...-MG, Porto Alegre-RS, Belém-PA, Fortaleza-CE e Salvador-BA. 70%. Nos deslocamentos para as..., Noruega, Omã, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, Rep. Tcheca, Rússia, San Marino, Se... Oficial-de-Chancelaria, Titular de Vice-Consulado de Carreira, Delegado e Assessor em Delegação Go...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Materialidade e autoria dos delitos encontram-se demonstradas. Internacionalidade do tráfico em associação criminosa comprovada. Competência da Justiça Federal. Interceptação de dados de comunicações telefônicas. Requisitos legais observados. Prova lícita. Concurso material de crimes. Art. 12 c/c art. 14 da Lei nº 6.368/76. Incidência do inciso I do art. 18 da Lei nº 6.368/76 no crime de tráfico, art. 12 da Lei nº 6.368/76, somente. Desconsideração das agravantes genéricas previstas nos arts. 61, II, "a" e 62, IV, do CP, por serem circunstâncias elementares do tipo. Condutas individualizadas e condenação fundamentada. Penas-base man...
... aos autos (fl.488), emitido pelo Consulado Geral da Colômbia, cuja falsidade não foi argüi..., ambos estabelecidos em Cabo Verde e Portugal, onde são empresários sem qualquer mancha em sua..., em nome de ARMANDO WEBBER, no trecho Fortaleza/Belém. I-3) Comprovante de emissão do cheque nº...
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