COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO POR VINCULAÇÃO A ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE SUBCLASSE LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. Às Câmaras integrantes do 1º Grupo Cível (1ª e 2ª Câmaras Cíveis) e às integrantes do 11º Grupo Cível (21ª e 22ª Câmaras Cíveis) serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de sua especialização, dentre as quais licitação e contratos administrativos, exceto as demandas relativas ao fornecimento de água potável e energia elétrica, feitos referentes ao Direito Público não especificado. Aplicação do art. 11, I, `c, da Resolução 01/98, com redação dada pela Resolução nº 01/05. O exame anterior de agravo de instrumento, no âmbito de c...
...Armínio José Abreu Lima da Rosa, na Consulta de Distribuição – Informação nº 7/2006:. 1....
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PELA SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PIS E COFINS A SEREM RESTITUÍDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM VALORES DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONSOLIDADOS NO PROGRAMA PAES. IMPOSSIBILIDADE. ART. , VI, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IN'S SRF 600/2005 E 900/2008. EXORBITÂNCIA DA FUNÇÃO REGULAMENTAR. Os créditos tributários, objeto de acordo de parcelamento e, por isso, com a exigibilidade suspensa, são insuscetíveis à compensação de ofício, prevista no Decreto-Lei 2.287/86, com redação dada pela Lei 11.196/2005. (Precedentes: AgRg no REsp 1136861/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 17/05/2010; EDcl no REsp 905.071/SP, Rel. Ministro HUMBERTO ...
... deverá verificar, mediante consulta aos sistemas de informação da SRF, a existência...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO VISANDO APURAR A ORIGEM DE BLOQUEIO, PELO ESTADO, DE NUMERÁRIO DA EXECUTADA. DILIGÊNCIA AO ALCANCE DA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO. INDEFERIMENTO. Possível, em tese, a obtenção da informação pretendida por meio de simples consulta ao sistema informatizado desta Corte (pela internet ou mediante consulta pessoal na serventia competente) desnecessária a expedição de ofício judicial para o mesmo fim. Hipótese em que não restou comprovada a realização de qualquer diligência pela parte antes de pretender movimentar o aparato do Poder Judiciário. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA D...
Horas extras. Validade do regime compensatório. Não se acolhe a alegação de que só é válida a norma coletiva que prevê a redução da jornada. Se a Constituição alberga o reconhecimento da negociação coletiva (art. 7º, XXVI, da CF), como afirmação da autonomia da vontade coletiva, impõe-se a observância dessas normas, nos respectivos prazos de vigência. As normas e os princípios jurídicos devem ser harmonizados pelo juiz, que não pode desconsiderar o valor social de que se reveste a negociação coletiva legítima, perante a qual a Constituição excepciona até mesmo o princípio geral da irredutibilidade dos salários, conforme o texto do art. 7º, inc. VI. No caso dos autos, além de regularmente previsto nas normas coletivas, o banco de horas foi instituído mediante consulta aos integrantes da...
... o gozo de folgas compensatórias e informação detalhada do saldo do banco de horas nos espelhos ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO VISANDO APURAR A ORIGEM DE BLOQUEIO, PELO ESTADO, DE NUMERÁRIO DA EXECUTADA. DILIGÊNCIA AO ALCANCE DA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO. INDEFERIMENTO. Possível, em tese, a obtenção da informação pretendida por meio de simples consulta ao sistema informatizado desta Corte (pela internet ou mediante consulta pessoal na serventia competente) desnecessária a expedição de ofício judicial para o mesmo fim. Hipótese em que não restou comprovada a realização de qualquer diligência pela parte antes de pretender movimentar o aparato do Poder Judiciário. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA D...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO VISANDO APURAR A ORIGEM DE BLOQUEIO, PELO ESTADO, DE NUMERÁRIO DA EXECUTADA. DILIGÊNCIA AO ALCANCE DA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO. INDEFERIMENTO. Possível, em tese, a obtenção da informação pretendida por meio de simples consulta ao sistema informatizado desta Corte (pela internet ou mediante consulta pessoal na serventia competente) desnecessária a expedição de ofício judicial para o mesmo fim. Hipótese em que não restou comprovada a realização de qualquer diligência pela parte antes de pretender movimentar o aparato do Poder Judiciário. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA D...
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (TUTELA ANTECIPADA) - Decreto de procedência - Fixação da reparação em R$ 4.650,00 -Responsabilidade aquiliana objetiva - Teoria do risco da atividade - Ônus de prova de incumbência do fornecedor do produto e do serviço - Inexistência de relação jurídica com a pessoa denunciada aos órgãos de proteção ao crédito -Vínculo estabelecido com terceiro à lide - Empresa vítima de fraude - Patente conduta culposa pela falta de cautela na verificação da autenticidade da qualificação do contratante e comprovação de identidade do verdadeiro inadimplente -Abertura indevida de registro no sistema - Resultado prejudicial puro - Dano moral que é imediato - Abalo à credibilidade financeira - Latente ofensa à honra objetiva e subjetiva - Suspeita de inidoneidade ao...
... pecuniário - Ampla divulgação à consulta pública - Nexo de causalidade configurado entre aa ação de informação incorreta e a violação do direito de imagem da c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO VISANDO APURAR A ORIGEM DE BLOQUEIO, PELO ESTADO, DE NUMERÁRIO DA EXECUTADA. DILIGÊNCIA AO ALCANCE DA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO. INDEFERIMENTO. Possível, em tese, a obtenção da informação pretendida por meio de simples consulta ao sistema informatizado desta Corte (pela internet ou mediante consulta pessoal na serventia competente) desnecessária a expedição de ofício judicial para o mesmo fim. Hipótese em que não restou comprovada a realização de qualquer diligência pela parte antes de pretender movimentar o aparato do Poder Judiciário. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA D...
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO NÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. Deve ser mantida a decisão guerreada no que tange à prejudicialidade do pedido, pois, com o advento da sentença de pronúncia, que manteve a prisão provisória do paciente, tem-se novo título judicial legitimador da constrição cautelar, ficando superada a tese de falta de fundamentação do decreto preventivo. Não cabe a esta Corte averiguar a motivação do novo decreto constritivo sem que haja prévia submissão desta tese ao Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Outrossim, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" (Sú...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO VISANDO APURAR A ORIGEM DE BLOQUEIO, PELO ESTADO, DE NUMERÁRIO DA EXECUTADA. DILIGÊNCIA AO ALCANCE DA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO. INDEFERIMENTO. Possível, em tese, a obtenção da informação pretendida por meio de simples consulta ao sistema informatizado desta Corte (pela internet ou mediante consulta pessoal na serventia competente) desnecessária a expedição de ofício judicial para o mesmo fim. Hipótese em que não restou comprovada a realização de qualquer diligência pela parte antes de pretender movimentar o aparato do Poder Judiciário. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA D...
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