consultar processo

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  • AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO RECURSAL. ARTIGO 191 DO CPC. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. A regra contida no art. 191 do CPC justifica-se pela dificuldade maior que os procuradores dos litisconsortes encontram em cumprir os prazos processuais e, principalmente, em consultar os autos do processo. Com efeito, tão logo o litisconsórcio seja desfeito, por qualquer motivo, não subsiste motivo para que a contagem do prazo de forma dúplice seja mantida 2. A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que somente há prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores (art...

  • DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE INEXISTENTE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. INOCORRENTE. COEXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO REGULAR. SÚMULA 385 DO STJ. No caso, inexiste julgamento fora pedido (extra petita). A conduta do Juízo ao consultar informação processual de outro processo, que é informação pública, está inserida nos poderes instrutórios do magistrado, não tendo o efeito de tornar nula a sentença, como sustentado no recurso. Deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido indenizatório, pois a inscrição irregular não foi passível de causar dano moral indenizável, face à coexistência de outra inscrição regularmente realizada. Aplicação do disposto na Súmula nº 385 do STJ. PRELIMINAR RE...

  • ELOGIÁVEL A decisão do Pleno do Supremo de aplicar regra do Código de Processo Civil e dobrar de cinco para dez dias o prazo para a defesa dos mensaleiros condenados consultar o acórdão do processo.

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM A FINALIDADE DE DAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ART. 191 DO CPC. PRAZO EM DOBRO. A regra contida no art. 191 do CPC tem razão de ser na dificuldade maior que os procuradores dos litisconsortes encontram em cumprir os prazos processuais e, principalmente, em consultar os autos do processo. Com efeito, tão logo o litisconsórcio seja desfeito, por qualquer motivo não subsiste razão para manter-se a contagem do prazo de forma dúplice. De outro modo, se subsistir interesse processual a mais de um consorte, descabe cogitar-se de prazo simples para a interposição de recurso contra a decisão. No caso em exame, foram interpostos recursos especiais por ambos os litisconsortes e ambo...

  • Relevance: 2 Relevance: 2 Relevance: 2

    ...e) a revisão dos processos findos na Justiça Militar;. f) a reclamação ... para instrução de feitos, podendo consultar o relator do processo principal, se houver;. XVII ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JARI. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS. TERÇO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. IMPRECISÃO QUANTO À PARTE DEMANDADA. AÇÃO DEDUZIDA CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL. NULIDADE DA CITAÇÃO DO MUNICÍPIO E DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Hodiernamente, tem-se prestigiado o dever de cooperação, que orienta o magistrado a tomar uma posição de agente-colaborador do processo, evitando-se a declaração de nulidades e garantindo-se a efetividade do processo. O que gera os seguintes deveres para o magistrado (seus três aspectos): a) dever de esclarecimento; b) dever de consultar; c) dever de previnir. Assim, esclarecido pela parte que "no momento de indicar o polo passivo da ação ...

  • Habeas Corpus Preventivo - Homicídio - Informações da Autoridade Impetrada de que o Pedido de Prisão Preventiva do Paciente Foi Indeferido - Perigo Iminente de Prisão Não Evidenciadio - Alegação de Legítima Defesa - Utilização Inadequada da Estreita Via do Habeas Corpus - Exame Aprofundado da Matéria Fático-Probatória - Constrangimento Ilegal Inexistente - Ordem Denegada I - Paciente Acusado da Prática de Homicídio, Ocorrido em 18 (Dezoito) de Junho de 2008. Ii - Segundo Informações Prestadas Pela Autoridade Apontada como Coatora, Bem como o Documento de Fls. 40, Verifica-se que o Pedido de Prisão Preventiva do Paciente Foi Indeferido, o que Demonstra, de Logo, a Ausência de Perigo Iminente de Sua Custódia Capaz de Justificar a Presente Impetração. Iii - a Alegação de Legí...

    ...CLASSE: HABEAS CORPUS - SANTO AMARO. PROCESSO: 43061-4/2008. IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DE ... as provas que entenderem melhor consultar seus respectivos interesses. Neste momento, ...

  • APELAÇÃO-CRIME. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELO NÃO-ATENDIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA 337 DO STJ. Em audiência o Ministério Público formulou a proposta de suspensão condicional do processo, tendo o réu deixado de se manifestar, para consultar seu defensor. Em sede de defesa prévia, expressamente a defesa não aceitou o benefício. Em alegações finais postulou a concessão da benesse, não acolhido pelo juízo. O instituto legal previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, é direito subjetivo que condiz com os interesses do acusado, que deveria ter sido ofertado. Suspensos os efeitos da sentença e oportunizado ao Ministério Público o oferecimento da suspensão condicional do processo. (Apelação Crime Nº 70016072076, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Jus...

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR MOVIDOS PELO INSS. ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PARCELAMENTO. MP N. 2.187, DE 27/07/2001. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. O município embargante, devidamente autorizado pela MP n. 2.187-12, de 27/07/2001 e IN n. 055/01, firmou termo de parcelamento com a Autarquia para pagamento das dívidas dos Órgãos que compõem a Administração indireta municipal, no qual foram incluídos os créditos ora exigidos e objeto dos presentes embargos. Em razão dos efeitos distintos entre desistência da ação e renúncia do direito em que esta se funda, a jurisprudência vem se manifestando no sentido de que, nos casos de adesão a parcelamento, a extinção do processo com julga...

    ... a quo deveria antes de decidir, consultar o embargante, face ao pedido de desistência da ...

  • HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE. WRIT PREJUDICADO. Ao consultar no sistema intranet a situação do processo de Medida Protetiva Judicial, no qual figura como réu o ora paciente, vislumbra-se que a autoridade coatora concedeu ao acusado o benefício da liberdade provisória. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70028575090, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 19/03/2009)

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