CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., plantio, comercialização, consumo, descarte, etc., de organismos geneticamente modif... que tratam do consumo (segurança alimentar) e da comercialização de OGMs (IN CTNBio nº 20/...
APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÕES DECLARATÓRIAS E CAUTELARES DE IMPOSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO E DE HABILITAÇÃO DE TRANSFORMADOR PARA ALTA TENSÃO. I - Suspensão do fornecimento. Débito recente. Possibilidade. 1. Princípio do serviço adequado. O art. 6º da Lei 8.987/95 estabelece que todo serviço público objeto de concessão ou de permissão deve ser adequado, assim entendido o que, dentre outras características, cumpre a continuidade (§ 1º). 2. Princípio do serviço contínuo. A lei não conceitua serviço contínuo. Diz, porém, que não há descontinuidade na suspensão por inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II). A continuidade não quer dizer consumo incondicional, e sim disponibilidade contínua. A fornecedora deve ma...
...Se o objetivo da habilitação é alimentar ponto de consumo em débito recente, legítimo é ...
Alimentação saudável de universidade prevê pão e arroz integrais, condena açúcar, limita sucos e desaconselha carne vermelha A refeição preferida dos brasileiros, composta por arroz, feijão, carne vermelha, café e pão francês - como mostrou a Pesquisa de Consumo Alimentar Pessoal no Brasil (IBGE) - está na berlinda: o novo "Prato da Alimentação Saudável" da Universidade de Harvard, lançado esta semana, condena o cardápio nacional.
APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÕES DECLARATÓRIAS E CAUTELARES DE IMPOSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO E DE HABILITAÇÃO DE TRANSFORMADOR PARA ALTA TENSÃO. I - Suspensão do fornecimento. Débito recente. Possibilidade. 1. Princípio do serviço adequado. O art. 6º da Lei 8.987/95 estabelece que todo serviço público objeto de concessão ou de permissão deve ser adequado, assim entendido o que, dentre outras características, cumpre a continuidade (§ 1º). 2. Princípio do serviço contínuo. A lei não conceitua serviço contínuo. Diz, porém, que não há descontinuidade na suspensão por inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II). A continuidade não quer dizer consumo incondicional, e sim disponibilidade contínua. A fornecedora deve ma...
...Se o objetivo da habilitação é alimentar ponto de consumo em débito recente, legítimo é ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
..., plantio, comercialização, consumo, descarte, etc., de organismos geneticamente modif... que tratam do consumo (segurança alimentar) e da comercialização de OGMs (IN CTNBio nº 20/...
Responsabilidade Civil. Indenização. Dano moral. Relação de consumo existente. Prova dos autos suficiente para comprovar a alegação da autora. Comercialização de alimentos fora da validade. Ingestão de produto impróprio para consumo. Intoxicação alimentar. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor de R$3.000,00. Recurso provido.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES QUÍMICOS. A utilização de produtos comercializados nos supermercados e destinados à limpeza doméstica, em concentração que não oferece risco, não justifica a percepção do adicional em grau médio.
... como norma técnica sobre águas de consumo alimentar (água potável) a característica de fa...
IMPOSTO DE VENDAS. TANTO NO REGIME DOS DEC-LEIS 915 E 1.061, QUANDO NO DA LEI 4.299/63, CABE AO ESTADO DO PRODUTOS O IMPOSTO QUANDO TRANSFERE A CARNE PARA VENDER, ELE PRÓPRIO, POR SUA AGENCIA, NOUTRO ESTADO. E PRODUTOR FRIGORIFICO- MATADOURO QUE TRANSPORTA, ABATE E SECIONA O BOI E CONGELA OU INDUSTRIALIZA A CARNE DO MESMO PARA CONSUMO ALIMENTAR.
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Sendo assim, em razão de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma con...
... da norma civil às relações de consumo, dado o caráter mais benéfico desta. No Direito ... hipossuficiente e o caráter alimentar do direito debatido. A norma prevista no art. 475-...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
portaria 88 87 | Legitimidade para Agir | alvara de soltura para sair sozinho | estatisticas futebol | atuação da onu | Greenshift Corporation | American Esoteric Laboratories | The Sync | treasury bills | population density definition
