consulta diario oficial uniao

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  • Consulta. Verticalização. Questionamento. Referência. Possibilidade. Partido político. Orientação. Resolução. Órgão. Nacional. Direção partidária. Publicação. Diário Oficial da União. Prazo. Limite. Cento e oitenta dias. Anterioridade. Eleições. Estabelecimento. Regras. Autorização. Coligação híbrida. Relativamente. Eleições. Estado. Dissociação. Coligação nacional. Interpretação. Art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.504/97. Impossibilidade. Manutenção. Entendimento. TSE. Apreciação. Consulta nº 715. Segurança jurídica. Observância. Restrição. Filiação. Art. 18 da Lei nº 9.096/95. 1. Embora reitere que a matéria deveria estar na exclusiva alçada dos partidos políticos, a partir do momento em que se aciona o mecanismo de consulta de que trata o inciso XII do art. 23 do Código Eleitoral, o Tribunal...

  • TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS VENDIDAS EM FREE SHOPS (AEROPORTOS). CONVÊNIO-CONFAZ. VIGÊNCIA. RATIFICAÇÃO PELO ESTADO-MEMBRO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA LEGALIDADE. Em tese, os convênios firmados no âmbito do Conselho Fazendário Nacional ¿ CONFAZ, autorizando os Estados a isentarem do ICMS determinadas operações, somente passam a ter força normativa após expressamente ratificados pelo ente estadual por meio de decreto legislativo. Todavia, existindo previsão legal no ordenamento jurídico estadual no sentido da ratificação tácita dos convênios (Lei Estadual nº 8.820/89, artigo 28, parágrafo 2º), resta à Administração aplicá-la, na hipótese da inexistência da manifestação expressa, por força do princípio da legalidade, porquanto, caso enten...

    ... anos da ratificação do Convênio no Diário Oficial da União, para, só então, após ta a uma consulta formulada pelo contribuinte a respeito da ...

  • Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Ary Vicente de Santana, Irany Gonçalves de Miranda, Vinicius Miranda Touret de Faria, Luzinete Leonisia Nascimento Elsing, Manoel Antonio Rodrigues, Maria Domingos da Silva Pontes, Maria Francisca Soares, Maria Goretti da Cunha Araújo, Maria Suely Palomeque Soares, Marileide Pereira Bonfim, Rita de Cacia Barros Lima, Rubens Cruvinel Borges, Solon Doelinger Vianna Antunes, Roberta Machado dos Santos, Rosemary Pereira de Oliveira Montalvão e Associação dos Servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, contra atos do Presidente do Tribunal de Contas da União e do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Os impetrantes sustentam, em suma, que foi suprimida de seus proventos parcela...

    ...Mediante consulta ao Sistema de Apreciação dos Atos de Admissão ... Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos ...

  • TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS VENDIDAS EM FREE SHOPS (AEROPOSTOS). CONVÊNIO-CONFAZ. VIGÊNCIA. RATIFICAÇAO PELO ESTADO-MEMBRO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA LEGALIDADE. Em tese, os convênios firmados no âmbito do Conselho Fazendário Nacional ¿ CONFAZ, autorizando os Estados a isentarem do ICMS determinadas operações, somente passam a ter força normativa após expressamente ratificados pelo ente estadual por meio de decreto legislativo. Todavia, existindo previsão legal no ordenamento jurídico estadual no sentido da ratificação tácita dos convênios (Lei Estadual nº 8.820/89, artigo 28, parágrafo 2º), resta à Administração aplicá-la, na hipótese da inexistência da manifestação expressa, por força do princípio da legalidade, porquanto, caso enten...

    ... anos da ratificação do Convênio no Diário Oficial da União, para, só então, após ta a uma consulta formulada pelo contribuinte a respeito da ...

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. FATO NOVO INÁBIL PARA INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESSALVA. QUESTÃO DE ORDEM NO MS 15.706/DF. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, I OU II, DO CPC. A embargante mostra-se inconformada e busca efeitos modificativos com a oposição dos aclaratórios, com fulcro no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. A Portaria Interministerial 134/2011, de lavra do Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União, somente forma o Grupo de Trabalho que realizará o procedimento revisional; no entanto, até que haja a revisão do ato concessivo, seus efeitos não podem ser suspensos. A mesma alegação é válida para a Portaria Interministerial 430/2011, q...

    ..."De início, friso que após consulta ao Diário Oficial da União, é fácil localizar ...

  • CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

    ...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: JOSE DIOGO CYRILLO DA SILVA. ... e julgar prejudicada a remessa oficial, nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora ...(CNA) demonstra que 79% dos produtores consultados são favoráveis à aprovação do cultivo ... Normativa Nº 10, publicada do Diário Oficial da União - DOU Nº 36-E, de 20 de ...

  • Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Ary Vicente de Santana, Irany Gonçalves de Miranda, Vinicius Miranda Touret de Faria, Luzinete Leonisia Nascimento Elsing, Manoel Antonio Rodrigues, Maria Domingos da Silva Pontes, Maria Francisca Soares, Maria Goretti da Cunha Araújo, Maria Suely Palomeque Soares, Marileide Pereira Bonfim, Rita de Cacia Barros Lima, Rubens Cruvinel Borges, Solon Doelinger Vianna Antunes, Roberta Machado dos Santos, Rosemary Pereira de Oliveira Montalvão e Associação dos Servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, contra atos do Presidente do Tribunal de Contas da União e do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Os impetrantes sustentam, em suma, que foi suprimida de seus proventos parcela...

    ...Mediante consulta ao Sistema de Apreciação dos Atos de Admissão ... Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos ...

  • Relatório de Levantamento. Caixa EconÔmica Federal (caixa). Conhecer a Organização e o Funcionamento das Atividades Relacionadas às Contratações de Bens e Serviços. Ciência. Arquivamento

    ... análise RECI (Responsável, Executor, Consultado e Informado), formulário de identificação dos ... sanção, além de esta ser publicada no Diário oficial;. b) analisando eventuais propostas de ...

  • Decisão: Trata-se de mandado de segurança, sem pedido de medida liminar, impetrado por Laiana Roberta Ferreira Barroso, contra o Acórdão 3842/2012 do TCU (TC 016.439/2012-0 - 1ª Câmara), proferido em 3.7.2012, que julgou ilegal o ato de concessão de pensão em seu favor, negando-lhe registro e determinando ao órgão de origem a suspensão do seu pagamento. Alega-se que a impetrante sempre viveu sob a responsabilidade e custódia de sua bisavó Olendina de Azevedo Barbosa, que a criou desde o nascimento, tendo, inclusive, sua tutela regulamentada pela justiça (e-DOC 1, p. 2). Assevera-se que a impetrante percebia pensão por morte desde o ano de 2006, sendo única e exclusiva beneficiária de sua bisavó, uma vez que ela não possuía outros dependentes menores de idade. Noticia-se que o benefício

    ...A partir de consulta ao sítio eletrônico do TCU e ao Diário Oficial ...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO DE REVISÃO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. .354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM. RESSALVADA. Preliminar de inadequação da via eleita. O descumprimento da totalidade da Portaria Ministerial evidencia uma lacuna em fazer, por parte da autoridade impetrada. Assim, não atrai o óbice das Súmulas 269 e 271, ambas do STF, nem traduz que o writ está sendo usado como ação de cobrança. Preliminar rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. A Portaria do Ministro ...

    ...De início, friso que, após consulta ao Diário Oficial da União, é fácil localizar ...

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