consulta pública 84
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... , sem prejuízo de outras formas de consulta pública ... SEÇÃO II. Do Plano ... ARTIGO 84 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão ... 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da ... ífica, Tecnológica e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V ... I - a necessidade e a forma da consulta serão definidas pelo órgão ou pela entidade da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública" federal; ... II - a estrutura e a organizaç\xC3" ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... 84 ... § 2º É facultativa a exigência de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da ... ável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, ... da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis dos percentis de frequência, ...
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DECRETO Nº 7174, DE 12 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Contratação de Bens e Serviços de Informatica e Automação pela Administração Publica Federal, Direta Ou Indireta, Pelas Fundações Instituidas Ou Mantidas Pelo Poder Publico e Pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto Ou Indireto da União.
... 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o ... I - eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da ... III – perante a Fazenda Pública, da situação daqueles que arrecadem receitas, ... acesso, e que permite a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ... , Orçamento e Gestão e será previamente submetida a consulta pública e divulgada na plataforma eletrônica, com a disponibilização ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... anterior, submetendo previamente a consulta pública as relativas aos incisos I a III; ... ARTIGO 84 ... As concessões não terão caráter de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... instrumentos de participação social e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator; ... #Redação dada ... 84, aplica-se, no grau correspondente, a pena ... , em dinheiro ou em Título s da dívida pública" federal na repartição arrecadadora de seu domic\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... XVII - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, ... ônio da União ou de outra entidade pública federal; ... IV - os responsáveis pelas ... 80 a 84 desta Lei ... ARTIGO 65 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; ... #Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011 ... ARTIGO 84 ... Nos casos de incorporação, fusão ou cisão de empresa ...
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ... III - contribuições provenientes de consulta e audiência pública ... § 7º No caso de PMI provocado por pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II - estejam ... ARTIGO 6 ... É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da ... que o restante poderá ser parcelado em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, calculadas de modo a ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida ... VI - exibir os processos para consulta pelos advogados e prestar informações sôbre os ... ARTIGO 84 ... Serão arquivados, cancelando-se a ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; ... IV - pelo ... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 84 ... Os valores das multas previstas nesta ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, ... dos serviços prestados submetidos a consulta pública pelas agências reguladoras e, quando ... CAPÍTULO V ... DA MEDIDA PREVENTIVA ... Art. 84. Em qualquer fase do inquérito administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ... licitação serão submetidas à prévia consulta pública ... #Incluído pela Medida ... ARTIGO 84 ... No exercício das atribuições ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em ... órgão ou entidade da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal ... § ... á as glebas a serem regularizadas após consulta prévia aos seguintes órgãos e entidades: ... I ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão ... 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com ... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de ... ARTIGO 84 ... As despesas abrangem as custas dos atos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... áquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, ... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ... 84 ... Baixado o ato a que se refere o art. 82 ... § 1º A consulta versará sôbre zona determinada, devidamente ...