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• LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.

..., o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, proc...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12527-0, 18 de Novembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

... Sidec, juntamente com os divulgados pelo Diário Oficial da União, para efeito de comparação. Os... gestor de Compras de outro órgão pode consultar o IRP criado e registrar seu interesse em particip...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... o limite máximo de dez minutos diários. #Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.... partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ...

• Códigos
• Nacional

• Decisão da Presidência nº 27497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Setembro de 2008

... Público da União publicou no Diário Oficial da União e no seu sítio na internet o Ed...�rio Oficial da União, para que pudesse consultar diuturnamente tais publicações” (fl. 3); b) au...

• Decisão da Presidência nº 27497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Setembro de 2008

... Público da União publicou no Diário Oficial da União e no seu sítio na internet o Ed...�rio Oficial da União, para que pudesse consultar diuturnamente tais publicações” (fl. 3); b) au...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-235000-97.2004.5.02.0053 de 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. O vale-transporte, ainda que pago em dinheiro, não possui natureza jurídica salarial, e, portanto, não se incorpora à remuneração do trabalhador para quaisquer efeitos, nos exatos termos do art. 6º, I, II e IV, do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou a Lei nº 7.418/85. Recurso de revista conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O art. 4º da Lei nº 6.494/77, ao dispor que -o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza-, pressupõe o preenchimento dos requisitos formais e materiais previstos em lei, o que não se depreende das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido...

... trabalhista ou previdenciário; consultar órgãos públicos; organizar arquivos de diário ...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: JOSE DIOGO CYRILLO DA SILVA. ... Normativa Nº 10, publicada do Diário Oficial da União - DOU Nº 36-E, de 20 de feverei... qualquer ação tomada para informar ou consultar o público (por exemplo, a comunidade local) sobre...

• Acórdão nº RMS 28286 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Agosto de 2011

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CARÁTER PRIVADO APÓS A CF/88. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PAGAS PELOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO STF. O entendimento que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da Constituição Federal de 1988 (antes da EC 20/98), e, ainda assim, somente para fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória. Não há direito adquirido, portanto, à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos, ...

... Octavio Gallotti, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 8 de agosto de 1997), a regra da ap... verificação e, em caso de dúvida, consultar a Assessoria Especial da Presidência. Em tal gru...

• Acórdão nº 2002.34.00.010351-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Março de 2005

PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO REFIS. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CIENTIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO COMITÊ GESTOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. LEI 9.784/99. EXIGIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. Preliminar de não-cabimento de mandado de segurança contra lei em tese afastada, por se tratar de ato com efeitos concretos. A prefacial inadequação da via eleita por ausência de direito líquido e certo se confunde com o mérito da causa. Não obstante haver a Resolução 20, de 27/09/2001, regulamentado o processo administrativo para o Programa de Recuperação Fiscal, deve a Lei 9.784/1999 ser aplicada às formalidades concernentes à cientificação dos atos praticados pelo Comitê Gestor. Não havendo, portanto, notificação pessoal da pessoa jurídica optante, ...

...APELANTE: LABOR UNIAO LTDA. ADVOGADO: KARINA COSTA ZARONI. APELADO: FAZE... contribuinte permaneça, diariamente, a consultar a Internet ou o Diário Oficial da União para man...

• DECRETO Nº 2742, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Protocolo Ao Tratado da Antartida Sobre Proteção Ao Meio Ambiente, Assinado em Madri, em 4 de Outubro de 1991.

... e a deste Protocolo, as Partes deverão consultar as Partes Contratantes dos ditos instrumentos inte...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2742, 21 de Agosto de 1998
• Decreto