consulta cnpj

• Acórdão nº 70040421836 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CNPJ. PROTESTO. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Restou configurada a conduta ilícita das rés, pois realizaram diversas operações mercantis utilizando o número do CNPJ da autora. Tal fato implicou na indevida lavratura de protesto contra o CNPJ da demandante, além de restrições creditícias em razão das divergências cadastrais em órgãos de consulta utilizados por fornecedores. 2. Redução do quantum para R$5.100,00, conforme patamar adotado por este Colegiado em casos análogos. Valor que assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante para o enriquecimento indevido da parte autora. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. DERAM PARCIAL PROVIM...

• Acórdão nº 70039206917 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PERPETRADAS PARA TERMINAIS DESCONHECIDOS DOS AUTORES. VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. A negativa, por parte dos autores, quanto à realização das ligações impugnadas, jungida à constatação de anormalidade de utilização dos serviços, tanto no que se refere ao destino das ligações quanto à quantidade de chamadas e ao tempo de duração, constituem fatos que, um justaposto ao outro, traduzem a verossimilhança dos fatos narrados na inicial. Sendo assim, e ausente prova inequívoca, a cargo da ré, de que as ligações efetuadas foram efetivamente originadas do telefone móve...

... próprios ou reflexos, até porque a consulta, em órgãos de proteção ao crédito, se dá pello CNPJ/CPF do consultado. Ademais, transtornos e dissabor...

• Regulamento do Imposto de Renda

... ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documenta... dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos ...

• Códigos
• Nacional

• nº 5338884800 de 3ª Câmara de Direito Privado, 21 de Outubro de 2008

APELAÇÃO - Compra e venda de bem imóvel - Revelia - Rescisão por culpa da ré, por inadimplemento da obrigação de promover as obras de infra-estrutura do loteamento em questão - j_. Incidente de nulidade da citação - Os autores efetuaram consulta do endereço da empresa-ré a partir do seu CNPJ - Não encontrada a sua sede, procederam a várias tentativas de localização dos seus sócios,

• Resolução nº 1259 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Junio de 2006

CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. IMPRESSÃO DE MATERIAL. "SANTINHOS" E FAIXAS. NÚMERO DO CNPJ DA EMPRESA. OBRIGATORIEDADE. RES. TSE nº 22.160/2006. A impressão de todo o material de campanha eleitoral, inclusive de "santinhos" e faixas, deve indicar, necessariamente, o número do CNPJ da empresa responsável pela confecção.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Maio de 2011

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. A contratação de mão de obra para exercer atividades essenciais à finalidade das empresas configura fraude à legislação trabalhista, atraindo a responsabilização solidária das empresas envolvidas com base nos preceitos legais expressos no artigo 9o da CLT e nos artigos 186, 927, caput, e 942, caput, do Código Civil.

..., por meio de comprovante de inscrição no CNPJ colacionado em diversos processos, que esta tem co...“Com efeito, consulta ao site da Receita Federal do Brasil (www.receita....

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financi... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; . VII - valor individu...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2599/2011 de Tribunal de Contas da União, 28 de Setembro de 2011

Auditoria De Conformidade Realizada Na Caixa Econõmica Federal, Nos Contratos Firmados Com Empresas Cujos Sócios Ou Dirigentes Mantêm Ou Mantiveram Vínculo Empregatício Com A Entidade. Determinações. Recomendações. Ciência Das Irregulariades Apuradas. Ciência Da Deliberação A Ser Adotada, Bem Como Do Relatório E Voto Que A Fundamentrem, À Caixa. Acompanhada Do Relatório De Auditoria Produzido Pela 2ª Secretaria De Controle Externo (2ª Secex) E Do Seu Anexo I

..., conforme se constata por meio de consulta ao sistema CNPJ, e empregada da CAIXA desde 30/5/1...

• Acórdão nº 3241/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Tomada de Contas. Exercício de 1998. Irregularidades Na Execução de Convênios. Fraude à Licitação Na Contratação da Empresa para Realização de Obra e Fornecimento de Materiais. Burla ao Processo Licitatório. Preços Superfaturados. Citações. Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Extração de Cópias para Juntadas às Contas de 1997 e 1999. Inabilitação para Exercer Cargo em Comissão Na Administração Pública. Envio de Cópia da Deliberação ao Ministério Público Federal

...I, fl. 153);. a consulta à base CPF indica que SÉRGIO LUIS DA SILVA PEREI... as cotações abusivas dos demais (consulta CNPJ);. o certame foi ganho por uma proposta de 216 h d...

• Decisão Monocrática nº 0004191-56.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 08 de Abril de 2011

..., de forma que, cabível a pretendida consulta tanto em relação ao CNPJ da empresa e quanto ao ...