consulta pasep saldo

• Regulamento do Imposto de Renda

...47);. PIS e PASEP. XXXII- o montante dos depósitos, juros, correç�...19, parágrafo único). § 2º O saldo do prejuízo apurado, não deduzido pelo de cujus,... dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos ...

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• Nacional

• Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis n^os11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis n^os37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis n^os11.196, de 21 de novembro de 2005,

... incidente sobre a importação (PIS/Pasep-Importação);. IV - Contribuição para o Financi... de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março d...ARTIGO 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-c...

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• Acórdão nº 70045288693 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 03 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPÓSITO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. 1. Afastada a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que atua como participante contribuinte do PASEP, nos termos do art. 14, inciso I, do Decreto-lei nº 2.052/83.Análise de mérito. Aplicação da disposição contida no art. 515, § 3º, do CPC. 2. Tratando-se de ação proposta por titular da conta individual do PASEP (servidor público) contra o Estado, de natureza indenizatória, o prazo prescricional é qüinqüenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.919/32. Sendo o último creditamento feito em 1989, no tópico "anos de distribuição", e tendo promovido a ação em 09.01.2010, encontra-se fulminada pela prescrição. RECURSO DESPR...

..., processo administrativo e de consulta –, prevê o Estado como participante contribuint... incidência dos expurgos inflacionários no saldo das referidas contas - portanto, relação jurídi...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap e o Programa de Inclusão Digital; Dispõe Sobre Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnologica; A...

... o Programa de Integração Social - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguri... na forma da legislação vigente, podendo o saldo não depreciado ou não amortizado ser excluído n...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11196, 22 de Novembro de 2005
• Lei Ordinária

• Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis n^os8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n^os8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19

...-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa... Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguri... Receita Federal do Brasil manterá, para consulta, em seu sítio na internet, informação sobre a s...

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• Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

Contas Do Governo

... conforme dados preliminares do Bacen, consultados em 23/2/2012. O saldo das reservas internacionais,...1.6. Pis/Pasep 41.094,7 42.102,1 2,5 1,02. 1.7. CSLL 62.061,3 58....

• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

...47);.     PIS e PASEP.     XXXII - o montante dos depósitos, juros,...19, parágrafo único).     § 2º O saldo do prejuízo apurado, não deduzido pelo de cujus,... dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 2010/0155866-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 31 de Agosto de 2011

... que "A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida à apuração do valor devido na forma ... período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seg...ILEGALIDADE. 1. Uma consulta à petição inicial demonstra de maneira inequív...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1346488 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2011

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS. MIGRAÇÃO DO REGIME CUMULATIVO PARA O NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE. EMPRESA QUE RECOLHIA TRIBUTOS COM BASE NO LUCRO ARBITRADO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PRECEDENTES. Discussão sobre a possibilidade de a empresa que migra do regime de apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado para o lucro real se utilizar do creditamento sobre os estoques, à alíquota de 0,65%, conforme previsão do artigo 11, da Lei 10.637/2002. O § 3º do mencionado artigo especificou que tão somente para as empresas que migrassem do regime do lucro presumido para o lucro real obtivessem poderiam fazer jus ao crédito em questão. Não há como afirmar que houve omissão do legislador a respeito das empresa...

... período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seg...ILEGALIDADE. 1. Uma consulta à petição inicial demonstra de maneira inequív...

• Decisão Monocrática nº 2007.71.07.005480-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Junho de 2011

... ressarcimento de créditos de Cofins e Pis-Pasep não cumulativos, oriundos de exportação. Esses ... deverá verificar, mediante consulta aos sistemas de informação da SRF, a existência... à compensação, esta será efetuada e o saldo credor porventura remanescente será restituído o...