... e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ...
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos or... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financi...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FALTA DE RECADASTRAMENTO DE CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 9.526/97. REPASSE DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. PROVA DA TITULARIDADE DA CONTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. Estando demonstrado que o autor permaneceu isolado da civilização por longo período de tempo, em reserva ambiental no interior da Amazônia Legal, e que, ainda dentro do prazo estabelecido pela Lei 9.814/99, iniciou os procedimentos necessários para o recadastramento de conta de poupança de sua titularidade, o que foi retardado dada a necessidade de regularização do CPF, confirma-se a sentença que determinou o recadastramento da conta, embora vencido o prazo para tanto estipulado. Remessa oficial e apelações a que se nega provimento.
... nº 111.047.049 (listada em publicação do DOU de 29-9-1999, Seção 3, p. 45, cf. doc de ... de identidade, do título de eleitor e consulta pública ao CPF, onde demonstra a regular situaç...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... Aduzem que a autoridade policial, após consultas a bancos de dados e acesso de dados pessoais do pa... o âmbito de atuação das autoridades públicas, com vistas à proteção da segurança social, em...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... relevância para a Administração Pública, que transcrevo na forma abaixo:. "2. DESCRIÇÃO ... e o edital devem estar disponíveis para consulta por qualquer interessado. A publicação do aviso ...
Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento
...e) não sejam aplicados em obras públicas ou na constituição de capital seja este de domí... analisadas, observou-se, por meio de consulta ao sistema SUAS Web, que o Demonstrativo Sintétic...
... serviços públicos ou de relevância pública;. c) preferência na formulação e na execução ..., garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo. #Incluído pela Lei nº 12.010, ...
Prestação de Contas. Exercício de 2007. Senai/pi. Contribuições Indevidas ao Iel e à Fiepi. Adiantamentos Feitos ao Conselho Nacional do Senai, Cuja Restituição, em Exercício Seguinte, Não Foi Comprovada. Indícios de Acumulação Indevida de Cargos Públicos, Com Possível Violação Aos Arts. 37, Incisos Xvi e Xvii, e 38, da Cf/88. Diligência. Citação. Acolhimento Parcial das Alegações de Defesa. Inaplicabilidade da Vedação Constitucional de Acumulação de Cargos Públicos. Contas Regulares Com Ressalva Dos Gestores Chamados Aos Autos e Regulares Dos Demais. Quitação. Determinações
...Por não integrar a Administração Pública, o Senai estaria amparado pelo princípio da reser...A exposição e a consulta. II. O Senai, o Sesi e o Instituto Euvaldo Lodi (I...
... metas e prioridades da Administração Pública Federal;. II - a estrutura e organização dos or... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financi...
Aposentadoria. Oitiva. CÔmputo de Tempo Rural Sem Recolhimento de Contriubição Previdenciária. Ilegalidade
... do direito da Administração Pública rever o ato concessório. Sustentou que, a despeit...a) em consulta ao sistema CPF, constatou-se que a Srª Cecy Bonat...
..., não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo d..., mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no respectivo prazo. Art.2...
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