CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... prolação da sentença na ação civil pública, não estavam em vigor as normas regulamentares qu...4.2) apenas 7 (sete) dos 69 (sessenta e nove) estudos com a soja Roundup Ready...(CNA) demonstra que 79% dos produtores consultados são favoráveis à aprovação do cultivo comerci...
... petições dirigidas à administração pública, salvo em casos excepcionais ou naqueles em que a ...71; Lei no 9.784, de 1999, art. 69-A, com a redação dada pela Lei no 12.008, de 29 ...
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos or... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financi...Art. 69. A atualização monetária do principal da dív...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... prolação da sentença na ação civil pública, não estavam em vigor as normas regulamentares qu...4.2) apenas 7 (sete) dos 69 (sessenta e nove) estudos com a soja Roundup Ready...(CNA) demonstra que 79% dos produtores consultados são favoráveis à aprovação do cultivo comerci...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 33- CAPUT E 35 - CAPUT, AMBOS DA LEI N° 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 - CAPUT, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE A paciente foi presa em flagrante pela prática, em tese, dos delitos supra mencionados, obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fls. 42v), sendo que o flagrante prende por si. O delito de tráfico imputado à paciente é equiparado a hediondo pela legislação, exigindo maior rigor em sua apuração e repressão, sendo que o artigo 44, da Lei n° 11.343/06 veda a concessão da liberdade provisória aos seus autores, sendo que a Lei n° 11.464/07 não o revogou, pelo princípio da especialidade. Manutenção posterior da sua custódia prévia (fls. 45/46 e 47 e verso), por persistirem os motivos determinantes da mesma, porquanto presentes os...
...Foi nomeada Defensoria Pública aos réus Alexandro, Diego, Adriano, José Luiz e ...30 e verso). Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 12.04.10, foi obtida a info...
... órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, Mu...§ 4° O Tribunal poderá responder consultas sobre condutas em andamento, mediante pagamento de...À ORDEM ECONÔMICA. Art. 69. O processo administrativo, procedimento em contra...
..., o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coin...ARTIGO 69. Na regulamentação do funcionamento de atividade... a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. #Incluíd...
HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121 - § 2º - I E V, DO CP) E DELITO DE EXTORSÃO (ARTIGO 158 - § 1°, NA FORMA DO ARTIGO 71 - CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 69, TODOS DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS. A segregação provisória do paciente decorre de preventiva, devidamente fundamentada, calcada em circunstâncias concretas do caso, autorizadoras da medida extrema, ausente qualquer coação ilegal a ser sanada, pois trata-se da prática, em princípio, de delito de elevada ofensividade jurídica, não existindo motivos suficientes para a revogação da segregação cautelar no presente momento processual. Manutenção posterior de sua custódia prévia, por persistirem os motivos d...
..., bem como visando garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei Penal (fls. 160/1.....”. (sic - fls. 16/18). Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 16.04.10, foi obtida a info...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 284 DO STF, POR ANALOGIA, E 7 DESTA CORTE SUPERIOR. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer consubstanciada na análise, pelo Município competente, de pedido administrativo formulado pela recorrente com o objetivo de ver concedida licença de instalação e operação de estações de rádios-bases. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 5º, incs. XXXV e LXXVIII, da Constituição da República vigente (CR/88) e 2º, 128, 460 e 535 do Código de Processo Civil (...
... razoável (resposta da Administração Pública pendente até a presente data) - e 5º, incs. XXXI...12.715⁄01 e 26, 48, 50 e 69 da Lei n. 9.784⁄99, porque não houve respeito a... poderão ser obtidas através da consulta aos referidos expediente, ou aos técnicos da UVE...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 33- CAPUT E 35, AMBOS DA LEI N° 11.343/06), BEM COMO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, PARÁGRAFOS 1° E 2°, NA FORMA DO ARTIGO 69 - CAPUT, AMBOS DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE Os pacientes foram presos em flagrante pela prática, em tese, dos delitos supra mencionados, obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fls. 78/79 do apenso), o que encontra previsão constitucional (artigo 5° - LXI, da CF). O delito de tráfico imputado aos pacientes é equiparado a hediondo pela legislação, exigindo maior rigor em sua apuração e repressão, sendo que o artigo 44, da Lei n° 11.343/06 veda a concessão da liberdade provisória aos seus autores, sendo que a Lei n° 11.464/07 não o revogou, pelo princípio da especialidade. Posteriormente,...
..., obrigando à nomeação da Defensoria Pública para apresentar sua defesa preliminar, o que acarr...Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 07.06.10, foi obtida a info...
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