consulta empresa pequeno porte
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...#Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014. a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de localização, registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento de atividade;. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... fora das águas territoriais do País por empresa localizada no seu território, desde que ... exigência do crédito tributário e de consulta de que trata o Decreto nº 70.235, de 6 de março ...ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;. ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a ... à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por ...a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta ...ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;. #Redação dada pela Lei nº ... na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos indígenas e povos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
...EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Seção Única. Da Definição. Art. 2º Para os ... de determinação e exigência dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos de conformidade com o ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
..., da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, orientações e ...V - prestar serviço de consulta sobre a possibilidade de exercício da atividade ... especial das microempresas e empresas de pequeno porte, e outras entidades da sociedade civil que ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento ... dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e. V - na ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... oficiais de apoio à microempresa e empresa de pequeno porte, ficam as mutuárias, no caso de ...3º. ARTIGO 6. É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., sem prejuízo de outras formas de consulta pública. SEÇÃO II. Do Plano Plurianual de ...XV - as condições de liderança da empresa ou pessoa jurídica responsável, na hipótese em ...ão florestal a pessoas jurídicas de pequeno porte, microempresas e associações de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União, do controle ... de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato;. e) Zonas de Processamento ... dos serviços prestados submetidos à consulta pública pelas agências reguladoras dos setores ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...Esta Lei não se aplica a:. I – empresa pública e sociedade de economia mista;. II – ... recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão ... no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que trata o art. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...6º, inciso XX);. Alienação de Bens de Pequeno" Valor. II - o ganho de capital auferido na aliena\xC3"... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ...ócios de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES. XXXVII - os valores pagos ...ência dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...ência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os ... ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a ...ARTIGO 47. O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;. II – no caso de ... poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ... de dispositivos móveis, opções para consulta e transferência, a critério do trabalhador, ... doméstico, microempresa ou empresa de pequeno porte. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... licitação serão submetidas à prévia consulta pública. #Incluído pela Medida Provisória nº ...ARTIGO 47. A empresa" autorizada não terá direito adquirido à perman\xC3"..., e instalações portuárias públicas de pequeno porte;. #Redação dada pela Lei nº 13.081, de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e. III – Programa Emergencial ..., a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão ... no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que trata o art. ... que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...VIII - localidades de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, ... com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço ... realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos estacionamentos ou vias ... deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de ...Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de ... pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos indígenas, povos e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ... o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses ... pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte" de remessa e de retorno, sob pena de deserção. \xC2"...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ...pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de ... filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. #Incluído dada pela Lei nº 13.257, de ...