PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROCESSO DE CONSULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INSUFICIENTE. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. /STF. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. Em relação ao art. 542, §2º, do CPC, não prequestionada a tese que gravita em torno de sua aplicação, incide o enunciado n. 282, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Os fundamentos da existência de depósito efetuado de forma incompleta (depósito judicial efetuado depois do vencimento e depósito judicial insuficiente) e de que o lançamento somente se refere a esta diferença (multa de mora, juros de mora e demais dif...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITA DECORRENTE DE VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUE A PRETENSÃO JÁ ESTÁ AMPARADA NA LEGISLAÇÃO. ART. 30 DA MP 2.158-35/2001. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO MANDAMENTAL UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE CONSULTA GENÉRICA E ABSTRATA AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 462 DO CPC, PARA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE (LEI 10.833/03), PREJUDICADA. Recurso especial contra acórdão que julgou a impetrante carente de ação ao fundamento de que a pretensão por ela deduzida, de apurar a base de cálculo PIS ...
... dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos ...
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROCESSO DE CONSULTA. PRAZO PARA O RECOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 182/STJ. JULGAMENTO EM OUTRO RECURSO ESPECIAL. EVENTUAL INFLUÊNCIA DO DECIDIDO NA DEMANDA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. I - A simples oposição de embargos declaratórios, enfitando a análise de dispositivos legais pelo Tribunal a quo, não satisfaz, por si só, o requisito do prequestionamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. II - No Superior Tribunal de Justiça, para que o dispositivo legal indicado se considere prequestionado é necessário que o Tribunal a quo analise o conteúdo do regramento, de forma a possibilitar o exame da interpretação legal visando à adequada uniformização por esta Corte Superior. III - Quanto à influência do julgamento oc...
I - GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. DESERÇÃO. A guia de recolhimento de custas consigna como código da Receita Federal o número "8109", e não o código previsto pela Instrução Normativa nº 20/2002, qual seja, "8019". Em consulta ao site da Secretaria da Receita Federal, verifica-se que a descrição do código 8109 é "PIS - FATURAMENTO", concluindo-se que o numerário recolhido não teve a destinação específica de "Custas da Justiça do Trabalho", encontrando-se deserto o recurso. NÃO CONHEÇO O RECURSO DA RECLAMADA. II - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. JORNADA NÃO CONTROLADA. ARTIGO 62, I, DA CLT. O reclamante, em seu depoimento, declarou literalmente "que não prestava contas dos serviços realizados durante o dia para a reclamada; que seus serviços eram externos e n...
TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, § 10, E ART. 15, DA LEI N. 10.833/2003, C/C LEI N. 10.637/2002. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N. /2007. LEGALIDADE. O art. 110 do CTN, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi objeto de análise na origem, pelo que o recurso especial não pode ser conhecido em relação a ele, haja vista a ausência de prequestionamento. Incide, no particular, a Súmula n. desta Corte. O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui hipótese de exclu...
... (MF⁄SRF⁄SRRF7º - Solução de Consulta nº 251, de 24 de junho de 2004, Decreto nº 3.000...
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE JULGOU DESERTO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA DARF PREENCHIDA COM O CÓDIGO DA RECEITA INCORRETO. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO, NO CASO, DESSE ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. O preenchimento da guia DARF com o código da receita incorreto não é causa suficiente para deixar-se de conhecer do recurso ordinário, por deserção, notadamente quando há outros elementos que possibilitam a identificação e a relação da guia com o processo em questão. In casu, a guia DARF traz o nome das partes, o número do processo e da Vara do Trabalho em que tramita, o CNPJ da reclamada, assim como a autenticação bancária do valor recolhido, conforme determinado na sentença, em data compatível com a interposição do Recurso Ordinário. Conclui-se, pois, que a fin...
... a PIS - FATURAMENTO, conforme se vê da consulta efetuada junto ao sítio da Receita Federal. Logo,...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N. 435/STJ. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. Ao analisar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, a Corte de origem consignou que (e-STJ fls. 489/490): No caso concreto, trata-se de ação ordinária ajuizada por Rogério Pereira, visando a declaração de inexistência de responsabilidade pelo crédito exequendo, requerendo a sua exclusão do pólo passivo do processo de execução fiscal nº 2006.71.11.004020-5. Sustenta, em síntese, que não restou comprovada a dissolução da empresa, tampouco que o sócio que teve contra si redirecionada a execução fiscal agiu de forma dolosa, com fraude ou excesso de poderes. Observo que...
...A União, em consulta aos sistemas DOI, ITR, Renavam e Registro de Imóv...
Auditoria De Natureza Operacional Nas Ações Referentes Ao Programa Do Seguro-desemprego. Recomendações. Determinações
....gov.br/seg_desemp/como_requerer.asp, consultado em 4/11/2009 e Resolução 467/2005-Codefat, art. ...
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