada contra Estado estrangeiro. Na forma do disposto no art. 68, inc. II, da Lei n.º 8.245/...
... imóvel serviria para a instalação do Consulado-Geral de Portugal, de forma que, para além das ob.... No mesmo sentido, GILDO DOS SANTOS (In: Locação e despejo – Comentários à Lei 8...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
.... A Espanha e Portugal levaram o seu direito para as suas colônias da Am...Depois, como um consulado, em que um povo sublusitano, mestiçado de sangues... . . Luiz Joaquim dos Santos Marrocos a fez. . Registrada na Secretaria de Esta...
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PORTUGAL. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. - Retornando a carta rogatória sem a efetiva citação pessoal da ré, tendo em vista a não localização da parte pelo oficial de justiça no endereço indicado na petição inicial, tem-se como válida a citação por edital, ausente qualquer razão nos presentes autos para crer que o endereço atual da requerida seja conhecido pelo requerente. No caso, a sentença de divórcio foi proferida em 2006 e deixa claro que o ora requerente abandonou por completo a sua família. Sentença estrangeira homologada. (SEC 3.411/EX, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado ...
... anexa, devidamente autenticada pelo Consulado Geral da República Federativa do Brasil em Lisboa...Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS. Secretária. Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA. AUTU...
INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A REPÚBLICA DE PORTUGAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E DEPORTAÇÃO DE CIDADÃOS BRASILEIROS POR INSPETORES DA IMIGRAÇÃO EM DESEMBARQUE AEROPORTUÁRIO. DANOS MORAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ESTADO ALIENÍGENA. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. DESCABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE, PREVIAMENTE, SE OPORTUNIZE AO ESTADO SUPLICADO A EVENTUAL RENÚNCIA À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Enquadrada a situação na hipótese do art. 88, I, e parágrafo único, do CPC, é de se ter como possivelmente competente a Justiça brasileira para a ação de indenização em virtude de danos morais causados a cidadã...
... acidente de trânsito, movida contra o Consulado-Geral da Polônia e o Cônsul da Polônia. Senten...M. CARVALHO SANTOS explicitava a inviabilidade de se conceber 'que a ...
INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE. INTERVENÇÃO DE CARÁTER POLÍTICO E MILITAR EM APOIO À DEPOSIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BRASIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO DE IMPÉRIO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ESTADO ALIENÍGENA. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. DESCABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE, PREVIAMENTE, SE OPORTUNIZE AO ESTADO SUPLICADO A EVENTUAL RENÚNCIA À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Enquadrada a situação na hipótese do art. 88, I, e parágrafo único, do CPC, é de se ter como possivelmente competente a Justiça brasileira para a ação de indenização em virtude...
... negros pleiteiam da República de Portugal ressarcimento pelos danos materiais e morais exper...Secretária. Bela. SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO. AUTUAÃÃO RECORRENTE : MARIA THEREZA ... JÃNIOR - Anna Sara dos Anjos Meira x Consulado Geral do Japão; STF - Agr. Instr. 139.671-8, Re...
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Erro de grafia não comprovado. Certidão de casamento que demonstra que avó não adotou o nome do marido. Recurso desprovido.
..., conforme nota informativa do Consulado Português. O apelante, em suas razões (fls. 27/2...Portanto, alterando de Maria dos Prazeres Santos Albuquerque para Maria dos Prazeres Albuquerque Do... que em nota informativa do Consulado de Portugal, confirmou-se que o nome da avó é, de fato, o de...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231 DO CÓDIGO PENAL. (ART. 239 DO ECA). CONSENTIMENTO DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. O consentimento da vítima em seguir viagem não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois que o requisito central do tráfico é a presença do engano, da coerção, da dívida e do propósito de exploração. É comum que as mulheres, quando do deslocamento, tenham conhecimento de que irão exercer a prostituição, mas não têm elas consciência das condições em que, normalmente, se vêem coagidas a atuar ao chegar no local de destino. Nisso está a fraude. O crime de tráfico de pessoas - foi a Lei 11.106, de 28.03.2005, que alterou a redação do art. 231 do Código Penal, de tr...
... Cobija - Bolívia, onde encontraram EDSON SANTOS, vulga Matos, que conseguiu documentos falsos para...Após acionado o Consulado Brasileiro em La Paz, três mulheres brasileiras, ..., Israel, Paraguai, Holanda, Japão, Portugal e França. Nesses países, são submetidas à expl...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 12, "CAPUT" E § 1º - I, E ART. 14 C/C ART. 18, I, DA LEI 6.368/76. CONCURSO MATERIAL - ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PROIBITIVA DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PREVISTA NO § 1º, ART. 2º DA LEI 8.072/90 QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR SE TRATAR DE CRIME AUTÔNOMO NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO. ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. DO CÓDIGO PENAL IMPUTADO A UM DOS RÉUS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO DO MP PROVIDA. APELAÇÃO DE CO-RÉU PROVIDA EM PARTE. Eventuais irregularidades constatadas no curso da ação penal não contaminam o processo, mormente, quando durante a instrução processual, o Juízo pr...
... entre a testemunha Michael Antônio dos Santos e o acusado Rui Barbosa Saraiva Filho, além das t... H999943, que teria sido expedido pelo Consulado de Portugal na cidade de Valência. Que VANDERLEI ...
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