consulta processual
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e ... -á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ção e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal ... , precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: ... #Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997 ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... III - como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com ... aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil ... #Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008 ... ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; ... IV - pelo próprio médico, quando não ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu ... , periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... do protocolo serão confirmadas pelo interessado mediante consulta da tramitação processual do requerimento na página do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, ... de falência e de recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de falência e de recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido ... falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... Toda admisso no programa ou excluso dele ser precedida de consulta ao Ministrio Pblico sobre o disposto no art. 2 e dever ser subseqentemente ... Pargrafo nico. Qualquer que seja o rito processual criminal, o juiz, aps a citao, tomar antecipadamente o depoimento das ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... árias, definidas na forma do artigo 43, será precedida de consulta ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que se pronunciará ... proprietários e arrendatários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo Civil ... § 1° Não ...
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Aplicação da teoria processual administrativa no procedimento de consulta no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): análise da decisão sobre a natureza jurídica da incorporação de ações pela CVM
Propósito - O presente artigo tem como objetivo averiguar se a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ao se pronunciar sobre a natureza jurídica da incorporação de ações, observou os elementos do procedimento administrativo, descritos na teoria processual administrativa da regulação desenvolvida por Steven Croley. Mais precisamente, foi analisado o processo de tomada de decisão que culminou na...
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Acórdão nº 2014/0206856-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA DA TEMPESTIVIDADE. EXTRATO DE CONSULTA PROCESSUAL EXTRAÍDO DO SÍTIO DO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO PARA AFERIR A SIMILITUDE DOS ARESTOS CONFRONTADOS. 2. FALTA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL...
... CONSULTA" PROCESSUAL ... EXTRAÍDO DO SÍTIO DO TRIBUNAL ESTADUAL.\xC2" ... -
DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... e sua tempestividade serão confirmadas pelo interessado mediante consulta da tramitação processual na página do Ministério responsável pela ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... 2. Note-se que, em consulta processual na página eletrônica do STJ, foi dado ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA. ... fluminense ... 4. Sucede que, em consulta processual nas páginas eletrônicas do Tribunal ...
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Acórdão nº 2015/0098249-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA PENAL. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE SUPERIOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO CARACTERIZADA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃ
... COMPROVAÇÃO. CONSULTA" PROCESSUAL EXTRAÍDA ... DA INTERNET . VALIDADE. REEXAME\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0066302-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... explicitado como essa reunião poderia se dar. ... 4. Consulta ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão ... inscrição no CPF à carteira de identidade será precedida de consulta à base de dados administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal ...
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Acórdão nº 2015/0040049-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Na hipótese, em consulta processual realizada na página ...
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STJ lança novo sistema de consulta processual em seu site
STJ lança novo sistema de consulta processual em seu site
O Superior Tribunal de Justiça lançou, nesta quinta-feira (7/8), a nova versão do sistema de consulta processual em seu site. A consulta processual é um dos serviços mais utilizados no site do STJ. Agora, quem acessar a pesquisa terá a possibilida... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTANCIAS DO DELITO. GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI. HISTÓRICO CRIMINAL DA RÉ.
... CONHECIDO ... 1. Das informações colhidas da consulta ao andamento ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ...
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Acórdão nº 2015/0175568-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. NULIDADE PROVOCADA PELA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO...
... : FAGNER DOS SANTOS PINTO (PRESO) ... PENAL E PROCESSUAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO PRÓPRIO. HOMIC\xC3" ... 5. De acordo com a consulta processual efetuada na página eletrônica ...