consulta cadastral empresa
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de localização, registro ... b) criação da base nacional cadastral única de empresas; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... á atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números ... , como órgão de fiscalização e de consulta jurídica ... § 1º As juntas comerciais ... 2001 ... III - a ficha cadastral padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... meio presencial e da internet, ficha cadastral simplificada, da qual constem os dados s da empresa, bem como informações, orientações e ... V – prestar serviço de consulta sobre a possibilidade de exercício da atividade ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... meio presencial e da internet, ficha cadastral simplificada, da qual constem os dados s da empresa, bem como informações, orientações e ... V - prestar serviço de consulta sobre a possibilidade de exercício da atividade ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em ... tempo, para fins de atualização cadastral, inclusive para a concessão de benefício ... da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis dos percentis de frequência, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... h) levantamento topográfico e cadastral; ... i) pareceres de sondagem; ... j) memorial ... poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios ... anterior, submetendo previamente a consulta pública as relativas aos incisos I a III; ... serão aceitos certificados de registro cadastral expedidos pela Agência, que terão validade por ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... VII - comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e ... , em caráter individual, ou por empresa", para custeio da formação profissional e tecnol\xC3" ... ções desta Lei, independentemente de consulta a outros órgãos, exceto quanto aos seguintes ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da fiscalização, do controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... ência dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da ... I – disponibilizar consulta à legislação trabalhista; ... II – ... da inscrição e da situação cadastral de pessoa jurídica ... § 3º A não ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do ... suas atividades, quando obterá número cadastral básico, de caráter permanente ... a) ... Receita Federal do Brasil manterá, para consulta, em seu sítio na internet, informação sobre a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , número e de sua designação cadastral, se houver ... #Incluída pela Lei nº ... oficiais deverão ter, para auxiliar a consulta, um livro-índice ou fichas pelas ruas, quando se ... ou para a formação do patrimônio de empresa ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... III - realização de consulta pública pelo prazo de 20 (vinte) dias com a ... atividades, incluídas as de natureza cadastral, especialmente aquelas que permitam a ... II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e as formas de gestão da base cadastral dos detentores de vistos diplomático, oficial e ... do ato fundamentado de repatriação à empresa transportadora e à autoridade consular do país ... , inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ... III - administrar a base cadastral dos detentores de vistos diplomático, oficial e ... da Justiça e Segurança Pública fará consulta sobre o seu desejo de adquirir a nacionalidade ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por ... a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de ... b) criação da base nacional cadastral única de empresas; ... III - identificação ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... forma do artigo 43, será precedida de consulta ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que ... , ou o valor que resultar da avaliação cadastral ... TÍTULO III Da Política de Desenvolvimento ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... , em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação profissional e ... VI - a comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos ... ções desta Lei, independentemente de consulta a outros órgãos, exceto quanto aos seguintes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002235320214058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800223-53.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO MARCOS AURELIO BARROSO PAULA ADVOGADO: Diego Arthur Igarashi Sanchez APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO.
... inexistir prova documental de que a Empresa" da qual o Impetrante é sócio estava inativa à \xC3" ... ativa até o presente momento, conforme consulta cadastral de CNPJ realizada por este juízo ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA" DE PEQUENO PORTE ... Seção Única ... Da Defini\xC3" ... ção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral ... § 2º A opção exercida de ... ência dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos ...
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Acórdãos nº 2200259-55.2015.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXEUCUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. O Agravante alega que "o fechamento irregular, sem saldar suas dívidas, caracteriza abuso de personalidade" "devendo os sócios desta responderem pela dívida constituída". Todavia, não há nos autos...
... alegações é uma cópia da consulta da cadastral da empresa agravada nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... se utilizado da Construtora Planalto, empresa fictícia emprestada por MARCOS TADEU SILVA, para ... ção de propostas e ausência de consulta de mercado sobre preços. Assevera, ainda, que ... de 06/02/2008; a consulta de situação cadastral no Fisco Estadual da Paraíba da mesma empresa, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... os serviços ofertados e a forma de consulta para os preços dos demais serviços ofertados ... ou por armadores estrangeiros com empresa cadastrada no Ministério do Turismo ... dias para regularização da situação cadastral do prestador de serviço turístico ... § 2o ...
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Acórdão Nº 0027267-54.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORES QUE, EMBORA PROPRIETÁRIOS, NÃO FIGURAM COMO PARTE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PESSOAL ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIA. LOCADOR QUE PODE OU NÃO COINCIDIR COM A FIGURA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL....
... empresa PERPETUAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., teria ... 3. Contudo, a partir de consulta ao Comprovante de Inscrição e de ... Situação Cadastral da empresa PERPETUAL ADMINISTRADORA DE ... BENS ... -
Acórdãos nº 1019152-52.2016.8.26.0003 de 18ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2018
Ação de indenização por danos materiais – Responsabilidade civil - Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade – Típico contrato empresarial – Teoria finalista – Pretensão afastada. Prestação de serviço - Consulta cadastral realizada pela autora ao sistema da ré, onde não constava qualquer informação desabonadora em relação ao CNPJ da empresa consultada, o que não representava a verdade...
... Prestação de serviço - Consulta cadastral realizada pela autora ao ... em relação ao CNPJ da empresa consultada, o que não representava a ...