consultar dados pessoais pelo cpf

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    ... mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, ... à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará ...o nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:. #Incluído pela Lei ...

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  • Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

    ... dos principais gestores responsáveis pelos sistemas Siasg e Comprasnet, foi apresentada, por ... e influência, possam adquirir vantagens pessoais e econômicas, favorecendo os seus interesses. ... do Sisg acerca da importância de se consultar o Ceis em complementação à consulta do Sicaf. ...

  • ... e como ele é "aprovado" aos consumidores pelos bancos de dados de proteção de crédito, e ... a divulgação e entrega dos seus dados pessoais" 12 . Sabe-se, no entanto, que o BVerfG criou ... cadastrados e habilitados para consultar os bancos de dados) tenha acesso a informações ...

  • AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM CADASTRO DESABONADOR (SPC) EM FACE DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR QUEM UTILIZOU FRAUDULENTAMENTE DADOS PESSOAIS DO AUTOR PARA OBTER EMPRÉSTIMO. Não prospera a preliminar de extinção do feito em razão da incompetência do JEC face à complexidade da causa, a qual exigiria a realização de perícia grafotécnica. A prefacial sequer foi levantada em primeira fase, vindo à baila no recurso, a toda evidência, porque o decisor monocrático observou (ao fundamentar o ¿decisum¿) a inexistência da argüição, sem deixar de reconhecer alguma semelhança entre a assinatura do autor (fl. 24) e aquela aposta no contrato de empréstimo (fl. 55). A esta altura, o procedimento assumiria caráter protelatório, em proveito de quem sequer juntou có...

    ... feito ao SPC, o autor foi inscrito pelo réu no referido órgão creditício ... de cautela em liberar o empréstimo sem consultar o Serviço de Proteção ao Crédito; caso o ...

  • Auditoria de Conformidade. Base de Dados do Siconv. Falhas No Cadastramento de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos. Transferências Voluntárias Realizadas: (i) Sem Parecer Sobre Plano de Trabalho, (ii) Sem Chamamento Público, (iii) para Entidades Inadimplentes, (iv) para Entidades Cujo Dirigente é Agente Político, (v) para Entidades Cujos Dirigentes Tinham Restrições Perante o Tcu. Contratação Pelos Convenentes de Empresas: (i) Com Impedimentos Perante a União, (ii) Cuja Composição Societária Inclui Servidores Públicos Dos Concedentes. Empresas Com Sócios em Comum que Apresentaram Propostas No Mesmo Item Licitado. Falhas Na Prestação e Na Análise das Contas das Transferências Voluntárias. Inconsistências Diversas Nas Informações Mantidas pela Base de Dados do Siconv. Determinações. Re...

    ... destacar que os convenentes podem consultar se a empresa foi declarada inidônea, ou foi ... um risco a existência de relações pessoais entre os sujeitos que definem o destino da ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. O Regional concluiu que as atividades exercidas pela reclamante eram afetas à atividade fim do banco reclamado, reconhecendo o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, I, do TST. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 2. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. Como exposto pelo Tribunal Regional, o enquadramento da reclamante como bancária e a consequente aplicação das normas coletivas referentes a essa categoria decorreu do reconhecimento do vínculo empregatício com o segundo reclamado, Banco Santander. Ilesos os arts. 511 e 611 da CLT, as...

    ... do serviço de processamento de dados e pugnou pela aplicação da exceção contida na ... ficha manuscrita, conferir os documentos pessoais, colocar seu carimbo testemunhando a conta, ... em conta corrente, podendo inclusive consultar saldos de contas correntes; 7-que alimentava o ...

  • Tomada de Contas Anual. Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativa. Contas Regulares, Com Quitação Plena, para Alguns Responsáveis. Sobrestamento das Contas de Outros Responsáveis, Até a Apreciação Definitiva de Processos Conexos

    ..., para tanto, as ponderações efetuadas pelo órgão no subitem 4.1.2.2 do Relatório nº ...Caso não seja possível inserir os dados no Sistema Siafi, conforme a IN TCU 47/2004, ... e/ou eram devedoras até 2003, a fim de consultar, pelo menos, alguns dos processos de concessão ... de parcialidade, dados os vínculos pessoais e familiares do declarante junto à entidade, o ...

  • Este artigo define o denominado ?processo eletrônico? e a aplicação e ponderação das garantias fundamentais da publicidade dos atos processuais e da inviolabilidade da privacidade e da intimidade da pessoa neste novo meio extrínseco e digital do processo.

    ... computadores e a rápida transferência de dados e informações fazem parte há muito tempo do ... pelas novas tecnologias são superados pelos benefícios que elas podem proporcionar, aí se ... pessoas e empresas quanto a documentos pessoais ou empresariais importantes ou sigilosos, como ...Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é ...

  • Tomada de Contas Especial Decorrente de Inspeção Extraordinária Realizada No Dnocs. Indícios de Superfaturamento em Virtude de Preços Contratuais Superiores Aos de Mercado. Fragilidade da Tabela do Dnocs Como única Fonte Referencial de Preços. Deficiências Na Metodologia de Orçamentação Apontadas Na Decisão Nº 1.017/2001-tcu-plenário. Contexto Inflacionário da época a Exigir Confiabilidade do ParÂmetro de Apuração do Sobrepreço. Adoção do Entendimento Perfilhado No Acórdão Nº 519/2011-tcu-plenário. Similitude Entre as Duas Situações Fáticas. Transcurso de Aproximadamente Vinte Anos Entre os Fatos e as Citações Dos Responsáveis. Prejuízo ao Exercício da Ampla Defesa. Ausência de Pressupostos para o Desenvolvimento Válido e Regular do Feito. Arquivamento Sem Julgamento de Mérito. Ciência ...

    ... do dano, em face das informações prestadas pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ... processual aplicável, basta consultar o Acórdão TCU nº 9/2002, 1ª Câmara, excertos ... admitidos, especialmente os depoimentos pessoais dos demais autuados, prova pericial, testemunhal, ..., não tiveram êxito em encontrar diversos dados e documentos relevantes para uma apuração mais ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCENTRE SCORING. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70039809017, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 09/06/2011)

    ..., de cópia integral de documentos e dados, em seu nome, referentes à ferramenta . ... em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como as ... ao Concentre são feitas diretamente pelos computadores da Serasa Experian, pelos meios mais ...Você pode consultar o Concentre por telefone, fax, internet ou linha ...

  • Tomada de Contas Especial. Pagamentos Indevidos a Pessoas que Não Pertenciam ao Quadro Funcional da Unidade. Citação. Rejeição das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança Na Administração Pública. a Realização De Pagamentos Indevidos A Pessoas Que Não Pertencem Ao Quadro Funcional Da Entidade E Sem A Contraprestação De Serviço Justifica O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas, A Condenação Em Débito E A Aplicação De Multa Aos Responsáveis

    ... para apurar desvios de recursos praticados pelo ex-servidor Luís Carlos Siqueira da Silva, ....179.877-53), responsável pela captura dos dados pessoais e bancários de 4 (quatro) ... ou a seu advogado constituído consultar o andamento processual da TCE por meio do sítio ...

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