APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
...Ausente real interesse de ordem pública para ingresso da CEF/UNIÃO, não estamos diante d... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, deram provimento ao recurso de apela... Santo Ângelo, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (Juízo Suscitado). (CC 113.165/RS, Rel. Mi... a matéria; faça a depuração de seu cadastro de ações judiciais do Seguro Habitacional do SFH...Em consulta formulada pela equipe de auditoria, a CAIXA mantev...
AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. IOF. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. DEPÓSITO DAS PARCELAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introdu...
... dos limites da taxa média de mercado publicada pelo Banco Central do Brasil. . TAXA DE ABERTURA D... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte to apelo do ... do mutuário, como é o caso de consulta a cadastros restritivos de crédito. Além de aten... de Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que concluiu ser . cabível o depósito de...
Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações
... quanto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR);. b) verificar a real importância da..., aspectos de grilagem de terras públicas, arrecadação e destinação de terras públicas,... brasileiro e destinar terras devolutas do Estado. A ferramenta mais importante para o conhecimento ... Mato Grosso, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, Tocantins, Roraima, Acre, Rondônia, Piau...Em consulta ao sítio da Câmara dos Deputados, constatou-se q...
AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. IOF. VENDA CASADA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniformes, incorporando, sem qualque...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso ad... tais normas de proteção são de ordem pública e interesse social, por força do art. 1º daquele... do mutuário, como é o caso de consulta a cadastros restritivos de crédito. Além de aten...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ART. 43, §2º, DO CDC. I ¿ PRELIMINAR. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADES CONVENIADAS. A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, isto é do arquivista, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do §2º do art. 43 do CDC. Reconhecimento da legitimidade passiva da CDL para figurar no pólo passivo quanto ao pleito de indenização por dano moral. CHEQUES SEM FUNDOS. Alteração de posicionamento para adequação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o cad...
... PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, É DE CONSULTA RESTRITA, NÃO PODENDO SER EQUIPARADO A DADOS PÚB... da norma consumerista de ordem pública prevista no art. 43, §2º, do CDC. Tal artigo leg...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
..., distribuídos em 18 (dezoito) estados da federação, cuja consolidação dos trabalhos,... desenvolvidas na área da saúde pública em vários países, tais como Cuba, Inglaterra, Ca...Os grandes centros urbanos foram os que menos expandiram a es... domiciliares e da média anual de consultas médicas, por habitante, ambos calculados para os ... registradas mais de 29 mil equipes no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES. 32....
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ART. 43, §2º, DO CDC. I ¿ PRELIMINARES. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. CHEQUES SEM FUNDOS. Alteração de posicionamento para adequação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ¿o cadastro de emitentes de cheques sem fundos mantido pelo Banco Central do Brasil, é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativização do nome decorrente de elementos de lá coletados pela CDL deve ser comunicada ao devedor, ao teor do art. 43, § 3º, do CPC...¿ (STJ, REsp 752135/RS; Recurso E...
... da norma consumerista de ordem pública prevista no art. 43, §2º, do CDC. Tal artigo leg... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher a preliminar recursal,...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ART. 43, §2º, DO CDC. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, isto é do arquivista, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do §2º, art. 43, do CDC. Reconhecimento da legitimidade passiva da CDL para figurar no pólo passivo da demanda. CHEQUES SEM FUNDOS. Alteração de posicionamento para adequação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o cadastro de emitentes de cheques sem fundos mantido pelo Banco C...
... PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, É DE CONSULTA RESTRITA, NÃO PODENDO SER EQUIPARADO A DADOS PÚB... da norma consumerista de ordem pública prevista no art. 43, §2º, do CDC. Tal artigo leg...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ART. 43, §2º, DO CDC. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, isto é do arquivista, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do §2º, art. 43, do CDC. Reconhecimento da legitimidade passiva da CDL para figurar no pólo passivo da demanda. CHEQUES SEM FUNDOS. Alteração de posicionamento para adequação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o cadastro de emitentes de cheques sem fundos mantido pelo Banco Centr...
... PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, É DE CONSULTA RESTRITA, NÃO PODENDO SER EQUIPARADO A DADOS PÚB... da norma consumerista de ordem pública prevista no art. 43, §2º, do CDC. Tal artigo leg... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em AFASTAR A PRELIMINAR E DAR PAR...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DE NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ART. 43, §2º, DO CDC. PLEITO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. CHEQUES SEM FUNDOS. Alteração de posicionamento para adequação ao entendimento do STJ no sentido de que o cadastro de emitentes de cheques sem fundos mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativização do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo arquivista deve ser comunicada ao devedor, ao teor do art. 43, § 2º, do CDC. II. MÉRITO. 2. DANO...
... no cumprimento da norma de ordem pública prevista no art. 43, §2º, do CDC. Tal artigo leg... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher a preliminar recursal ...11/11v), não demonstrando possuir grande capacidade econômica. A ré, reconhecida empresa ...
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