ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
.... a.1) Em consulta ao site da Fenajufe – www.fenajufe.org.br – e ... das turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos), no que tange à competência para apre...
REMESSA "EX OFFICIO" E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - NÃO ENQUADRAMENTO NA DIRETRIZ DA SÚMULA 100, III, DESTA CORTE. CONTAGEM DO TRÂNSITO EM JULGADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO. 1. Nos termos da Súmula 100 do TST, item I, "o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não". Já o seu item III dispõe que "salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial". No caso, contra o acórdão regional proferido em sede de agravo de petição, o ora autor interpôs recurso de r...
... jurídica do INCRA, verifica-se, em consulta formulada junto ao Sistema de Consulta de Processo...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
.... a.1) Em consulta ao site da Fenajufe – www.fenajufe.org.br – e ... das turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos), no que tange à competência para apre...
ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PODER DE POLÍCIA. EXEGESE DO ART. 71, CAPUT, §§ 3º E 4º, E 75, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU À LUZ DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ 1. Dispõem os arts. 71, § 4º e 75, ambos da CLT, verbis: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.(grifou-se) §§§ 1º, 2º, 3º (omissis) § 4° - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador...
... ato do Ministério do Trabalho, após consulta ao Departamento Nacional de Segurança e Higiene d...es engendradas pela referida Emenda aos processos que se encontravam em curso quando de sua promulga...
VÍNCULO DE EMPREGO DO AUTOR COM A PRIMEIRA RECLAMADA. Cooperar é relação que aponta para simbiose, ajuda mútua, participação de pessoas com objetivos comuns e um certo grau de afetividade (affectio societatis) pela finalidade a ser alcançada, trabalho em comum. O princípio da primazia da realidade, norteador do Direito do Trabalho, conduz ao reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e a cooperativa quando há relação diversa da associativa entre as partes, mediante subordinação. Recurso não provido.
...Conforme apurado em consulta ao site deste Tribunal, a decisão transitou em ...zo e será utilizado para pagamento dos processos arquivados com dívida, com prioridade àqueles qu...
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal-. 1.2. O preceito objetiva celeridade processual e pressupõe o exaurimento de matérias e questões na fase de conhecimento - daí a limitação dos temas possíveis de arguição em embargos do devedor (CLT, art. 884, § 1º). 1.3. O art. 114, VII, da Constituição Federal trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as ações relativas às penalidades admi...
... das multas antes do encaminhamento dos processos à cobrança executiva. Diante da previsão expres... créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária fe...
Relatório de Monitoramento. Fiscalização da Execução de Contratos de Consultoria e Assessoria Especializada. Determinações. Envio de Cópias. Arquivamento
...ões ou atestações que fundamentam os processos de pagamento os elementos informativos próprios d...Na consulta se constatou que os salários constantes no edital...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORABILIDADE. Não se vislumbra a indigitada violação dos arts. 151 e 174-IV do CTN e 4º, § 4º, da Lei 6.830/80, porquanto registrado pelo Tribunal Regional que a prescrição intercorrente foi pronunciada, uma vez que -não há nos autos pedido de parcelamento do débito por parte da executada e nem tampouco comprovação do seu deferimento, não servindo a consulta de inscrição, juntada pela União à fl.31, como prova da existência do Parcelamento Especial -PAES, previsto na Lei nº 10684/2003-. Entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado a instância recursal (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido.
..., também, as decisões proferidas nos processos TST/AIRR-1650/2007-013-12-40-2, 4ª Turma, Relator...
agravo de petição. preliminarmente. documento juntado. Documento consistente em certidão oriunda do Serviço de Acórdãos, Traslados e Certidões deste Regional, atestando o julgamento de extinção, pelo TST, de processos de dissídios coletivos. Teor de tal certidão que também pode ser obtido mediante consulta eletrônica realizada junto ao sítio deste Regional na Internet, onde constam todas as movimentações processuais. Hipótese que não se insere naquela prevista na Súmula 8 do TST. mérito. Diferenças de comissões. Não prospera o dissenso dos agravantes, à medida que a sentença de execução ditou claro critério objetivo para a apuração das comissões reduzidas, qual seja, a proporção de 25% da média de comissões percebidas nos doze meses anteriores à redução. Determinação para que sejam re...
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ato mediante o qual se determinou a desincorporação de vantagem incidente sobre os vencimentos dos Impetrantes, originariamente integrante de seus salários por força de decisão judicial transitada em julgado. Alteração da natureza jurídica do vínculo existente entre os Impetrantes e o ente da administração pública, de empregatícia para estatutária, por força do disposto na Lei nº 8.112/90. Ato de natureza administrativa. Incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a controvérsia dele decorrente. Declaração de nulidade dos atos decisórios e encaminhamento dos autos à Justiça Federal de primeiro grau.
... destacar que, em pesquisa ao Sistema de Consulta de Processos no TST, em sede de remessa necessári...
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