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Acórdão Nº 70027680404 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Segunda Câmara Cível, de 26 Março 2009

Recurso nº 70027680404, Ponente Rejane Maria Dias de Castro Bins

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Acuerdo Nº 722015300 de 12ª Câmara de Direito Público

Recurso nº 722015300, Ponente Venicio Salles

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Códigos - 24 Setembro 1997

Código de Trânsito Brasileiro

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