consulta empresa procon
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08165734020174058300), 22-03-2022
PJE 0816573-40.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DO PROCON. ACORDO NÃO FORMALIZADO PELA CAIXA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face e sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco...
... para anulação de multa fixada pelo PROCON de Pernambuco. Sustenta que o CDC teria sido ...ção do departamento jurídico da empresa, o que não se concretizou, tendo a CEf pontuado, ...Em consulta ao PJE, observa-se que o juízo da 7ª Vara/PE, ... -
Acórdão Nº 0305227-19.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-11-2020
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FISCALIZAÇÃO DO PROCON. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. OVOS DE CHOCOLATE COM CHAVEIRO DE PELÚCIA COMO BRINDE. PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E APREENSÃO DAS MERCADORIAS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM CONSULTA PRÉVIA DA EMPRESA FABRICANTE AO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO). PRODUTOS NÃO...
...FISCALIZAÇÃO DO PROCON. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. OVOS DE CHOCOLATE ...DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM CONSULTA PRÉVIA DA EMPRESA FABRICANTE AO INSTITUTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801152-12.2022.8.19.0087 (Cível), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801152-12.2022.8.19.0087 Recorrente: VM GOMES SOLUÇÕES E INFORMÁTICAS - autora Representante legal: VIVIAN MOURÃO GOMES Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível Regional Alcântara - São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau...
...sem pagamento e que o nome da empresa" estava com restrições. II - O réu, em contesta\xC3"... -
Ética profissional
... parecer que elaborara em resposta à consulta jurídica. . (D) interpor recurso com pedido de ...Ocorre que seu cliente possui, em sua empresa, um departamento jurídico com numerosos ... Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON), quanto ao exercício concomitante da advocacia, ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MULTA. PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSTULADO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACÓRDÃO ARRIMADO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE...
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Acordao N° 1682687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Civil. Contrato de prestação de serviço bancário. Encerramento de conta (pessoa jurídica - microempreendedor individual). Retenção de saldo remanescente. Falha na prestação de serviço: ausente comprovação de legitimidade do indeferimento do pleito de transferência para conta indicada pelo requerente, e de sua titularidade (pessoa física). Responsabilidade civil objetiva. Impositiva a obrigação de
...ões prestadas pelo banco após registro no Procon acerca da disponibilidade. de saldo – id 23; consulta histórico de encerramento de conta – id ... o “encerramento das atividades de sua empresa” (. microempreendedor individual); c)o extrato ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006268-68.2019.8.19.0206 (Cível), 22-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006268-68.2019.8.19.0206 RECORRENTE: PAMELA DANDARA CUNHA DA SILVA RECORRDIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (McDONALD) VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ter constatado um inseto no seu hambúrguer, conforme fls. 15. Nota...
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Da advocacia
... do interessado, que faz ao advogado uma consulta. Vislumbra-se a consultoria jurídica quando o ...A direção jurídica significa que na empresa existe um departamento próprio para tratar das ...224/225). "Coordenadora do PROCON - Função de direção com poder de decisão - ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... internos e externos com os quais a empresa se relaciona. Ao implementar um Programa de ...No Brasil, o PROCON/SP autuou a Volkswagen em R$ 8.333.927,79, por ... a elaboração destes documentos, vale a consulta do documento de cunho educativo editado pelo COAF ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018849-41.2021.8.19.0208 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018849-41.2021.8.19.0208 Recorrente (autor): SAMUEL GONÇALVES DIAS. Recorrida (réu): BANCO RCI BRASIL S/A Origem: 12° Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Relatório e Voto com número 5190817-05.2022.8.09.0012 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-08-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA PARA MODIFICAR O QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constou da inicial que a autora foi surpreendida por cobrança de débito perante a empresa Oi/S.A, no valor de R$ 761,82, dívida que...
... por cobrança de débito perante a empresa Oi/S.A, no valor de R$. 761,82, dívida que .../000005991990), Anatel (202203110051469) e Procon – GO (protocolo: FA/CIP: 4007773-7). Verberou ...da consulta SERASA – evento 01, arquivo 05) e, menos de um ... -
Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... para a defesa do consumidor, o Procon e Delegacias de Polícia Comunitárias, fixas ou ... Delegacia de Policia Civil Eletrônica, consulta de IPVA, DPVAT, Multas de Transito, licenciamento ... de uma parceria entre o Poupatempo e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O seu ...
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Acordao N° 1341338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Manutenção do nome da consumidora no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução que se impõe. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas rés contra a sentença que as condenou ao pagamento, em favor da autora, a título de dano moral, da importânc
..., ainda, que, no dia 24/08/2020, a empresa Requerida solicitou ao SERASA que efetivasse a. ... aduziram acreditar ter ocorrido, pois em consulta verificou-se que nao existe. nenhuma restricao na ... de proteção ao crédito (Reclamação Procon, resultado. de pesquisa cadastral, id 23509554, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...empresa ré (expropriada), em ordem a se cancelar a ... essas medidas inclui-se, efetivamente, a consulta junto à B3 S/A de informes acerca da ...Ação anulatória. Multa administrativa. PROCON-RJ. Pedido de prestação de caução para ...
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Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOBO REGIME DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO AO ART. 535DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CONFIGURADA. DIREITOADMINISTRATIO. ARTS. 56 E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.REPROVABILIDADE DA ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NO MERCADO.DESIGUALDADE TÉCNICA E
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Compliance digital e lgpd nas relações de consumo
...ções lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado. § 2º Aplicam-se a ... B2C ( business-to-consumer ), ou seja, empresa para consumidor, a organização no mínimo ... No Procon Digital, no sítio eletrônico do PROCON, o ...
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Processo nº 0030984-07.2015.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
Ementa: Apelação. Compra de produto impróprio ao consumo. Autor que alega que tendo comprado leite em pó em 28/08/12, somente foi consumi-lo em abril/2013 quando identificou em seu interior um inseto (mosca) e uma substância esbranquiçada não identificada. Requer dano material e moral. Sentença que reconhece a decadência quanto ao requerimento de...
...empresa, que se . .... Não conformado procurou o Procon para ver seus direitos . ... ditos prejuízos. Que em consulta não localizou . ... -
Relatório e Voto com número 5150262-43.2022.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-05-2023
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I- Em sede inicial, a reclamante relata que após consulta aos órgãos de proteção ao crédito, descobriu que seu nome estava restrito com a empresa reclamada, com débito no
... inicial, a reclamante relata que após consulta aos órgãos de proteção ao crédito, descobriu que seu nome. estava restrito com a empresa reclamada, com débito no valor de R$ 403,36 ...PROCON–GO, tendo a reclamada, respondido que ... -
Relatório e Voto com número 5585233-04.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Admissibilidade. A publicação da sentença se dera no dia 06/02/2023 (evento 41). A parte interpusera recurso inominado tempestivamente no dia 22/02/2023, (event
... por diversas vezes, indo inclusive ao PROCON, porém não obteve. sucesso. Requer a baixa do ...que, em consulta ao DETRAN, a alienação fiduciária está ATIVA ... Estados e do Distrito Federal por meio da empresa registradora de. contratos, que deverão ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... o conteúdo contratual como essa grande empresa, sendo consequentemente, vulnerável por razões ...ção clara do consentimento, quando uma consulta pode significar um indevido aceite. . Na esteira ... com informática – ter sido levado ao Procon por um erro de um fornecedor que indicara, por ...
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Relatório e Voto com número 5506549-64.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE RECONHECIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. A intimação da sentença se dera em 24 de junho de 2022 (evento 33). O recurso fora tempestivamente interposto no dia 29
...RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. ...consulta da Requerida existiu um a suposto negativação ... juntara resposta de reclamação junto ao PROCON,. datada no dia 28/09/2021, onde a recorrente ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de algum dos sócios ou de preposto da empresa à audiência de conciliação, sob pena de algum ...TENTATIVA DE SOLUÇÃO ATRAVÉS DE SAC E PROCON. NÃO SOLUÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ ... o Judiciário não constitui órgão de consulta. Por essas razões, afasta-se a questão ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... de algum dos sócios ou de preposto da empresa à audiência de conciliação, sob pena de algum ...TENTATIVA DE SOLUÇÃO ATRAVÉS DE SAC E PROCON. NÃO SOLUÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ ... o Judiciário não constitui órgão de consulta. Por essas razões, afasta-se a questão ...
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De olho na Black Friday: fiscais do Procon-RJ fizeram levantamento de preços e tabela será divulgada hoje
... maquiagem de preço, será instaurado processo administrativo e a empresa poderá ser multada.Viu isso? Ministério Público instaura inquérito ... um estabelecimento e não em outro.Leia ainda: Receita abriu hoje consulta a um novo lote residual de restituição do Imposto de Renda; veja como ...
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De olho na Black Friday: fiscais do Procon-RJ fizeram levantamento de preços e tabela será divulgada hoje
... maquiagem de preço, será instaurado processo administrativo e a empresa poderá ser multada.Viu isso? Ministério Público instaura inquérito ... um estabelecimento e não em outro.Leia ainda: Receita abriu hoje consulta a um novo lote residual de restituição do Imposto de Renda; veja como ...