... da sociedade requerente, legalizados no consulado brasileiro da respectiva sede e acompanhados de tr...
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. GUARDA DE MENOR. QUESTÃO APRECIADA PELA JUSTIÇA PÁTRIA. SENTENÇA BRASILEIRA TRANSITADA EM JULGADO. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de separação judicial em que fora deferida a guarda de filha menor ao genitor, ora requerente. Nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 09/05 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 15 da Lei de Introdução ao Código Civil, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; nã...
... traduzida, devidamente chancelada pelo Consulado Brasileiro e certidão comprovando o trânsito em ...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
...Depois, como um consulado, em que um povo sublusitano, mestiçado de sangues...Justiça . 1.1.1. Estrutura Judicial portuguesa . 1.1.2. A estrutura judicial do Brasil colonial ...
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE NA INSTRUÇÃO DO FEITO: INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição se regula pela pena máxima em concreto (art. 112 do CP), reclamando, na espécie, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação às condutas de Virgínia de Paula Souza Machado, João Patrício Guterres e à conduta denunciada como falsificação de documento público (art. 297 do CP) praticada por Paulo Henrique Petit Caetani, pois entre o trânsito em julgado para a acusação e a presente data já transcorreram mais de 4 anos (art. 109, V, do CP). Não há inépcia da denúncia...
... agosto de 1989, Virgínia compareceu ao Consulado dos Estados Unidos da América, no Rio de Janeiro,...
Bombas de fabricação caseira foram atiradas no prédio do consulado dos EUA; protesto teve participação de petistas
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO E ARMAZENAMENTO DE FERTILIZANTES. DESVIO DE MERCADORIA. CONDUTA DESLEAL. VENDA DOS PRODUTOS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. Identificada a natureza indenizatória do pedido, através de pleito de danos materiais e morais, os adquirentes de fertilizantes não têm legitimidade passiva para permanecerem no processo, impondo a exclusão da lide, que vai mantida. 2. É parte legítima para responder aos pedidos os demandados que auxiliaram na venda dos produtos pela sua participação ativa no ilícito civil. 3. Dever de indenizar. A autora contratou as duas empresas demandadas pertencentes ao primeiro réu, para o depósito e transporte de fertili...
...Salientou que buscaram através do consulado Argentino, manter contato com o proprietário das ...
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, C/C O ART. 18, INCISO III, DA LEI N° 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE WRIT DE OFÍCIO PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO EVENTUAL PARA O TRÁFICO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 44, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, POR CONFIGURAR NOVATIO LEGIS IN PEJUS. NECESSIDADE DE EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL LEI, EM SUA INTEGRALIDADE, SERIA MAIS FAVORÁVEL AOS PACIENTES. I - In casu, ante a ocorrência de flagrante...
...PRISÃO COMUNICADA AO CONSULADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-DEMONSTRADO. NULIDADE...
Nota prévia. II. Jurisdição administração e Mídia. III. Jurisdição administrativa e internacionalização. IV. Apontamentos finais.
... a apresentação de Sean ao Consulado dos Estados Unidos para que fosse devolvido ao pai...
Bombas caseiras foram atiradas no prédio do consulado americano no Rio; protesto teve participação de petistas
O trabalho tem por objetivo compreender os traços que compõem a atividade de Polícia Administrativa no período correspondente ao absolutismo esclarecido do Marquês de Pombal, compa rando-se a estrutura administrativa da ordem patrimonialista da Coroa Portuguesa com um alvará específico daquela época: "Directorio, que se deve observar nas Povoaçoens dos Indios do Pará, e Maranhaõ", como uma tendência de dissolução da organização corporativa daquela sociedade e com isso, também, compreender o processo de construção do Direito Administrativo no Brasil. Obteve-se como resultado da pesquisa que o conteúdo jurídico do documento analisado aponta para ...
... . Oliveira Martins, ao realçar o consulado pombalino, não esconderia que a 'nação de estuf...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
centro de saude bh | investigação de acidente de trabalho | Queijo | Contrato de seguro | copias e cia | Even Technologies Inc. | Las Colinas Corporation | Lucie Safarova | burundi genocide | Florida Miami
