DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO - BLOQUEIO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - VENDA LIVRE E DESEMBARAÇADA DE ÔNUS. Respondendo o vendedor pelos riscos da coisa até o momento da tradição, eventual bloqueio indevido junto ao órgão de trânsito, impossibilitando a transferência da propriedade, importa em responsabilidade por danos morais, de conformidade com o artigo 186 e 492, ambos da lei substantiva.
... bloqueio do mesmo junto ao Detran, pois a empresa não havia quitado totalmente o preço, consoante consulta junto ao PROCON e confirmado em sua resposta (fls....
Sumário - Lista de Abreviaturas e Siglas - Normas, Julgados e Atos de 2009 - Fundamentos - Infraestrutura e Recursos no Setor de Telecomunicações - Administração do Setor de Telecomunicações - Políticas de Telecomunicações - Serviços no Setor de Telecomunicações - Ramos Jurídicos Afins - Aplicações de Telecomunicações - Telecomunicações no Cenário Internacional - Atores no Setor de Telecomunicações - Normas Referenciadas - Julgados Referenciados - Atos Referenciados
Representação. Condutas Irregulares Na Celebração E Execução De Convênio. Audiência Dos Responsáveis. Dano. Conversão Em Tce
... sobre Inquéritos Policiais em Curso; ao PROCON/DF, com vistas à obtenção de relações de proc... direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que esteja...Segundo informa a Consulta realizada ao Sistema CAGED/RAIS (fls. 491/492 - vo...
Apelação Cível - Mandado de Segurança Preventivo - Bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing - Lei Estadual n° 13.226/08 - Inexistência de vício formal - Proteção à comunicação de dados e não dados em si mesmos - Autorização dos usuários dos serviços de telefonia quanto à solicitação da lista de chamadas recebidas ? Recurso desprovido.
... Comarca de São Paulo, em que é apelante EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL send... DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCON. . ACORDAM, em 13a Câmara de Direito Público do ... da empresa de telemarketing a consulta às linhas telefônicas inscritas no bloqueio, ant...
RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. ARREPENDIMENTO DO DEMANDANTE. REVERSÃO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DO TELEFONE CELULAR POR MAIS DE DOIS MESES. DEVER DE INDENIZAR. As alegações da ré Brasil Telecom de que "todos os serviços prestados foram solicitados e utilizados" beiram a litigância de má-fé. Ora, o autor permaneceu com seu aparelho celular bloqueado por mais de três meses, ou seja, não utilizou nenhum serviço junto a Brasil Telecom. Pelo contrário, requereu o cancelamento de seu pedido de portabilidade numérica junto a Brasil Telecom, no que não foi atendido. Tentou várias vezes e de várias maneiras reverter o procedimento, inclusive com intervenção do PROCON e da ANATEL, não obtendo êxito. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. O lucro cessante consiste "na perda ...
... passiva ante a responsabilidade da empresa receptora pelos procedimentos de portabilidade ap... alegações, apenas acosta aos autos a consulta da fl. 134, dando conta de que o número de telefo...
HORAS EXTRAS. IDONEIDADE DOS REGISTROS HORÁRIOS. A inidoneidade dos cartões-ponto juntados pelo empregador constitui ônus de prova do empregado quando conformados tais documentos na esteira do contido no art. 74, § 2º, da CLT. A ausência de prova cabal nesse sentido impõe conclusão de idoneidade aos documentos, corroborando a jornada neles anotada.
... Trabalho de Porto Alegre junto à sede da empresa Atento. Refere que tal prova demonstra a existênc...; que o Totem limita-se apenas à consulta de ponto e não é possível acessar o contrachequ... de tratamento de reclamações do Procon; que o ingresso nesse setor reclamada é sempre no...
RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. ARREPENDIMENTO DO DEMANDANTE. REVERSÃO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DO TELEFONE CELULAR POR MAIS DE DOIS MESES. DEVER DE INDENIZAR. As alegações da ré Brasil Telecom de que "todos os serviços prestados foram solicitados e utilizados" beiram a litigância de má-fé. Ora, o autor permaneceu com seu aparelho celular bloqueado por mais de três meses, ou seja, não utilizou nenhum serviço junto a Brasil Telecom. Pelo contrário, requereu o cancelamento de seu pedido de portabilidade numérica junto a Brasil Telecom, no que não foi atendido. Tentou várias vezes e de várias maneiras reverter o procedimento, inclusive com intervenção do PROCON e da ANATEL, não obtendo êxito. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. O lucro cessante consiste "na perda ...
... passiva ante a responsabilidade da empresa receptora pelos procedimentos de portabilidade ap... alegações, apenas acosta aos autos a consulta da fl. 134, dando conta de que o número de telefo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS VOTOS DIVERGENTES NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70038400131, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 16/12/2010)
...Aliás, da consulta da nota taquigráfica no Sistema Themis, tem-se qu...legitimidade do Procon PARA impor penalidades administrativas. decreto n.... ADMINISTRATIVO E SANÇÃO IMPOSTA À EMPRESA DE TELEFONIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 56, I, DO CD...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS VOTOS DIVERGENTES NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70038400131, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 16/12/2010)
...Aliás, da consulta da nota taquigráfica no Sistema Themis, tem-se qu...legitimidade do Procon PARA impor penalidades administrativas. decreto n.... ADMINISTRATIVO E SANÇÃO IMPOSTA À EMPRESA DE TELEFONIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 56, I, DO CD...
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - Multa do PROCON - Estabelecimento que somente aceita cheques de contas abertas há mais de seis meses - Infração ao art 39 do Código de Defesa do Consumidor - Inocorrência - Precedentes da Corte - Nulidade da CDA - Embargos procedentes - Recurso provido.
... venda for inferior a trinta reais e sob consulta ao gerente da conta -Incompetência da pessoa que ... ao artigo 39, inciso IX, do CDC -Empresa que se recusa a receber cheques daqueles que não ...
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