AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONFORME O REGIME PREVISTO NOS ARTS. 105, INC. II, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 539, INC. II, ALÍNEA "B", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. COMPETÊNCIA DO STJ. LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 68 E 69 DA LEI N. /91. Nos termos dos arts. 105, inc. II, alínea "c", da Constituição da República e 539, inc. II, alínea "b", parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao Superior Tribunal de Justiça, na qualidade de órgão julgador de Segundo Grau, processar e julgar agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação revisional de aluguel intentada contra Estado estrangeiro. Na forma do disposto no art. 68, inc. II, da Lei n.º 8.245/...
... imóvel serviria para a instalação do Consulado-Geral de Portugal, de forma que, para além das ob...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONFORME O REGIME PREVISTO NOS ARTS. 105, INC. II, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 539, INC. II, ALÍNEA "B", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. COMPETÊNCIA DO STJ. LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 68 E 69 DA LEI N. /91. Nos termos dos arts. 105, inc. II, alínea "c", da Constituição da República e 539, inc. II, alínea "b", parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao Superior Tribunal de Justiça, na qualidade de órgão julgador de Segundo Grau, processar e julgar agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação revisional de aluguel intentada contra Estado estrangeiro. Na forma do disposto no art. 68, inc. II, da Lei n.º 8.245/...
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MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - EMPRESA ESTRANGEIRA - DOCUMENTOS - AUTENTICAÇÃO - EDITAL - CONSULADO DO PAÍS DE ORIGEM NO BRASIL - AUTENTICAÇÃO NO CONSULADO DO BRASIL NO PAÍS DE ORIGEM - FÉ-PÚBLICA DO ATO - ART. 32, § 4º, DA LEI 8.666/93 - EXEGESE TELEOLÓGICA - OBJETO DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA ALCANÇADO. Não há razão para inabilitar licitante se este consularizou seus documentos no Consulado do Brasil em Portugal, pois a exigência editalícia que embasou o ato atacado tinha o escopo de incentivar a participação de mais licitantes. Ademais, nos termos do Decreto n.º 84.451/80, a autenticação pelo Consulado do Brasil goza de fé-pública, pelo que resguardado está o interesse da Administração Pública.
EXPULSÃO CÔNJUGE BRASILEIRO. O óbice à expulsão, previsto na alínea a do inciso II do artigo 75 da Lei nº 6.815/80, pressupõe esteja o estrangeiro casado há mais de cinco anos e, em se tratando de união estável, não haver impedimento para a transformação em casamento. EXPULSÃO FILHO BRASILEIRO REQUISITO LEGAL. Conforme versado na alínea b do inciso II do artigo 75 da Lei nº 6.815/80, a existência de filho brasileiro somente obstaculiza a expulsão quando, comprovadamente, esteja sob a guarda e dependência do estrangeiro. PORTUGUÊS COM RESIDÊNCIA PERMANENTE NO BRASIL DIREITOS INERENTES AO BRASILEIRO ALCANCE DO ARTIGO 12, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A eficácia do disposto no referido preceito depende de requerimento do súdito português e da aquiescência do Estado brasileir...
...impte.(S) : Consulado Geral de Portugal em SÃo Paulo. adv.(a/S) : Paulo...
...Crise na terrinha. O consulado de Portugal no Rio vai cortar 5% dos salários de ...
PREVIDENCIARIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. I - CONSTITUI INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL, A CARTA DE CHAMADA E INSTRUMENTO DO COMPROMISSO NO QUAL O EMPREGADOR SE COMPROMETE A DAR TRABALHO AO SEGURADO, O CERTIFICADO DO CONSULADO DE PORTUGAL ATESTANDO A IDONEIDADE DE TAIS DOCUMENTOS E O CERTIFICADO DE SAUDE EM QUE CONSTA A SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, QUE ACRESCIDAS DE PROVA TESTEMUNHAL, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O VINCULO EMPREGATICIO ALEGADO. II - NA APRECIAÇÃO DA PROVA, PREVALECE O PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, NOS TERMOS DO ESTATUIDO NO ART. 131, DO C.P.C. III - RECURSO IMPROVIDO.
... Margarida Soares Baldin, contra ato do Consulado Geral de Portugal em São Paulo. 2. Verifico, de s...
INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE. INTERVENÇÃO DE CARÁTER POLÍTICO E MILITAR EM APOIO À DEPOSIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BRASIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO DE IMPÉRIO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ESTADO ALIENÍGENA. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. DESCABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE, PREVIAMENTE, SE OPORTUNIZE AO ESTADO SUPLICADO A EVENTUAL RENÚNCIA À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Enquadrada a situação na hipótese do art. 88, I, e parágrafo único, do CPC, é de se ter como possivelmente competente a Justiça brasileira para a ação de indenização em virtude...
... negros pleiteiam da República de Portugal ressarcimento pelos danos materiais e morais exper... JÃNIOR - Anna Sara dos Anjos Meira x Consulado Geral do Japão; STF - Agr. Instr. 139.671-8, Re...
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Erro de grafia não comprovado. Certidão de casamento que demonstra que avó não adotou o nome do marido. Recurso desprovido.
..., conforme nota informativa do Consulado Português. O apelante, em suas razões (fls. 27/2... que em nota informativa do Consulado de Portugal, confirmou-se que o nome da avó é, de fato, o de...
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