consumidor por equiparacao

• Acórdão nº REsp 1125276 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Fevereiro de 2012

CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONFLITO INTERTEMPORAL. CC/16 E CC/02. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. TERCEIRO, ALHEIO À RELAÇÃO DE CONSUMO, ENVOLVIDO NO ACIDENTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO OMISSA. INTUITO PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. Em relação à regra de transição do art. 2.028 do CC/02, dois requisitos cumulativos devem estar presentes para viabilizar a incidência do prazo prescricional do CC/16: i) o prazo da lei anterior deve ter sido reduzido pelo CC/02; e ii) mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada já deveria ter transcorrido no momento em que o CC/02 entrou em vigor. Precedentes. Os novos prazos fixados pelo CC/02 e sujeitos à regra de tr...

• Acórdão nº 70044213767 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERNET. ANÚNCIO DE SERVIÇOS SEXUAIS COM DADOS DA AUTORA. DENÚNCIA DE ABUSO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PÁGINA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEFEITO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, embora a relação estabelecida entre a autora e o réu não se dê mediante remuneração direta, ou seja, mediante o pagamento por aquela pelo serviço disponibilizado por este. Ocorre que o conceito de remuneração, para fins de aplicação do art. 3º, § 2º, do CDC, permite interpretação mais ampla, em favor do consumidor, para abranger a remuneraçã...

... da personalidade do consumidor por equiparação, restando desnecessária a comprovação do preju�...

• DECRETO Nº 6210, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Altera Dispositivos do Decreto 5.163, de 30 de Julho de 2004, que Regulamenta a Comercialização de Energia Eletrica, o Processo de Outorga de Concessões e de Autorizações de Geração de Energia Eletrica, Define Demada Minima por Unidade de Consumo para a Equiparação de Consumidor a Autoprodutor, e da Outras Pr...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6210, 19 de Setembro de 2007
• Decreto

• Acórdão nº 70035554955 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO CDC. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Perfeitamente aplicáveis às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois mesmo a parte autora não tendo realizado qualquer relação negocial com o réu, deve ser considerado consumidor por equiparação. 2. É de responsabilidade da empresa vendedora de produtos a verificação da autenticidade das informações pessoais que lhes são prestadas pelo consumidor, quando da aquisição de mercadorias, a fim de poder exigir a devida cobrança pelos bens comercializados. 3. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR: A ausência de comprovação for...

• Processo nº 0384056 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Nona Camara Civel, 13 de Dezembro de 2011

Ação de indenização por danos material e moral. Acidente ocorrido durante voo duplo de asa delta. Óbito da filha dos autores e do piloto/instrutor. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva das associações nacional e estadual de voo livre que se confunde com o mérito, devendo com este ser analisada. Incidência do caput e do §2º, do artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Apelantes que, comprovadamente, auferem proveito econômico oriundo da prática de voo duplo de asa delta. Existência de relação de consumo. Aplicação das normas previstas na Lei nº. 8.078, de 1990. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Genitores da vítima que se enquadram no conceito de consumidor por equiparação. Responsabilidade civil objetiva. Falha na prestação do serviço. Fa...

• Acórdão nº 70035554955 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO CDC. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Perfeitamente aplicáveis às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois mesmo a parte autora não tendo realizado qualquer relação negocial com o réu, deve ser considerado consumidor por equiparação. 2. É de responsabilidade da empresa vendedora de produtos a verificação da autenticidade das informações pessoais que lhes são prestadas pelo consumidor, quando da aquisição de mercadorias, a fim de poder exigir a devida cobrança pelos bens comercializados. 3. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR: A ausência de comprovação for...

• Acórdãos nº 025826 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Outubro de 2011

Relação de consumo. Indenização decorrente da ingestão de produto impróprio ao consumo. Legitimidade das partes. Conceito de consumidor "por equiparação". Sentença mantida. Recursos não providos.

• Acórdão nº 0001856-37.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Fevereiro de 2011

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LESÃO A CONSUMIDOR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. FUNDHAB. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF). IMPOSSIBILIDADE. VARIAÇÃO DA URV. SEGURO HABITACIONAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL INICIALMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA SAC. IMPOSSIBILIDADE. ANATOCIMO. VEDAÇÃO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. CABIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. No Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte prevalece o entendimento de que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habi...

..., excluindo o Coeficiente de Equiparação Salarial - CES do reajuste do contrato, reduzindo ...

• Acórdão nº 70044555951 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. PRESCRIÇÃO. Entendendo-se que o autor é consumidor por equiparação e que reclama indenização por fato do serviço prestado pelas demandadas, deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo o termo inicial da contagem do prazo a data da ciência do dano. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDL DE SÃO LEOPOLDO. Todas as entidades que compõem o Sistema de Proteção ao Crédito - SPC são conjuntamente responsáveis por danos causados àqueles prejudicados por seus serviços. Precedentes desta Câmara. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. O caso em exame diz com pedido de indenizaçã...

• Acórdão nº 70046158069 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS. ALÍNEA 25. DEVER DE REPARAR O CREDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. (ART. 14 E 17 DO CPC). UNÂNIME. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046158069, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 30/11/2011)

..., é a parte autora consumidora por equiparação. Efetivamente não fez uso dos serviços oferecido...