consulta pec vec rs

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98 documents for consulta pec vec rs
  • HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 - CAPUT, DA LEI N° 11.343/06) E DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO (ARTIGO 180 - CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA A ordem investe contra a prisão processual do paciente. Ocorre que o paciente já foi condenado como infrator ao artigo 33, da Lei nº 11.343/06 e ao artigo 180, do CP, em primeiro grau, cuja sentença foi confirmada por esta 2ª Câmara Criminal, quando do julgamento da Apelação nº 70.027.916.691, em sessão de 05NOV2009. Assim, não resta outra alternativa a não ser a denegação da ordem, uma vez que o paciente não sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção. Portanto, a segregação do paciente decorre, agora, de sentença condenatória, restando motivada a impossibilidade dele recorrer em liberdade, consoante cópia das fls....

    ...08/11, dos autos. Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 25.02.10, foi obtida a ...

  • Em atenção ao pedido de informações complementares, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, às fls. 145/658, encaminhou informações prestadas pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS, esclarecendo que, em 05.05.2008, sobreveio sentença condenando o paciente às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, pela prática do delito tipificado no artigo 155, § 4º, inciso II, c.c os artigos 14, inciso II, e 61, inciso I, todos do Código Penal (fls. 237/251). Informou-se, ainda, que: "(...) que, em consulta ao PEC do apenado acima qualificado, verifiquei que este cumpre pena total de 8 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, com término previsto para 21/09/2017, encontrando-se, atualmente, re...

  • HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME JUNTO À ESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ENVIO DO PEC PROVISÓRIO À VEC. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. Na espécie, observa-se que há movimentação processual dando conta de que foram enviadas peças para formação do PEC provisório à Vara de Execuções Criminais de Gravataí. Assim, tem-se que o pedido de progressão de regime ora formulado, deverá ser postulado junto ao juízo da execução, não podendo, pois, ser analisado por esta Corte, observando-se que sequer foi submetido à apreciação do julgador a quo, evitando-se, assim, supressão de um grau de jurisdição. NEGADO SEGUIMENTO. (Habeas Corpus Nº 70022723951, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéri...

    ...|Consulta de 1º Grau |[pic][pic]. |Poder Judiciário do ...

  • HABEAS CORPUS ¿ VEC ¿ HOMÔNIMO CONDENADO ¿ CONFUSÃO NOS DADOS DO PEC ¿ PRISÃO DO HOMÔNIMO CONDENADO. Ante da informação da prisão do homônimo, verdadeiro condenado por homicídio, resta prejudicado o pedido, por ausência de objeto. PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70027974419, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 19/02/2009)

    ... cada um e digitais, conforme recolhi da consulta ao Instituto de Identificação da Polícia ...

  • REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PENA. DOSIMETRIA. "Conforme reiterada jurisprudência, a redução de pena em revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico ou à injustiça explícita do julgado, caracterizadores sempre, ainda que indiretamente, de violação do texto ou da vontade da lei. A revisão criminal não se presta ao exame do critério subjetivo utilizado pelo juiz que, na análise das circunstâncias judiciais insertas no art. 59 do CP, fixa a pena-base dentro dos ditames legais. Situações não acontecidas no caso em julgamento, conforme se pode constatar das decisões condenatórias de Primeiro e Segundo Graus¿. (Des. Sylvio Baptista Neto, RC n.° 70021842828). Apenamento corretamente definido, não comportando alterações, uma vez inexistente erro técnico ou injustiça no ...

    ... Capital certificou, nos autos, que "em consulta ao sistema de informática desta VEC, verifiquei ...

  • HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 33 DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME SEMI-ABERTO. ESTABELECIMENTO ADEQUADO. Ainda que deferida a progressão de regime, a remoção do apenado para estabelecimento compatível não depende apenas do Juiz, mas da estrutura carcerária, motivo pelo qual deve aguardar vaga. DENEGARAM A ORDEM.POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70034044230, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 25/02/2010)

    ... e uma informação oriunda de consulta das movimentações no sistema de computação ...

  • HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO TENTADO. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DÚVIDA ACERCA DA VERDADEIRA IDENTIDADE DA IMPETRANTE QUE DEVE SER ESCLARECIDA NO ÂMBITO DO JUIZO DA EXECUÇÃO PENAL. ARGUMENTOS E PROVA TRAZIDA COM A IMPETRAÇÃO QUE NÃO DESAUTORIZAM OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70034959288, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 25/03/2010)

    ...Conforme dados no site Consultas Integradas, o n° do RG de RITA VALÉRIA SEVERO ...

  • CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DO ÓRGÃO MINISTÉRIAL A RESPEITO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA PELO CONDENADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI ASSESSORIA PRÓPRIA. INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO. DILIGÊNCIA RELEVANTE. POR MAIORIA, JULGARAM PROCEDENTE A CORREIÇÃO PARCIAL, VENCIDO O DES.CANOSA. (Correição Parcial Nº 70035312529, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 16/09/2010)

    ... expediente inicial; que o cartório não consulta, expediente a expediente, o sistema informatizado ...

  • HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. - O eminente Desembargador Plantonista, Dr. José Antônio Cidade Pitrez, denegou o pedido de liminar. - Com efeito, não merece guarida a pretensão defensiva. Os pacientes foram presos em flagrante, sendo o respectivo auto homologado. Deve ser ressaltado que o "flagrante prende por si só¿, como inúmeras vezes já deixou assentado esta Corte. Não podemos olvidar, ainda, que este entendimento encontra amparo em julgado do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. - Por outro lado, inviável era a concessão de liberdade provisória, não sendo necessária "fundamentação contundente¿. Com efeito, além da legislação especifica, o Pretório Excelso já deixou assentado: "A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas a...

    ...Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 09JAN2011, foi obtida a ...

  • AGRAVO. NOVA CONDENAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. EFETIVO INGRESSO NO REGIME MAIS GRAVOSO. ENCONTRANDO-SE O APENADO NO REGIME FECHADO A DATA-BASE DEVERÁ SER FIXADA NA DATA DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. Impõe-se se a regressão para regime mais gravoso e o reinício da contagem dos prazos para a concessão dos benefícios previstos na LEP quando ocorre nova condenação, devendo ser considerada como data-base aquela em que o condenado efetivamente ingressou no regime mais gravoso ou, caso já se encontre no regime fechado, a data da unificação das penas. Agravo ministerial provido. (Agravo Nº 70024804700, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 07/08/2008)...

    ... do cadastro da condenação, não houve consulta quanto à alteração da data base, porém, foi ...

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