consulta no diário oficial da união
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...XVII - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, ..., a critério do Relator, ser publicada no Diário Oficial da União. ARTIGO 14. O Tribunal julgará ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. ...V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as ... despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes ...Diário Oficial da União, do qual deverão constar, ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ..., exceto se esta publicar, na imprensa oficial", onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias ap\xC3"...ão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, por meio de publicação na imprensa ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito ..., sem prejuízo de outras formas de consulta pública. SEÇÃO II. Do Plano Plurianual de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo ...União, sem prejuízo da ação penal que no caso ..., sendo lavrado, no fim do expediente diário, o termo de encerramento do próprio punho do ... oficiais deverão ter, para auxiliar a consulta, um livro-índice ou fichas pelas ruas, quando se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade ...a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de ..., dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;. II - a ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...I - as importações realizadas:. a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas ... exigência do crédito tributário e de consulta de que trata o Decreto nº 70.235, de 6 de março ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...III - dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na função de habitação;. IV - ... Regional, ser realizada mediante consulta pública. #Incluído pela Lei nº 14.118, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... controladas direta ou indiretamente pela União. § 1º A divulgação de informações de ... data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter ... interno deverá ser publicado no Diário Oficial da União no prazo de noventa dias após ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... aos interessados para a realização de consulta ou de audiência pública, caso o conselho ... despacho ou aviso de abertura no Diário Oficial da União e no sítio da agência na ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... para inscrição em Dívida Ativa da União;. IV - os créditos relativos a tributos e ... na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de cinco anos, à disposição para consulta de qualquer trabalhador interessado, do ...ácia a partir de sua publicação no Diário Oficial;. ... do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ou entidades de ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, no ... ou exclusão dele será precedida de consulta ao Ministério Público sobre o disposto no art. ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...União e os mecanismos de integração e coordenação ...Art. 23. Serão publicados no Diário Oficial da União no prazo máximo de cento e ... do Ministério do Esporte, salvo se, sob consulta, aceitar a alteração. § 1º O contratante ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... como manter o cadastro atualizado para consulta. Parágrafo único. As disposições deste artigo ... de 19 de junho de 2008, publicada em el Diario Oficial da União de 20 de junho de 2008. #Artigo ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...I - as causas em que a União ou entidade autárquica federal fôr interessada ... no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União e no Boletim da Justiça ...VI - exibir os processos para consulta pelos advogados e prestar informações sôbre os ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Compete à União, entre outras atribuições de interesse da ....977, de 7 de juhlio de 2009, publicada no Diario Oficial da União em 8 de juhlio de 2009. SEÇÃO ... do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público ...
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Indeferido
Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995. Altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.
...III - em caso de consulta prévia à comunidade universitária, nos termos ... isolado de ensino superior mantido pela União, qualquer que seja sua natureza jurídica, serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e ... 3º desta Lei, constituem dívida ativa da União". § 1º A partir do 1º (primeiro) dia do 13º (d\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos;. IV - exigência de ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ... e contribuições de competência da União" aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 1. Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos ... anterior, submetendo previamente a consulta pública as relativas aos incisos I a III;. IV - ... produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e aqueles de alcance ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
...ARTIGO 1-A. A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, ...I - publicar no Diário Oficial da União, até o último dia útil do ... de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março ...
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do respectivo ... à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ções desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ... e Municípios deverá ser precedida de consulta pública, assegurada a manifestação dos entes. ...
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Em vigor
Decreto Nº 5.903, de 20 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
... disponibilizar, na área de vendas, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de ...