AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACIDENTE DE CONSUMO. DEFEITO POR INSEGURANÇA. BRINQUEDO INFANTIL DENOMINADO "BABY ASSADINHA". RISCO DE EROTIZAÇÃO PRECOCE. VULNEARABILIDADE PSÍQUICA DA CRIANÇA RECONHECIDA EM FACE DO DEFEITO POR INSEGURANÇA. Manifesta a existência de defeito por insegurança a gerar risco à incolumidade física do consumidor infantil uma vez que a boneca fabricada presta-se à precoce estimulação sexual atropelando o normal desenvolvimento psíquico da criança. Defeito reconhecido, impõe-se a vedação à fabricação e comercialização do produto, devolução do preço pago pelos consumidores mediante comprovação da aquisição e inutilização das bonecas apreendidas. Sentença mantida. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70039828074, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorg...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACIDENTE DE CONSUMO. DEFEITO POR INSEGURANÇA. BRINQUEDO INFANTIL DENOMINADO "BABY ASSADINHA". RISCO DE EROTIZAÇÃO PRECOCE. VULNEARABILIDADE PSÍQUICA DA CRIANÇA RECONHECIDA EM FACE DO DEFEITO POR INSEGURANÇA. Manifesta a existência de defeito por insegurança a gerar risco à incolumidade física do consumidor infantil uma vez que a boneca fabricada presta-se à precoce estimulação sexual atropelando o normal desenvolvimento psíquico da criança. Defeito reconhecido, impõe-se a vedação à fabricação e comercialização do produto, devolução do preço pago pelos consumidores mediante comprovação da aquisição e inutilização das bonecas apreendidas. Sentença mantida. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70039828074, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorg...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA COBERTURA EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE SESSÕES PARA TRATAMENTO PSICOLÓGICO.1. Trata-se de ação em que a autora, menor absolutamente incapaz, pretende a obtenção de autorização judicial para tratamento com profissional especialista em psicologia infantil, por no mínimo 40 (quarenta) sessões, além do recebimento de indenização por danos morais pela negativa indevida. 2. A hipótese trazida aos autos insere-se no âmbito das relações de consumo, de modo que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas sempre em favor da parte mais fraca e vulnerável da relação jurídica. 3. Certo é que inexiste no aludido documento qualquer cláusula que limite, expressamente, o número de sessões para tratamento psicoló...
... com as necessidades desses consumidores. 8. Sendo assim, correta a sentença que condeno...
... funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. #Incluído pelo ... do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período decorrido a partir da...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ESCOLA INFANTIL. LESÕES CORPORAIS. AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. A culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do prestador de serviços pelo resultado danoso. Caso em que restou comprovado que o autor, aluno de 9 anos, tentou pular a janela da sala de aula em momento que deveria estar acompanhando a classe para o pátio do colégio, vindo a janela a cai sobre seus dedos. Sentença de improcedência mantida APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030011340, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 28/10/2009)
O texto tem por finalidade noticiar que os atos de pedofilia não estão apenas caracterizados por ações individuais, mas que, por trás desse atuar, operam redes organizadas que agem de maneira avassaladora. Estas têm como único objetivo o lucro econômico por meio da produção do material pornográfico envolvendo crianças em cenas de abuso sexual. Os casos já identificados pelas polícias de várias localidades sedimentam o crescente aumento do comércio de material pedófilo pela Internet.Palavras-chave: Pedofilia. Crime organizado. Abuso sexual.The text intends to notify that the acts of pedophilia are not just characterized by individual actions, but, behind this act, organized nets that work in an overwhelming way operate. These, have as the only objective the economic profit throug...
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REVISTAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROVAÇÃO, PELA EDITORA-RÉ, DA INVIABILIDADE ECONÔMICA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EM RAZÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE, NA PRESENTE VIA RECURSAL - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA E DA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE, INCLUSIVE DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - POSSIBILIDADE, IN CASU - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no sentido de que a Editora recorrida teria comprovado suficientemente nos ...
... de 7 (sete) edições da revista infantil intitulada "KID+", referentes ao período de julho..."Direito do Consumidor. Ação em que consumidora exige da editora a tute...
Programas exibem propaganda disfarçada, diz Ministério da Justiça
... Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça multou ontem o S...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. USUÁRIO PORTADOR DE MULETAS. IMPEDIMENTO DE ACESSO. IMPOSIÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DAS MULETAS. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 10.048/2000 E DO DECRETO 5.295/2004. DISCIPLINA DA NBR 9050 DA ABNT. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044604452, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
..., pois era portadora de paralisia infantil e utilizava muletas. Trata o caso em tela de níti...
... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E do IBGE; e . II - para as ... moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente....
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