RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Erro de grafia não comprovado. Certidão de casamento que demonstra que avó não adotou o nome do marido. Recurso desprovido.
..., conforme nota informativa do Consulado Português. O apelante, em suas razões (fls. 27/2...Portanto, alterando de Maria dos Prazeres Santos Albuquerque para Maria dos Prazeres Albuquerque Do...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
...Depois, como um consulado, em que um povo sublusitano, mestiçado de sangues...Justiça . 1.1.1. Estrutura Judicial portuguesa . 1.1.2. A estrutura judicial do Brasil colonial ... . . Luiz Joaquim dos Santos Marrocos a fez. . Registrada na Secretaria de Esta...
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ASCENDENTES. CORREÇÃO. CABIMENTO. Demonstrado erro na grafia do nome dos ascendentes do autor, imigrantes italianos, possível a retificação no registro civil, porquanto as retificações pretendidas visam facilitar a obtenção de cidadania italiana, não causando qualquer prejuízo a terceiro ou à segurança registral. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70029486552, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 01/10/2009)
... o documento informativo proveniente do consulado italiano (fls. 20 e 23):. "Observa-se, de início,... do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 21/12/2005). REGISTRO CIVIL. PRENOME D...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 12, "CAPUT" E § 1º - I, E ART. 14 C/C ART. 18, I, DA LEI 6.368/76. CONCURSO MATERIAL - ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PROIBITIVA DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PREVISTA NO § 1º, ART. 2º DA LEI 8.072/90 QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR SE TRATAR DE CRIME AUTÔNOMO NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO. ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. DO CÓDIGO PENAL IMPUTADO A UM DOS RÉUS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO DO MP PROVIDA. APELAÇÃO DE CO-RÉU PROVIDA EM PARTE. Eventuais irregularidades constatadas no curso da ação penal não contaminam o processo, mormente, quando durante a instrução processual, o Juízo pr...
... entre a testemunha Michael Antônio dos Santos e o acusado Rui Barbosa Saraiva Filho, além das t... H999943, que teria sido expedido pelo Consulado de Portugal na cidade de Valência. Que VANDERLEI ...
Tapete vermelho para imigrantes qualificados
... documentos autenticados pela rede de consulados brasileiros. Para especialistas, as regras são ri...? - ironizou o advogado Giovani Lara dos Santos, sócio de um escritório especializado na regular... ela já trabalha com 45 profissionais portugueses empregados no desenvolvimento de projetos ligados ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ESTRANGEIROS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. VALIDADE. CIENTIFICAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. DROGA ESCONDIDA EM VEÍCULO. AUTORIA. CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA DO PRODUTO TRANSPORTADO. MOTORISTA. CARONEIRO. PROVAS SUFICIENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. INVEROSSIMILHANÇA DAS TESES. PRÁTICA DO DELITO MEDIANTE PAGA. ART. 62, IV, CP INAPLICÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA COMUM NA ESPÉCIE. DELAÇÃO PREMIADA. BENEFÍCIOS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO EFETIVA. REGIME PRISIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. CONSTITUCIONALIDADE. BENS. PERDIMENTO REVOGADO. CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Tendo o auto de flagran...
... se comunicar facilmente em língua portuguesa, o que demonstra que não houve qualquer cerceamen..., quanto à falta de comunicação ao consulado, uma vez que os acusados manifestarem desinteresse...Jacintho Ribeiro Santos - editor proprietário, Rio de Janeiro,1917). Essa...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 12, "CAPUT" E § 1º - I, E ART. 14 C/C ART. 18, I, DA LEI 6.368/76. CONCURSO MATERIAL - ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PROIBITIVA DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PREVISTA NO § 1º, ART. 2º DA LEI 8.072/90 QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR SE TRATAR DE CRIME AUTÔNOMO NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO. ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. DO CÓDIGO PENAL IMPUTADO A UM DOS RÉUS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO DO MP PROVIDA. APELAÇÃO DE CO-RÉU PROVIDA EM PARTE. Eventuais irregularidades constatadas no curso da ação penal não contaminam o processo, mormente, quando durante a instrução processual, o Juízo pr...
... entre a testemunha Michael Antônio dos Santos e o acusado Rui Barbosa Saraiva Filho, além das t...261/263 e ofício do Consulado de Portugal em Belo Horizonte, à fl. 276). Ramon ...
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE LAVRATURA DE REGISTRO CIVIL NÃO LOCALIZADO NO CARTÓRIO. DADOS CONSTANTES DE CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE ÓBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. Considerando que o registro civil é uma espécie de registro público e que qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido (art. 17 da lei 6015/73) não há falar em ilegitimidade ativa para o pedido judicial de lavratura do registro não localizado, ou extraviado pelo cartório, desde que presentes nos autos outras certidões que informem os dados necessários ao registro pretendido. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70018076679, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 14/02/2007)...
... esposa do seu pai, é exigência do Consulado Português; (3) questiona o porquê da sua ilegiti...
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PATRONÍMICO. CORREÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA.. CABIMENTO. AVERBAÇÃO. Demonstrado erro na grafia do nome do imigrante nos assentos dos descendentes, possível a retificação no registro civil (nascimento, casamento, óbito...), sobremodo quando as retificações e inclusões pretendidas não causam qualquer prejuízo a terceiro ou à segurança pública. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70023767197, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 02/05/2008)
... da cidadania italiana, perante ao Consulado Geral da Itália. Sustentam que são descendentes ...JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, JULGADO EM 28/11/02).". " EMBARGOS INFRINGENTES. ...
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