... correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei...Portadores de Visto Permanente. ARTIGO 18. As pessoas físicas portado...- servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Bras... anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformant... do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central ...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VISTO CONSULAR FALSIFICADO. 304 C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. O crime previsto no artigo 304 do Código Penal tem como elemento subjetivo o dolo, o que, no caso, foi devidamente comprovado, por isso que os réus pagaram por serviço de despachante para obter o visto consular falsificado. Comprovadas a autoria e materialidade desse crime que tem como sujeito passivo o Estado, não pode ser admitido, como fundamento para absolvição do delito previsto no artigo 304, do Código Penal, o argumento de que era inexigível conduta diversa, por isso que passava por dificuldades financeiras e buscava melhores condições de sobrevivência nos Estados Unidos. Recursos de apelação...
...Em consulta ao consulado americano no Rio de Janeiro, restou provado que n...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VISTO CONSULAR FALSIFICADO. 304 C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. O crime previsto no artigo 304 do Código Penal tem como elemento subjetivo o dolo, o que, no caso, foi devidamente comprovado, por isso que os réus pagaram por serviço de despachante para obter o visto consular falsificado. Comprovadas a autoria e materialidade desse crime que tem como sujeito passivo o Estado, não pode ser admitido, como fundamento para absolvição do delito previsto no artigo 304, do Código Penal, o argumento de que era inexigível conduta diversa, por isso que passava por dificuldades financeiras e buscava melhores condições de sobrevivência nos Estados Unidos. Recursos de apelação...
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VISTO CONSULAR FALSIFICADO. 304 C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. O crime previsto no artigo 304 do Código Penal tem como elemento subjetivo o dolo, o que, no caso, foi devidamente comprovado, por isso que os réus pagaram por serviço de despachante para obter o visto consular falsificado. Comprovadas a autoria e materialidade desse crime que tem como sujeito passivo o Estado, não pode ser admitido, como fundamento para absolvição do delito previsto no artigo 304, do Código Penal, o argumento de que era inexigível conduta diversa, por isso que passava por dificuldades financeiras e buscava melhores condições de sobrevivência nos Estados Unidos. Recursos de apelação...
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