consulta processo criminal rs

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  • HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33- CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE A paciente foi presa em flagrante pela prática, em tese, do delito supra mencionado, obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fl. 48), sendo que o flagrante prende por si. O delito de tráfico imputado à paciente é equiparado a hediondo pela legislação, exigindo maior rigor em sua apuração e repressão, sendo que o artigo 44, da Lei n° 11.343/06 veda a concessão da liberdade provisória aos seus autores, em princípio, sendo que a Lei n° 11.464/07 não o revogou, pelo princípio da especialidade. Manutenção posterior da sua custódia prévia (fls. 66 e 67), por persistirem os motivos determinantes da mesma, porquanto presentes os requisitos do artigo 312, do CPP. O pedido de concessão de ...

    ... de matéria a ser apreciada em sede do processo criminal. Por fim, em consulta ao site deste ...

  • HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 - CAPUT, DA LEI N° 11.343/06) E DELITO DE ARMAS (ARTIGO 16 ¿ CAPUT, DA LEI N° 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos supra mencionados, obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fl. 23), sendo que o flagrante prende por si. O delito de tráfico imputado ao paciente é equiparado a hediondo pela legislação, exigindo maior rigor em sua apuração e repressão, sendo que o artigo 44, da Lei n° 11.343/06 veda a concessão da liberdade provisória aos seus autores, em princípio, sendo que a Lei n° 11.464/07 não o revogou, pelo princípio da especialidade. A mesma decisão reproduzida à fl. 23 manteve a sua custódia prévia e decretou-lhe a preventiva por persistirem os motivos determi...

    ... de matéria a ser apreciada em sede do processo criminal. Por fim, em consulta ao site deste ...

  • HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33- CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito do artigo 33, da Lei n° 11.343/06, obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fl. 58/59), sendo que o flagrante prende por si. O delito de tráfico imputado ao paciente é equiparado a hediondo pela legislação, exigindo maior rigor em sua apuração e repressão, sendo que o artigo 44, da Lei n° 11.343/06 veda a concessão da liberdade provisória aos seus autores, em princípio, sendo que a Lei n° 11.464/07 não o revogou, pelo princípio da especialidade. A mesma decisão manteve a sua custódia prévia (fls. 58/59), por persistirem os motivos determinantes da mesma, porquanto presentes os requisitos do artigo 312, do CPP. O pe...

    ... de matéria a ser apreciada em sede do processo criminal. Por fim, em consulta ao site deste ...

  • ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...

    ... mantendo a decisão que julgou extinto o processo, com amparo no artigo 267, VI, do CPC, em ... de Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal, a pedido do segundo, ... de responsabilidade, o que implica consulta à Lei 1.079⁄50. . Por sua vez, a referida ...

  • APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. Avaliação da res que não se confunde com perícia, propriamente dita, não sujeita a seus rigores formais, portanto. Constatação que se resume a simples consulta mercadológica. Valores apurados que não foram contrariados. Auto de exame de furto qualificado formalmente perfeito. Policiais civis, portadores de curso superior, nomeados como peritos. Circunstância que não constitui óbice à atuação deles como experts. Não incidiriam, por certo, as causas de impedimento previstas no art. 279 do CPP, até porque, pelo que se extrai dos autos, os peritos nomeados não tiveram nenhuma participaçã...

    ... do juiz, adotado pelo Código de Processo Penal, abolindo o sistema da prova tarifada, ...

  • Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

    ...b) ata do pregão e telas do sistema E-Consulta (fls. 242-251, anexo 13, volume 1). Causas. a) ... prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.". 97. Nesse sentido, também ...

  • Relatório Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por LEANDRO ALBERTO DE OLIVEIRA OLIVEIRA e JONATAS RAFAEL MENEZES DE PAULA, por seu advogado LUIZ FELIPE DA SILVEIRA OLIVEIRA, contra ato do Relator do Habeas Corpus n. 201.640, Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Informam os Impetrantes que os pacientes encontram-se recolhidos à Penitenciária Modulada de Uruguaiana/RS, por força de prisão em flagrante, desde 22 de julho de 2010, sendo transformada em prisão preventiva em 17 de novembro de 2010, acusados de estarem incursos nas sanções do art. 33, 35 e 40, I, da Lei 11343/2006. 3. Contra a decisão que decretou a prisão preventiva dos Pacientes foi impetrado habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em 16.3.2011, a Oitava Câmara Criminal...

    ... INSTRUÍDO COM CÓPIAS DE PEÇAS DO PROCESSO, PELAS QUAIS SE PODERIA EVENTUALMENTE, CONSTATAR ...Vale referir que consulta ao processo originário (2009.71.07.002143-7/RS), ...

  • HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, DA LEI N° 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE. O presente habeas corpus busca a exclusão da cláusula constante do item "d", elencada na proposta de fl. 07v, imposta como uma das condições da suspensão do processo, sob o argumento de que incabível na espécie. Ao contrário do sustentado na impetração, tenho que a estipulação de pagamento de prestação social alternativa ou pecuniária pode ser feita como condição da suspensão do processo. Pelo que se depreende dos autos, verifica-se que o paciente, denunciado pela prática do delito previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, aceitou proposta de suspensão do processo, nos te...

    ...Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 19.07.10, foi obtida a ...

  • HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, DA LEI N° 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). O presente habeas corpus busca a exclusão, das condições propostas para a suspensão do processo, da prestação pecuniária. Ao contrário do sustentado na impetração, tenho que a estipulação de pagamento de prestação social alternativa ou pecuniária pode ser feita como condição da suspensão do processo. Este órgão fracionário possui entendimento diverso daquele sustentado na impetração, entendendo possível a fixação de pagamento de cesta básica como condição para a suspensão do processo. No caso vertente, observa-se que o paciente, antes de aceitar a proposta de suspensão condicional do processo, pretende, via habeas corpus, afastar uma das condições impostas, qual se...

    ...Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 24. 05.10, foi obtida a ...

  • HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. DELITO DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, DA LEI N° 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). O presente habeas corpus busca a exclusão da obrigação de pagamento da prestação social alternativa, imposta como uma das condições da suspensão do processo, sob o argumento de que incabível na espécie. Ao contrário do sustentado na impetração, tenho que a estipulação de pagamento de prestação social alternativa ou pecuniária pode ser feita como condição da suspensão do processo. Pelo que se depreende dos autos, verifica-se que o paciente, denunciado pela prática do delito previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, aceitou proposta de suspensão do processo, nos termos do artigo 89, da Lei n° 9.099/95, dentre...

    ...Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 17.02.10, foi obtida a ...

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