PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA ADOTADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Cuidam os autos de embargos à execução fiscal julgados improcedentes, por entender as instâncias ordinárias que a atividade desenvolvida pela ora agravante se submete à inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. O Tribunal de origem pautou-se na análise do contrato social da empresa para configurá-la na hipótese prevista no art. 1º da Lei 6.839/80, sendo de rigor a incidência das súmulas 5 e 7/ST...
...3. Uma simples consulta ao sítio eletrônico da agravante nos re...
MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de restabelecer, para efeito de tributos estaduais, a condição de empresa de pequeno porte (EPP), pelo 'Regime de Simples Paulista'. Consulta ao Cadastro de Contribuintes da Secretara da Fazenda do Estado de São Paulo demonstrou regularidade da empresa vendedora quanto ao local de funcionamento. Comprovação de transporte das mercadorias e registro no livro de entrada da compradora. Segurança concedida para afastar a sanção administrativa. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.
... tiver procurador, representante ou empresário no País, o domicílio fiscal é o lugar onde esti... e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES. XXXVII- os valores pagos ao titular ou a sócio d... dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos ...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDENIZAÇÃO. Evidenciado pelo conjunto probatório constante nos autos que a ré praticava transporte irregular de passageiros em área que a autora detinha a concessão do serviço público. Concorrência desleal configurada, o que enseja o dever de reparação dos prejuízos acarretados em razão da prática do transporte irregular de passageiros. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041032426, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 15/06/2011)
...Sustentou que a empresa ré vem realizando a venda de passagens individuai... da alegação, na medida em que, por simples consulta ao sítio da CITRAL na . internet, pode-s...
EXCESSO DE PENHORA. Não há falar em excesso de penhora quando a executada não indica qualquer outro bem livre e desembaraçado que possa dar efetividade à execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. O fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, com apuração pelo regime de competência e atualização monetária e juros pela taxa SELIC, bem como multa de mora se descumprida a obrigação, consoante o disposto no art. 5º, § 3º, e art. 61 da Lei nº 9.430/96.
... conhecida deste Tribunal, bastando uma simples consulta na jurisprudência para se averiguar que a empresa já trouxe tal questão à análise inúmeras veze...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... expressa no sentido de determinar que as empresas operadoras de telefonia forneçam senhas para poss... Aduzem que a autoridade policial, após consultas a bancos de dados e acesso de dados pessoais do pa...Destacam que Âa simples existência de mídia eletrônica contendo a grava...
Relatório De Levantamento De Auditoria - Fiscobras 2009. Projeto De Integração Do Rio São Francisco - Pisf. Contratos De Supervisão De Obras. Fragilidade No Controle Sobre O Recolhimento Dos Encargos Trabalhistas E Previdenciários A Cargo Das Empresas Contratadas. Pagamento Pelas Contratadas De Remunerações Aos Profissionais Em Níveis Inferiores Aos Especificados Nas Propostas Vencedoras Da Licitação. Exame Das Oitivas Das Empresas E Da Manifestação Do Ministério Da Integração Nacional - Mi. Determinações. Formação De Apartado Para Apuração De Indícios De Novas Irregularidades
..., acrescentando variáveis adicionais à simples comparação com a média de salário desses profi... apuração equivocados e que a simples consulta da documentação de faturamento demonstraria o eq...
..., na qualidade de diretor administrador da empresa OK BENFICA COMPANHIA NACIONAL DE PNEUS, deixou de ... a alegação de inclusão no REFIS pois simples consulta ao site da Fazenda Nacional evidencia que...
..., registrar e fazer marcação de consultas;. b) realizar procedimentos de enfermagem;. c) pro... de 18 de julho de 2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais ... hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifi...
...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao pe... a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. #Incluíd...
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