consulta de processo

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto

• Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 366047 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Março de 2011

CONSULTA. CNJ. RECEBIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DO CARGO DE JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA E DA CORREGEDORIA DE TRIBUNAL ELEITORAL. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO TSE. ART. 96, II, b, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

• LEI ORDINÁRIA Nº 9430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Legislação Tributaria Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9430, 30 de Dezembro de 1996
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 70044886943 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 12 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.DESNECESSIDADE. CONSULTA MARCADA APÓS UM MÊS DA CIÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL PELO RÉU. Não há necessidade de requerimento na via administrativa para que a parte possa postular em juízo a obtenção de medicamentos por força do preceito constitucional instituído no art. 196 da Constituição Federal. Caso concreto em que a medida judicial foi deferida em 09/10/09, com ciência ao réu logo em seguida, que somente marcou a consulta para o dia 17/11/09, revelando o interesse em agir do autor. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o exame necessário. Aplicação do artigo 196 da Constitu...

... integralmente pelo exame pleiteado no processo. DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos etc. JORGE INÁCIO ...

• Acórdão nº REsp 1218910 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROCESSO DE CONSULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INSUFICIENTE. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. /STF. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. Em relação ao art. 542, §2º, do CPC, não prequestionada a tese que gravita em torno de sua aplicação, incide o enunciado n. 282, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Os fundamentos da existência de depósito efetuado de forma incompleta (depósito judicial efetuado depois do vencimento e depósito judicial insuficiente) e de que o lançamento somente se refere a esta diferença (multa de mora, juros de mora e demais dif...

• Acórdão nº 2006.41.00.004356-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Dezembro de 2008

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA SOBRE ELEIÇÃO DE REITOR E VICE-REITOR DA UNIR. EXTINÇÃO DE PROCESSO CONEXO TENDO EM VISTA A CONSULTA ELEITORAL TER SIDO ANULADA ADMINISTRATIVAMENTE COM PROMOÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO. PERDA DO OBJETO DA APELAÇÃO E DA REMESSA. O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a contagem dos votos proferidos pela comunidade acadêmica na consulta pública realizada sobre a eleição de Reitor e Vice-Reitor da UNIR, em outubro/2006, sob o argumento de que a Resolução nº 004/CONSUN/2006, que atribuiu peso igual aos votos de docentes, discentes e pessoal administrativo fere a Lei nº 5.540/68, art. 16, I, a qual confere ao voto dos docentes o peso de setenta por cento e aos votos das outras categorias o peso de trinta por ce...

• Acórdão nº 634/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2011. Obras de Implantação da Linha 3 do Sistema de Trens Urbanos do Rio de Janeiro. Projeto Básico Deficiente. Plano de Trabalho Deficiente. Não Renovação do Convênio Celebrado Entre a União e o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Arquivamento do Processo Sem Exame de Mérito. Consulta Sobre Caso Concreto. Não Conhecimento. Comunicação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional

• DECRETO LEI Nº 2227, DE 16 DE JANEIRO DE 1985. Dispõe Sobre Processo de Consulta e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2227, 17 de Janeiro de 1985
• Decreto Lei

• Acórdão nº 2011/0028543-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099/95. REGISTRO CRIMINAL EM INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. RECURSO PROVIDO. Em homenagem à preservação do direito à intimidade, esta Corte vem decidindo pela exclusão das anotações referentes a inquéritos policiais e processos penais da Folha de Antecedentes Criminais nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação. Precedentes. II. A extinção da punibilidade decorrente do cumprimento do sursis processual objetiva a eliminação da ideia de culpabilidade e de pena, não se permitindo a consulta pública a dados de proce...