AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. TRANSPLANTE DE CÓRNEA REALIZADO NA CIDADE DE SOROCABA ¿ SÃO PAULO. NECESSIDADE DE TRANSPORTE PARA FAZER CONSULTA DE REVISÃO. BUSCA DE INFORMAÇÕES, PELO ESTADO, JUNTO À RECEITA FEDERAL. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS PAIS DO AGRAVADO. ARQUIVAMENTO DOS DADOS EM CARTÓRIO. SIGILO FISCAL. INCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE JUNTADA AOS AUTOS. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO QUE SE CONCEDE. As Declarações de Renda requisitadas à Receita Federal para constituir prova em feito judicial devem ser juntadas aos autos, e não ficarem arquivadas em Cartório sob alegação de sigilo fiscal. Pois entendimento em sentido contrário conduziria ao cerceamento de defesa. Dessa feita, se tais documentos n...
... antecipação da tutela contra a Fazenda Pública que esgote no todo, ou em parte, o objeto da açã... e que para que possa submeter-se a transplante de medula óssea é necessário o uso do medicamen.../EUA), desde dezembro de 2004 (conforme consulta ao sítio: www.fda.gov). Conquanto não haja regis...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE CIRROSE HEPÁTICA POR VÍRUS C - CHILD B, NECESSITAVA DO MEDICAMENTO "INTERFERON ALFA 2A 3MUI" COM URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXAME DE CARGA VIRAL. NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. Cabe aos entes federados o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados, conforme o disposto nos artigos 6º, 23 e 196 da Constituição Federal e artigos 2º, 4º e 7º da Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080/90. O não atendimento de pacientes em estado grave de saúde, por parte do Estado, independentemente da motivação, seja por recusa ou omissão da autoridade pública, configura-se em ofensa a direito substantivo constitucional, qual seja o do acesso universal e igualitário à s...
... o uso do medicamento, mas sim de transplante de fígado. Os transtornos sofridos pelo demandant... para o dia 22 de setembro de 2006 uma consulta para realização dos exames necessário ao transp...
... de grave lesão à ordem e à economia públicas, tendo em vista que, embora a sentença haja conde...ão da necessidade e possibilidade de transplante pulmonar, tendo em vista a impossibilidade de tran... transportado por transporte aéreo para consulta no Rio Grande do Sul (Porto Alegre) para avaliaç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO RELATIVO A TRANSPLANTE DE CÓRNEA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDA, NO PONTO. ARTIGO 273 DO CPC. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receberem do ente público os medicamentos necessários. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. Precedentes do TJRGS e STJ. Contudo, ausente demonstração de que o tratamento relativo ao transplante de córnea que sofreu o autor, no caso, a retirada de pontos, tenha que ser realizado em São Paulo e não em Porto Alegre, tampouco havendo comprovação da urgência da medida, podendo o agravante, inclusive, dar continuidade do pedido administrativo, com a apresentação da documentação solicitada, quando o ente público...
... gratuitamente pela administração pública tenha a mesma aplicação médica que o prescrito ... enquanto aguarda a data na nova consulta. Sendo assim, com a documentação exigida, pode o...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... prolação da sentença na ação civil pública, não estavam em vigor as normas regulamentares qu...(CNA) demonstra que 79% dos produtores consultados são favoráveis à aprovação do cultivo comerci...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. NECESSITADA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Trata-se de ação ordinária interposta contra o Estado do Rio Grande do Sul envolvendo a realização de intervenção cirúrgica para o tratamento da enfermidade da autora. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa ex vi do art. 5º, inc. XXXV da CF/88. O Estado lato sensu é o responsável de custear os tratamentos para as pessoas necessitadas, garantido-lhes o direito a saúde e a vida, assegurados pelo art. 196 da CF/88. Sentença de procedência mantida. O art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, alterado pela Lei Estadual 13.471/10, nos casos em que vencida a Fazenda Pública, determina que há isenção do pagamento das custas processuais. Excluídas as ...
... intervenção cirúrgica da autora de transplante de córnea em localidade aparelhada e que disponib...disponibilizou consulta. ” para a autora na “. Especialidade Oftalmo-t...
VEÍCULO. REMARCAÇÃO. CHASSI TRANSPLANTADO. NUMERAÇÃO DO MOTOR. 1. Ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é de ser indeferida a antecipação de tutela. Art. 273 do CPC. 2. Não pode o proprietário, sem prévia permissão da autoridade de trânsito, fazer modificações na identificação do seu veículo. Art. 114, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. É legal o indeferimento da transferência de veículo cujo chassi não corresponde ao original, mas é fruto de transplante. O arquivamento do inquérito policial instaurado para apurar os fatos por não ter sido identificada a autoria não assegura o direito à remarcação do chassi. Regularização que estimularia a prática de ilícitos criminais. Resolução n.º 282/2008 do C...
... da sistemática de amarração e consulta à carta laudo, se for o caso, ou através de comp... com os princípios da Administração Pública, proceder a regularização da numeração do chas...
... da Comarca de Araguaína (Ação Civil Pública n.º 2007.0010.6694-1/0) e mantida pelo Tribunal d... cidade de Araguaína e apenas na segunda consulta, com muita dificuldade, obteve da Secretaria estad... submete-se a tratamento na Unidade de Transplante de Medula Óssea no Hospital de Base de São José...
VEÍCULO. REMARCAÇÃO. CHASSI TRANSPLANTADO. NUMERAÇÃO DO MOTOR. 1. Ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é de ser indeferida a antecipação de tutela. Art. 273 do CPC. 2. Não pode o proprietário, sem prévia permissão da autoridade de trânsito, fazer modificações na identificação do seu veículo. Art. 114, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. É legal o indeferimento da transferência de veículo cujo chassi não corresponde ao original, mas é fruto de transplante. O arquivamento do inquérito policial instaurado para apurar os fatos por não ter sido identificada a autoria não assegura o direito à remarcação do chassi. Regularização que estimularia a prática de ilícitos criminais. Resolução n.º 282/2008 do C...
... da sistemática de amarração e consulta à carta laudo, se for o caso, ou através de comp... com os princípios da Administração Pública, proceder a regularização da numeração do chas...
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