HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA ARMADA, FAVORECIMENTO PESSOAL E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 121, § 2o., V, C/C 14, II, 288, PAR. ÚNICO, 348 DO CPB E ART. 16 DA LEI 10.826/03). GRUPO PARAMILITAR (MILÍCIA), COMPOSTO POR MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL, POLICIAIS CIVIS E MILITARES, ALÉM DE INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS, COM ATUAÇÃO NA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA, EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO, EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJRJ, EM 17.11.08. PERICULOSIDADE CONCRETA DO GRUPO DEMONSTRADA PELAS SUPOSTAS AÇÕES PRATICADAS, QUE INCLUÍAM: HOMICÍDIOS, AMEAÇAS, CO...
...2.Em consulta ao site do TJRJ verifica-se que a exordial acusat... do Tribunal de Justiça local, o processo vem transcorrendo regularmente, não havendo falar... ao bom andamento da instrução criminal, sobretudo para dar segurança às vítimas e às ...
Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento
...b) ata do pregão e telas do sistema E-Consulta (fls. 242-251, anexo 13, volume 1). Causas. a) def... prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.". 97. Nesse sentido, também ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... perante o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo-SP. Doutra parte, entendo não haver... Aduzem que a autoridade policial, após consultas a bancos de dados e acesso de dados pessoais do pa...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...
... mantendo a decisão que julgou extinto o processo, com amparo no artigo 267, VI, do CPC, em relaçã... de Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal, a pedido do segundo, Subsecre... de responsabilidade, o que implica consulta à Lei 1.079⁄50. . Por sua vez, a referida norma...
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A conduta foi praticada, em tese, na Área de Proteção Ambiental do Cairuçu criada pelo Decreto Federal nº 89.242/83, integrante, portanto, de Unidades de Conservação, da qual faz parte a Reserva Ecológica da Joatinga, criada por decreto estadual. Os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação estão previstas na Lei nº 9.985/2000, que estabelece que a Área de Preservação Ambiental pode ser instituída tanto em propriedade pública quanto em particular, sendo que nestas podem ser estabelecidas normas e restrições para sua utilização. Uma vez que o crime tenha ocorrido em área sujeita à restrição administrativa ao uso da prop...
...: 2007/0044774-3CC 80905 / RJ MATÉRIA CRIMINAL. Números Origem: 1002003 200451110004179 20060... egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, prof...(Fl. 78). Na Justiça Federal, em consulta ao site, o feito encontra-se concluso para senten...
... pela 4ª Câmara do 2º Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo qu..., fato que inquina de nulidade absoluta o processo, razão por que requer, inclusive liminarmente, a ...Verifico que, conforme consulta ao banco de dados desta Corte, consta o HC 100.089...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITOS PRATICADOS NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. QUESTIONAMENTO SOBRE O PRAZO E EXTENSÃO DOS DADOS CAPTADOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE INVESTIGADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO ELETIVO DE VEREADOR À ÉPOCA DOS FATOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DILIGÊNCIAS DETERMINADAS POR MAGISTRADO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NA FASE INVESTIGATÓRIA, ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E QUE TEVE SUA INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE POSTERIORMENTE DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DAS PROVAS. VALIDADE DAS DILIGÊNCIAS DEFERIDAS POR JUIZ INCOMPETENTE NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. REC...
... natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o di...Requerem, assim, seja: (i) mantido o processo no Órgão Pleno do TRF da 2.ª Região, (ii) decl... infere do andamento processual obtido em consulta realizada no site do referido Tribunal e que ora f...
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. LEI Nº 9.800/99. Considera-se intempestivo o agravo regimental, quando as peças originais não são apresentadas no prazo de cinco dias, fixado pela Lei nº 9.800/99, contado a partir da data do protocolo da interposição do recurso via fax. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 172.667/RJ, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 12/09/2011)
..."Ocorre que, em consulta processual ao site do STJ e do STF, verifica-se qu... ser manejado como sucedâneo de revisão criminal e que não admite reexame aprofundado de fatos e p... a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, prof...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia cautelar, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. No caso concreto, a manutenção da custódia cautelar do paciente encontrava-se fundamentada na sua periculosidade, propensão à prática de infrações penais e desrespeito às normas legais, bem como, pelo fato de ele ter sido condenado, em definitivo, p...
... do excesso de prazo na instrução criminal. Consta dos autos que, em 02.10.09, o paciente foi... da garantia da duração razoável do processo. . Postula o provimento do recurso a fim de ser co...No caso em análise, verifiquei, em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, qu...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias que demonstrem a sua adoção. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. No caso concreto, o paciente que não comparece aos at...
...312, do Código de Processo Penal, bem como pelo fato de ser possuidor de cond...(fl. 91). Em consulta ao Tribunal de Justiça da Paraíba, obteve-se a i...
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