consulta processo criminal bahia

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  • ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...

    ... mantendo a decisão que julgou extinto o processo, com amparo no artigo 267, VI, do CPC, em ... de Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal, a pedido do segundo, ... remeter os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia, para distribuição em primeiro grau da ação ... de responsabilidade, o que implica consulta à Lei 1.079⁄50. . Por sua vez, a referida ...

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    ... competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº ... a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. ...d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ...5ª Região- Estados da Bahia e Sergipe;. 6ª Região- Estados de Alagoas, ...

  • Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

    ...b) ata do pregão e telas do sistema E-Consulta (fls. 242-251, anexo 13, volume 1). Causas. a) ... prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.". 97. Nesse sentido, também ... de Educação Científica e Tecnologia da Bahia, Instituto Federal de Educação Científica e ...

  • Habeas Corpus. Processual Penal. Paciente Denunciado como Incurso nas Penas do Art.214 C/C Arts. 224, ³aã e Art. 226, Ii, Todos do Código Penal. Preso desde o Dia 02/09/2009. Alegação de Constrangimento Ilegal Face o Excesso de Prazo. Improcedência. De Acordo Com as Informações Coligidas ao Caderno Processual e em Consulta ao Sistema Saipro de Processos, Verifica-se o Processo Encontra-se no Aguardo da Apresentação das Alegações Finais, Portanto, Com a Instrução Já Encerrada. Inteligência da Súmula 52 do Stj. Ordem Conhecida e Denegada.

    ...: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. PACIENTE: JOILSON RODRIGUES CHAGAS. IMPETRADO: ...

  • Habeas Corpus Liberatório. Processual Penal. Excesso de Prazo. Não Configuração. Instrução Já Encerrada. Aplicação do Princípio da Proporcionalidade. Inteligência da Súmula 52, do Stj. Desnecessidade da Prisão. Inviabilidade da Apreciação. Ausência de Prova Preconstituída. Ordem Conhecida, em Parte, e, Nessa Extensão, Denegada. I. Inexistência de Excesso de Prazo para o Encerramento da Instrução Processual. é que, em Consonância Com as Informações, Prestadas Pela Autoridade Coatora, a Instrução Processual Já Foi Encerrada. Em Consulta Processual ao Sítio Eletrônico Deste Tribunal, Infere-se que Já Foram Apresentadas as Alegações Finais do Ministério Público e da Defesa, Estando os Autos Conclusos para Sentença. é Inteligível, Portanto, que o Processo Manteve Sua Marcha Regular, Estando ...

    ... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia,. à unanimidade, em conhecer, em parte, da ...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL 1999.34.00.031263-9/DF Processo na Origem: ...Juiz Federal Convocado Saulo Casali Bahia, 3ª Turma, unânime, DJU de 12/12/2007, p. 25). ...-se que o citado laudo se tratava de uma consulta formulada pelo ilustre defensor de Marinho ...

  • Recurso Criminal em Sentido Estrito. Feito Distribuído em 05.02.2010 e Concluso a esta Relatora em 03.03.2010. Pronúncia. Homicídio Qualificado. Artigo 121, § 2º, Incisos III e Iv, do Código Penal. Recorrente Denunciado sob a Acusação de, Juntamente Com Co-Réu, Ceifar a Vida da Vítima Mediante Golpes de Pedra. Através de Consulta ao Site do Superior Tribunal de Justiça Verificou-se que o Ministro Og Fernandes, Relator do Habeas Corpus Nº 120.889-Ba, Impetrado Pelo Recorrente em Seu Próprio Favor, Concedeu a Ordem em 29.06.2009, Determinando a Expedição de Alvará de Soltura, se por Outro Motivo Não Estivesse Preso o Acusado. Razões Recursais: Ausência de Indí- Cios de Autoria. Inacolhimento. Presença dos Pressupostos da Pronúncia. Artigo 413 do Código de Processo Penal. Incidência do Pri...

    ... e Juventude da Comarca de Paulo Afonso – Bahia. PROCESSO 1º GRAU: 0001100-14.2005.805.0191 – ...

  • Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Luiz Carlos dos Santos Pinheiro, em 5.12.2013, contra decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir, no Agravo Regimental no Agravo no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.185.413, Relator o Ministro Gilson Dipp, o processamento de recurso extraordinário interposto pelo Reclamante. 2. Narra-se na inicial que o reclamante e seu irmão ERALDO PIRES RODRIGUES foram denunciados pela prática, em tese, de crime doloso contra a vida de Ana Alice de Souza dos Santos. Julgados por Júri Popular, apenas o reclamante foi condenado, recebendo a sanção do art. 121, § 2º, inc. II, do CP, com pena fixada em 14...

    ... à Câmara Única daquela Corte (Processo nº 0000874-49.2008.8.03.0000), o recurso foi ... foi objeto de insurgência na apelação criminal interposta pela defesa. 5. A intimação pessoal ... cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte ...intdo.(a/S) : Estado da Bahia. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado da ...

  • Habeas Corpus - Art. 157 do Cp - Pacientes Presos em Flagrante desde 21/04/2007 - Alegação de Excesso de Prazo e Condições Subjetivas Favoráveis - Instrução Encerrada - Insuficiência das Apontadas Condições - Aplicação do Princípio da Confiança no Juiz do Processo - Constrangimento Ilegal Inexistente - Ordem Denegada I - de Acordo Com Consulta Realizada no Site do Tribunal de Justiça, a Instrução Está Encerrada. Aplica-se, Portanto, a Súmula N° 52 do Stj, Segundo a Qual Encerrada a Instrução Criminal Fica Superada a Alegação de Constrangimento por Excesso de Prazo. Ii - Não se Deve Perder de Vista que o Juiz do Processo, Conhecedor do Meio-Ambiente, Próximo dos Fatos e das Pessoas Neles Envolvidas, Dispõe Normalmente de Elementos Mais Seguros à Formação de uma Convicção em...

  • HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. NOTÍCIA DE AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Mostra-se válida a fundamentação do decreto prisional, com expressa menção à situação concreta, na medida em que, além da enorme repercussão do crime na comunidade local, envolvendo policiais militares, houve ameaças a testemunhas, e indicativos de reiteração de condutas delituosas, o que pode, por certo, comprometer, de um lado, a ordem pública e, de outro lado, a instrução criminal. Precedentes. Somente há de se...

    ... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE :JOSÉ CASTRO DE BARROS (PRESO)PACIENTE ... conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os ...De início, cabe salientar que, em consulta ao site oficial do Tribunal de Justiça do Estado ...

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