EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE ENQUADRAMENTO. MODELO TARIFÁRIO HORO-SAZONAL VERDE. DEVER DE INFORMAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Prequestionamento. Desnecessário que o julgador mencione todos os dispositivos que levaram à sua conclusão. Matéria que faz parte do acórdão e pontos nunca aventados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043360999, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 13/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS CONVENCIONAL E HORO SAZONAL - TARIFA VERDE. EXAME DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO INTERESSADO. EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA. Nos casos em que a parte autora se enquadre na condição de consumidor horo-sazonal - tarifa verde, cabe à concessionária, por força do art. 6º, III, do CDC, demonstrar ao consumidor informações sobre os diferentes produtos. Ônus do qual, pelo que se colhe do exame da prova, foi levado a efeito pela concessionária. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO. (Apelação Cível Nº 70039479381, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 27/06/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE ENQUADRAMENTO. MODELO TARIFÁRIO HORO-SAZONAL VERDE. DEVER DE INFORMAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Prequestionamento. Desnecessário que o julgador mencione todos os dispositivos que levaram à sua conclusão. Matéria que faz parte do acórdão e pontos nunca aventados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043360999, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 13/07/2011)
BLOG: Ibama comprova que ferro-gusa no Pará é produzido em área desmatada, no Blog Verde VÍDEO: Na Defesa do Consumidor, o depoimento de uma leitora que já enviou 187 cartas à seção © 2006 Todos os direitos reservados a Infoglobo S/A.
APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE ENQUADRAMENTO. MODELO TARIFÁRIO HORO-SAZONAL VERDE. DEVER DE INFORMAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. Incide a prescrição decenal, e não trienal, no caso de repetição por pagamento indevido entre particulares, na forma do art. 205 do CC. No caso, resta mantida a quinquenal reconhecida em sentença, dada a delimitação contida na petição inicial. É atribuição da concessionária de energia elétrica informar o consumidor sobre o modelo tarifário mais vantajoso/econômico, não bastando mera referência de existência dos tipos. Inteligência dos arts. 5º, caput, e § 1º, 18, 53, IV, 95 e 119 da Resolução nº 456/00 e 6º, VIII, do CDC. Desatendido tal dever, com aplicação de tarifa mais onerosa, nasce o dever de repet...
COMPETÊNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PELA JUÍZA SINGULAR - Pretensão de reforma da decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência do foro de Assis e determinou a remessa dos autos à comarca de Lucas do Rio Verde, Estado do Mato Grosso Descabimento Hipótese em que, em se tratando de relação de consumo, é absolutamente competente o foro do domicílio do consumidor para o ajuizamento da demanda Ação que foi proposta na comarca de Assis, sem que haja justificativa legal para tanto, salvo a localização do escritório do advogado da parte, o que não pode ser admitido Consumidor que reside na comarca de Lucas do Rio Verde/MT, celebrou contrato na comarca de Diamantino/MT, onde também deve se dar o cumprimento da obrigação, de modo que não poderi...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Versando a lide sobre questão exclusivamente de direito, mostra-se desnecessária a produção de prova testemunhal, não havendo cerceamento de defesa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR COMERCIAL. TARIFAÇÃO. DIREITO À COBRANÇA DA TARIFA HORO-SAZONAL VERDE. DEVER DE INFORMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. As unidades consumidoras são classificadas em classes residencial, industrial, comercial e serviços e rural, ao efeito da cobrança da tarifa de energia elétrica, de acordo com...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE ENQUADRAMENTO. CLASSE RURAL. MODELO TARIFÁRIO HORO-SAZONAL VERDE. DEVER DE INFORMAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Prequestionamento. Desnecessário que o julgador mencione todos os dispositivos que levaram à sua conclusão. Matéria que faz parte do acórdão e pontos nunca aventados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044734234, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 28/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO. O juiz pode declinar de ofício de sua competência, quando à questão for aplicado o CDC. V.v. Vislumbro a hipossuficiência dos agravantes e prejuízo para a sua defesa em demanda proposta no foro do domicílio do consumidor, ou seja, na cidade onde residem - Campina Verde/MG. Além do mais, o feito está em ponto de julgamento, devendo o processo permanecer na Comarca de Belo Horizonte, face ao descompasso com os entendimentos recentes do TJMG e o STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE ENQUADRAMENTO. CLASSE RURAL. MODELO TARIFÁRIO HORO-SAZONAL VERDE. DEVER DE INFORMAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Prequestionamento. Desnecessário que o julgador mencione todos os dispositivos que levaram à sua conclusão. Matéria que faz parte do acórdão e pontos nunca aventados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044734234, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 28/09/2011)
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