consulta processo vec

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  • Em 03.12.2012 dei provimento ao recurso extraordinário, para restabelecer a decisão do Juízo de Execução e da Corte de Apelação no sentido do reinício da contagem do prazo para progressão de regime pelo cometimento de falta grave. Colho a decisão: A lei determina que no caso de cometimento de novo crime ou de falta grave ocorre regressão de regime de cumprimento da pena (art. 118 da Lei n.º 7.210/1984). Por jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, entende-se que, caso o apenado esteja cumprindo a pena no regime fechado, o que inviabiliza a regressão, a prática de falta grave tem como efeito o reinício da contagem do prazo para a progressão de regime. Nesse sentido, destaco diversos precedentes: O ato impugnado encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal,

    ...544, §4º, II, c, do Código de Processo Civil, para restabelecer a decisão do Juízo de ...Em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, ...

  • Em 03.12.2012 dei provimento ao recurso extraordinário, para restabelecer a decisão do Juízo de Execução e da Corte de Apelação no sentido do reinício da contagem do prazo para progressão de regime pelo cometimento de falta grave. Colho a decisão: A lei determina que no caso de cometimento de novo crime ou de falta grave ocorre regressão de regime de cumprimento da pena (art. 118 da Lei n.º 7.210/1984). Por jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, entende-se que, caso o apenado esteja cumprindo a pena no regime fechado, o que inviabiliza a regressão, a prática de falta grave tem como efeito o reinício da contagem do prazo para a progressão de regime. Nesse sentido, destaco diversos precedentes: O ato impugnado encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal,

    ...544, §4º, II, c, do Código de Processo Civil, para restabelecer a decisão do Juízo de ...Em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, ...

  • HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, III, DA LEI 6.368/76). PENA: 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, COM A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, E CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA EM DESCOMPASSO COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHA QUE ALEGA TER COMPRADO A DROGA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO ...

    ... toxicológica não enseja a nulidade do processo, se neste existem elementos que justifiquem a ... nenhum indício (receituário médico, consulta com psicólogo, internações em clínicas ...

  • HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 - CAPUT, DA LEI N° 11.343/06) E DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO (ARTIGO 180 - CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA A ordem investe contra a prisão processual do paciente. Ocorre que o paciente já foi condenado como infrator ao artigo 33, da Lei nº 11.343/06 e ao artigo 180, do CP, em primeiro grau, cuja sentença foi confirmada por esta 2ª Câmara Criminal, quando do julgamento da Apelação nº 70.027.916.691, em sessão de 05NOV2009. Assim, não resta outra alternativa a não ser a denegação da ordem, uma vez que o paciente não sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção. Portanto, a segregação do paciente decorre, agora, de sentença condenatória, restando motivada a impossibilidade dele recorrer em liberdade, consoante cópia das fls....

    ...08/11, dos autos. Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 25.02.10, foi obtida a ... inclusão do réu no Rol de culpados e o processo baixado, consoante cópia impressa da consulta ...

  • HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121 - § 2º- I e IV, COMBINADO COM O ARTIGO 29-CAPUT, DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA DECISÃO REPRODUZIDA À FOLHA 40, DOS AUTOS. Segundo a inicial o paciente encontra-se, ¿...atualmente em Livramento Condicional pela VEC/POA. ...¿. (sic - fl. 02). PEDIDO DE REVOGAÇÃO TANTO DO DECRETO DA PREVENTIVA QUANTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS. A decisão que decretou a preventiva do paciente está devidamente fundamentada, calcada em circunstâncias concretas do caso, autorizadoras da medida extrema, ausente qualquer coação ilegal a ser sanada, pois trata-se da prática...

    ... por fim, que os denunciados respondem a processos outros, inclusive com condenações, sendo que ..., consoante cópia impressa da consulta processual realizada juntada na última folha do ...

  • Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos Drs. Antônio Seth Piva e Zacarias Abrão Piva, advogados, em favor de W.M.C., contra ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Varginha/MG. Alegam os impetrantes que W.M.C. foi preso em 25/02/2013, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, todavia estaria sofrendo constrangimento ilegal, pois a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva é "genérica, sem sustentação fática, real e concreta". Alegam, ainda, que o paciente é primário, de tenra idade e possui residência fixa. Alegam, também, que, na pior das hipóteses, se o paciente for condenado, será agraciado com o privilégio e terá sua pena privativa de liberdade substituída por restr...

    ...Isto porque, em consulta ao informativo de andamento processual, através ...Dispõe o artigo 659 do Código de Processo Penal, in verbis: "Se o Juiz ou o Tribunal ...

  • REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PENA. DOSIMETRIA. "Conforme reiterada jurisprudência, a redução de pena em revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico ou à injustiça explícita do julgado, caracterizadores sempre, ainda que indiretamente, de violação do texto ou da vontade da lei. A revisão criminal não se presta ao exame do critério subjetivo utilizado pelo juiz que, na análise das circunstâncias judiciais insertas no art. 59 do CP, fixa a pena-base dentro dos ditames legais. Situações não acontecidas no caso em julgamento, conforme se pode constatar das decisões condenatórias de Primeiro e Segundo Graus¿. (Des. Sylvio Baptista Neto, RC n.° 70021842828). Apenamento corretamente definido, não comportando alterações, uma vez inexistente erro técnico ou injustiça no ...

    ... da pena, mas, apenas, última etapa do processo de reintegração do preso à sociedade. O não- ... Capital certificou, nos autos, que "em consulta ao sistema de informática desta VEC, verifiquei ...

  • Relatou que, em 5.3.2008, na página três do Caderno Colunistas do jornal O Sul, teria sido publicado artigo assinado pelo jornalista Jayme Copstein que teria ofendido gravemente a honra do magistrado titular da Vara de Execuções Criminais do Fórum de Porto Alegre/RS (fls. 3-10, doc. 0). O artigo jornalístico teria o seguinte teor: Balengo, o ingrato. Data vênia, e com todo o respeito, o Judiciário deve providenciar com urgência assinaturas de jornais e acesso a internet a todos os seus juízes. Para que não se repita o caso do titular da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, que não sabia o que todos os jornais noticiaram em manchete à época em que Carlos Antônio da Silva, o Belengo, foi preso com 40 comparsas, quando a quadrilha cavava um túnel para furtar dinheiro do Banrisul e

    ... (a) o autor desconhecia o conteúdo do processo que julgara e que (b) o autor decidiu contra o ... de regime sem ter feito tais consultas. Na verdade, sua intenção era de atacar e ...

  • Relatou que, em 5.3.2008, na página três do Caderno Colunistas do jornal O Sul, teria sido publicado artigo assinado pelo jornalista Jayme Copstein que teria ofendido gravemente a honra do magistrado titular da Vara de Execuções Criminais do Fórum de Porto Alegre/RS (fls. 3-10, doc. 0). O artigo jornalístico teria o seguinte teor: Balengo, o ingrato. Data vênia, e com todo o respeito, o Judiciário deve providenciar com urgência assinaturas de jornais e acesso a internet a todos os seus juízes. Para que não se repita o caso do titular da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, que não sabia o que todos os jornais noticiaram em manchete à época em que Carlos Antônio da Silva, o Belengo, foi preso com 40 comparsas, quando a quadrilha cavava um túnel para furtar dinheiro do Banrisul e

    ... (a) o autor desconhecia o conteúdo do processo que julgara e que (b) o autor decidiu contra o ... de regime sem ter feito tais consultas. Na verdade, sua intenção era de atacar e ...

  • HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIME REALIZADO POR CÂMARA CRIMINAL. DECISÃO CONDENATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. I ¿ A partir do momento do julgamento do acórdão que julgou a Apelação Crime nº 70025426453, a Terceira Câmara Criminal passou a ser autoridade coatora. Nessa senda, não há como outra Câmara Criminal revisar atos de outro órgão fracionário do mesmo Tribunal. II - A decisão condenatória já transitou em julgado, e a defesa argumenta que existem novos elementos que não foram apreciados no acórdão. Dessarte, em tese, neste momento, no máximo, é cabível a Revisão Criminal, apta a revisar os processos findos na esfera criminal (art. 621 do CPP). NÃO CONHECIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Habeas Corpus Nº 70031285752, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Rela...

    ...Além disso, agora, verifica-se pela consulta de 1º Grau que o processo encontra-se baixado na ...

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