consulta empresa simples
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de ... a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de localização, registro ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de ... ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a ... ARTIGO 47 ... O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao ... filho de até 6 (seis) anos em consulta médica ... #Incluído dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... , da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, orientações e ... e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e ... V - prestar serviço de consulta sobre a possibilidade de exercício da atividade ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão ... éia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes ... § 2º Na classe ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... oficiais de apoio à microempresa e empresa de pequeno porte, ficam as mutuárias, no caso de ... ARTIGO 6 ... É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da ... e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... fora das águas territoriais do País por empresa localizada no seu território, desde que ... exigência do crédito tributário e de consulta de que trata o Decreto nº 70.235, de 6 de março ... e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... simples transferência de plantas industriais já ... , mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no respectivo prazo ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... forma do artigo 43, será precedida de consulta ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que ... ão ao patrimônio do alienante, com a simples devolução das despesas feitas ... § 4º Na ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... à pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... e Empresas de Pequeno Porte (Simples) ... ARTIGO 38 ... Os comerciantes varejistas de ... consulta ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... como manter o cadastro atualizado para consulta ... Parágrafo único. As disposições ... § 3 A empresa que comercializar arma de fogo em território ... , de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento ... e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e ... dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta ... Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de ... na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da ... , moderno e dotado de conceitos claros, simples e concisos; ... V – aprimorar a interação do ... I – disponibilizar consulta à legislação trabalhista; ... II – ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... -fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e ... demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) ... #Incluído pelo Lei nº ... , e 5.615, de 13 de outubro de 1970, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital ... e Municípios deverá ser precedida de consulta pública, assegurada a manifestação dos entes ... Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... , inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados ... III - participar de sociedade simples ou empresária ou de empresa de qualquer ... poderá se dar nas modalidades de consulta e pregão, observado o disposto nos arts. 55 a 58 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... Seção Única ... Da Definição ... Art ... de determinação e exigência dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos de conformidade com o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de ... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3" ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... aos interessados para a realização de consulta ou de audiência pública, caso o conselho ... participação, direta ou indireta, em empresa sob regulação da respectiva agência ... simples ou empresária ou de empresa de qualquer ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... regime, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, ... e à empresa, aplicando-se, sem nova consulta à Secretaria de Comércio Exterior, às ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço ... realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, ...