consulta empresa simples nacional
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de ...a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de localização, registro ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... fora das águas territoriais do País por empresa localizada no seu território, desde que ... exigência do crédito tributário e de consulta de que trata o Decreto nº 70.235, de 6 de março ... e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;. ................................... § 1º ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I. ... finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de ...§ 2º A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ..., da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, orientações e ...V – prestar serviço de consulta sobre a possibilidade de exercício da atividade ...ção de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta ... Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e. #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004. d) ... na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ...III - realização de consulta pública pelo prazo de 20 (vinte) dias com a ... explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, ...II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por ... à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a forma, a periodicidade e o prazo:. I ...a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1o ... ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre ...simples. § 2o A comissão organizará sua atuação ... de cinco anos, à disposição para consulta de qualquer trabalhador interessado, do ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
..., da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, orientações e ... e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e ...V - prestar serviço de consulta sobre a possibilidade de exercício da atividade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ... Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e ... a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de ... na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...CAPÍTULO II. DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Seção Única. Da Definição. ...ência dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... como manter o cadastro atualizado para consulta. Parágrafo único. As disposições deste artigo ...§ 3 A empresa que comercializar arma de fogo em território ..., de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de ... ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a ...ARTIGO 47. O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e ... demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). #Incluído pelo Lei nº 13.670, de ..., e 5.615, de 13 de outubro de 1970, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento ... e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e ... dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e. V - na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ...II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital ... e Municípios deverá ser precedida de consulta pública, assegurada a manifestação dos entes. ... Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de ... acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo ...Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... oficiais de apoio à microempresa e empresa de pequeno porte, ficam as mutuárias, no caso de ...3º. ARTIGO 6. É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da ... e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES. XXXVII - os valores pagos ao titular ou a sócio ...ência dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I. ... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;. II – no caso de ... poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus ...simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL" decreta e eu sanciono a Lei:. CAPÍTULO I Disposi\xC3"...§ 3º Os servidores de Empresa Pública e de Sociedade de Economia Mista são ..., convenções, acordos, resoluções de consulta, planos de defesa, ou quaisquer outros ..., a quem de direito, mediante simples" apresentação do atestado de óbito. Parágrafo \xC3"...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do ... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao ... filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. #Incluído dada pela Lei nº 13.257, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional. ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços ...ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... regime, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, ... e à empresa, aplicando-se, sem nova consulta à Secretaria de Comércio Exterior, às ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador. ...ão de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja ...ção de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação ...