consulta de processo trabalhista

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  • REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303, ITEM III, DO TST. Encontra-se consagrada no item III da Súmula 303 deste Tribunal a compreensão de que, "Em mandado de segurança, somente cabe remessa 'ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem". 2. Considerado o entendimento consubstanciado nessa Súmula, a hipótese em exame não autoriza o cabimento da remessa necessária, por se referir a decisão em que denegada a segurança vindicada pelo ente público, não havendo falar, nesse contexto, em prejuízo para a pessoa jurídica de direito público decorrente da concessão da ordem, nos moldes do referido Verbete. Reexame necessário não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ...

    ... Consulta ao sistema processual informatizado do Tribunal ... do Trabalho da 22ª Região relativo ao processo trabalhista subjacente confirma o pagamento da ...

  • Constatando-se que transcorreu considerável espaço de tempo da última consulta on line ao Bacenjud, para bloqueio de crédito trabalhista, sem resultado favorável, mostra-se prudente renová-la antes de encaminhar o processo ao arquivo vivo na forma do artigo 40 da lei 6.830/80. Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo, para determinar que se proceda à nova consulta ao Bacenjud antes de se encaminhar o processo ao arquivo vivo por um ano, na forma da lei 6.830/80. Recife, 15 de fevereiro de 2012. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Relator gm/asc  

  • REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303, ITEM III, DO TST. Encontra-se consagrada no item III da Súmula 303 deste Tribunal a compreensão de que, "Em mandado de segurança, somente cabe remessa 'ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem". 2. Considerado o entendimento consubstanciado nessa Súmula, a hipótese em exame não autoriza o cabimento da remessa necessária, por se referir a decisão em que julgada extinta sem resolução do mérito a ação mandamental vindicada pelo ente público, não havendo falar, nesse contexto, em prejuízo para a pessoa jurídica de direito público, decorrente da concessão da ordem, nos moldes do referido Verbete. Reexame necessário não conh...

    ... Consulta ao sistema processual informatizado do Tribunal ... do Trabalho da 7ª Região relativo ao processo trabalhista subjacente confirma o pagamento da ...

  • Relevance: 2 Relevance: 2 Relevance: 2

    ...XIV - consolidar processos de consulta e participação da sociedade na ... de adequação da legislação trabalhista, visando à redução da informalidade do ...

  • REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303, ITEM III, DO TST. 1. Encontra-se consagrada no item III da Súmula 303 deste Tribunal a compreensão de que, -Em mandado de segurança, somente cabe remessa 'ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem". 2. Considerado o entendimento consubstanciado nessa Súmula, tem-se que a hipótese em exame não autoriza o cabimento da remessa necessária, por se referir a decisão em que denegada a segurança vindicada pelo ente público, não havendo falar, nesse contexto, em prejuízo, para a pessoa jurídica de direito público, decorrente da concessão da ordem, nos moldes do referido Verbete. Reexame Necessário não conhecido. RECURSO ORDINÁRI...

    ... DE ACORDO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO. O impetrante ...Constatado, entretanto, em consulta ao sítio do Tribunal de origem na rede mundial ...Processo que se extingue sem resolução do mérito. ...

  • Acerca Da Possibilidade Da Prefeitura Efetuar Acordo Trabalhista Com Uma Funcionaria Contratada Pelo Regime Clt

    ..., Do Prefeito Municipal De Angatuba, Consultando Este Tribunal Sobre A Possibilidade De Efetuar-se ...

  • RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE XANXERÊ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA E COOPERATIVA PARA ATENDIMENTO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. VALIDADE. FORTALECIMENTO DO SINDICATO OBREIRO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCINAL FUNDAMENTAL À LIVRE E EFICAZ REPRESENTAÇÃO SINDICAL. A Constituição da República fixa a categoria profissional como elemento referencial para a representação dos sindicatos obreiros (art. 8º, II, da CF/88). Entretanto, não concretiza, explicitamente, o conceito jurídico de categoria. No Direito brasileiro, esse conceito é dado pela CLT, em seu art. 511, § 2º (conceito de categoria profissional) e § 3º (conceito de categoria profissional diferenciada). O fenômeno da terceirização, entre as inúmeras dificul...

    ... pela fórmula de contratação trabalhista a que se submetem. Revela-se, aí, um dos motivos ... do Sindicato Obreiro, em contraponto ao processo de desdobramento e fragmentação das categorias ...À EMPREGADORA PARA ACOMPANHAR FILHO A CONSULTA MÉDICA. A cláusula que estabelece abono de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO RELACIONAMENTO. 1. A união estável recebeu da Constituição Federal o status de entidade familiar e disto resultam direitos e deveres de natureza pessoal, patrimonial e sucessória, nos termos da legislação civil vigente. Diante de tamanha relevância, deve ser abundante a prova trazida aos processos em que se busca o reconhecimento de uniões estáveis, de modo que tal prova possa demonstrar que o par vivia, em tudo e perante todos, relacionamento similar ao casamento, cumprindo, assim, com os requisitos do art. 1.723 do CCB. 2. No caso, a prova é escassa e a "escritura pública declaratória de dependência econômica", que o varão fez é documento que, por si só, ...

    ... em que ingressou com reclamatória trabalhista contra o apelado, antes de ajuizar a presente ...09-16). A propósito, em consulta à página do TRT na internet, verificando o ...

  • Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

    ...b) ata do pregão e telas do sistema E-Consulta (fls. 242-251, anexo 13, volume 1). Causas. a) ..., comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NÃO PAGAMENTO. ORDEM DE BLOQUEIO DE CONTAS. ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Consulta ao sistema processual informatizado do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região confirma a extinção da execução no processo trabalhista subjacente, a evidenciar a cessação da necessidade-utilidade do provimento jurisdicional perseguido e a tornar imperativo o reconhecimento da perda superveniente do objeto da presente ação mandamental. Extinção do processo, sem resolução de mérito, a teor do art. 267, VI, do CPC, que se decreta.

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