consulta numero processo

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

... Brasil responsável pela autuação e o número de sua matrícula. . Subseção III. Da Notificaç...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº REsp 1269940 / SE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2011

RECURSO ESPECIAL. MULTAS DE TRÂNSITO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONTÉM QUAISQUER ESPECIFICAÇÕES QUANTO AOS VEÍCULOS MULTADOS OU AOS MONTANTES E CIRCUNSTÂNCIAS DAS MULTAS APLICADAS. CAUSA DE PEDIR DEFICIENTE. ART. 284 DO CPC. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AÇÃO PROPOSTA EM 2004 E JULGADA EXTINTA EM 2009, COM FUNDAMENTO NO ART. , I, C/C ART. 282, IV, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE O FEITO SEJA RETOMADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO-SE, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC, A INTIMAÇÃO DO AUTOR DA DEMANDA PARA QUE PROCEDA À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Mostra-se correto o entendimento do Tribunal a quo quanto à deficiência da petição inicial, relativamente à causa de pedir, no que diz respeito à individualização dos automóveis - número de placas, RENAVAN...

...Uma rápida consulta à peça exordial é suficiente para demonstrar a ...�o se encontre óbice legal no Código de Processo Civil para que tal providência seja tomada a qual...

• Processo nº 21404/026/92 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 05 de Agosto de 1992

Acerca Do Numero De Vereadores Que Formarao A Cm Na Proxima Eleicao

...Indefiro O Processamento Da Presente Consulta, Nos Termos Do Tca 1633/026/91, Por N@o Se Amoldar...

• Acórdão nº REsp 1218910 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROCESSO DE CONSULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INSUFICIENTE. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. /STF. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. Em relação ao art. 542, §2º, do CPC, não prequestionada a tese que gravita em torno de sua aplicação, incide o enunciado n. 282, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Os fundamentos da existência de depósito efetuado de forma incompleta (depósito judicial efetuado depois do vencimento e depósito judicial insuficiente) e de que o lançamento somente se refere a esta diferença (multa de mora, juros de mora e demais dif...

... ELETRÔNICOREsp 1.218.910 ⁄ PR Número Origem: 200370000273615PAUTA: 17⁄05⁄2011JULGAD...

• Decisão Monocrática nº 70039272448 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 14 de Outubro de 2010

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ONZE RÉUS. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE APENSOS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM QUE AS DEFESAS TENHAM TIDO ACESSO AO CONTEÚDO. PLEITO DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA A DATA DE HOJE. Há decisão disponível no sistema informatizado desta Corte (www.tjrs.jus.br) na qual constam dados no sentido de que os 83 apensos referidos na presente impetração ficaram à disposição das defesas, sendo que, inclusive, alguns dos documentos neles constantes instruíram habeas corpus anteriores. De qualquer forma, diante do cancelamento da audiência aprazada para o dia de hoje, é de ser negado seguimento ao presente writ por perda de objeto. NEGADO SEGUIMENTO. (Habeas Corpus Nº 70039272448, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do R...

... posto que deveras complexo, abrangendo um número expressivo de acusados, havendo denúncia e aditam... pretensão à celeridade no andamento do processo e o da cautela e critério na sua condução, até...|Consulta de 2º Grau |. |Poder Judiciário do Estado do Rio...

• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

..., de usabilidade e do próprio processo licitatório. 3. O presente levantamento, executad... e o edital devem estar disponíveis para consulta por qualquer interessado. A publicação do aviso ... gráfico a seguir mostra a evolução do número total de fornecedores cadastrados, desde 1997 até...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... fica condicionada à informação do número efetivo de beneficiários nas respectivas metas, e...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte f... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financi...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Processo nº 24572/026/91 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 06 de Dezembro de 1991

Acerca Da Fixacao Do Numero De Vereadores Para A Proxima Legislatura

...Indefiro O Processamento Da Presente Consulta, Nos Termos Do Tc-a 1633/026/91, Pois A Mesma N@o ...

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

... Aduzem que a autoridade policial, após consultas a bancos de dados e acesso de dados pessoais do pa...INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL AO NÚMERO DE PRORROGAÇÕES DO MONITORAMENTO TELEFÔNICO, SE...

• Decisão Monocrática nº 70039427323 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 20 de Outubro de 2010

CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE DE RECURSO E NÃO CARACTERIZAÇÃO INEQUÍVOCA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. Não é, como no caso em tela, adequada a correição parcial na tentativa de se obter desta Corte o "afastamento" da Juíza Presidente atuante no feito, haja vista a existência de incidente específico para tanto. Na mesma linha de raciocínio, a correição parcial não se presta para juízo de retratação como postulado pelo patrono do requerente em pleito alternativo, restando, assim, prejudicados os demais pleitos diante da impropriedade da via eleita. Desta forma, não restou configurada a ocorrência de situação prevista no artigo 195 do Código de Organização Judiciária do Estado (COJE). NEGADO SEGUIMENTO. (Correição Parcial Nº 70039427323, Segun...

... posto que deveras complexo, abrangendo um número expressivo de acusados, havendo denúncia e aditam... pretensão à celeridade no andamento do processo e o da cautela e critério na sua condução, até...|Consulta de 2º Grau |. |Poder Judiciário do Estado do Rio...