consumo alimentar residual
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ém aqueles existentes nos mercados de consumo; ... VII - avaliação das informações ... , com vistas à segurança alimentar ... Art. 14. A inspeção e a fiscalização ... equivalente para assegurar a fosfatase residual negativa, combinado ou não com outros processos ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... , desde a sua obtenção até o seu consumo, serão reguladas em todo território nacional, ... II - Matéria-prima alimentar: tôda substância de origem vegetal ou animal, ... - Aditivo incidental: tôda substância residual ou migrada presente no alimento em decorrência ...
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Acórdão Nº 0010199-67.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-11-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA PELA INTERNET. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ENTREGA DE MERCADORIA AVARIADA E IMPRÓPRIA PARA CONSUMO, JÁ QUE SEU CONTEÚDO HAVIA VAZADO NO INTERIOR DA EMBALAGEM UTILIZADA PARA TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE REGULAR PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. RÉ QUE NÃO TROCOU O SUPLEMENTO, TAMPOUCO PROCEDEU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS MESMO APÓS TER RECEBIDO...
... RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA PELA ... INTERNET. SUPLEMENTO ALIMENTAR ... MERCADORIA AVARIADA E IMPRÓPRIA PARA CONSUMO, JÁ ... QUE SEU CONTEÚDO HAVIA VAZADO NO ... -
Acórdão Nº 0067272-16.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-03-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTOXICAÇÃO ALIMENTAR APÓS CONSUMO DE ALIMENTO NO HOTEL DA RECORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE JUSTIFICARIA SOMENTE SE...
... RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTOXICAÇÃO ALIMENTAR ... APÓS CONSUMO DE ALIMENTO NO HOTEL DA ... -
Decisão monocrática Nº 9700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... às questões concernentes à segurança alimentar e fornecimento de água potável nas comunidades ... Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural, ... 8º ficou estabelecido que o benefício residual seria concedido independentemente de requerimento ...
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Direito processual civil
... Justiça Estadual, que tem competência residual dentro do âmbito da Justiça Comum. 2 Vale ... nas ações derivadas de relações de consumo, pois nesses casos o critério determinativo de ... ção de paternidade com o pedido alimentar, a competência é do foro do domicílio do réu ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... , depósito rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer produtos e subprodutos, adicionados ... se tratar de águas cloradas e cloro residual mínimo de 0,05 (cinco centésimas) partes por ... possa ser causa de toxi-infecção alimentar. devem ser condenadas. Consideram-se como tais as ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... E o grau de consumo de muitos países já não encontra sustentação ... ção normativa dos recursos que irão alimentar o sistema, permitindo a respectiva ... a ser criados com fulcro na competência residual da União, de que cuida o art. 195, § 4o, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... aquelas relações de trabalho ligadas ao consumo entre as partes, v. g. , o cirurgião plástico ... 186, CTN) e de natureza alimentar (art. 100, CF). A situação que liga o ... Federal ou Justiça comum (competência residual). V. Súmula n. 97 do STJ. V. Súmulas ns. 50, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SÚMULA 284/STF. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. SUJEIÇÃO À PASSAGEM DO TEMPO. APURAÇÃO ... ós décadas de vicissitudes, o direito alimentar dos advogados à percepção de honorários. 8 ... ÓRIA, DEFINIDA A PARTIR DE CRITÉRIO RESIDUAL. ATO JUDICIAL QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... fôr ainda insuficiente para atender ao consumo" interno poderá ser concedida isenção ou reduç\xC3" ... peixe, para qualquer uso, inclusive alimentar, fresco ou congelado : 001) coagulador de vitela ... i) subproduto terpênico residual da desterpenação de óleo essencial- Capítulo ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... entre o hospedeiro e o hóspede seja de consumo, e pavimentada pelo belo pergaminho legal da Lei ... é de construir pensamentos, ideias; alimentar" a retórica, enfim pavimentar a salutar argumenta\xC3" ... ão tenham deixado incapacidade psíquica residual causaram grande sofrimento emocional, também ...
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Acórdão Nº 0007425-91.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 14-04-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO ADQUIRIDO FOI CONSUMIDO NA DATA FATAL PREVISTA COMO PRAZO DE VALIDADE RESULTANDO EM INTOXICAÇÃO ALIMENTAR. PRODUTO (REFRIGERANTE) ADQUIRIDO UM DIA ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE E CONSUMIDO HORAS DEPOIS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS...
... RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS ... ALIMENTAR. PRODUTO (REFRIGERANTE) ADQUIRIDO ... UM DIA ... CONSUMO E COMO ELEMENTO NECESSÁRIO PARA A ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... que exatamente por ocuparem este espaço residual e eventual, a depender de expressa indicação do ... em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; ... II - o ... ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito; II - o dono do prédio ...
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DECRETO Nº 55871, DE 26 DE MARÇO DE 1965. Modifica o Decreto 50.040, de 24 de Janeiro de 1961, Referente a Normas Reguladoras do Emprego de Aditivos para Alimentos, Alterado Pelo Decreto 691, de 13 de Março de 1962.
... -se ?aditivo incidental? a substância residual ou migrada, presente no alimento, como ... outras substâncias próprias para uso alimentar, devendo constar da rotulagem a natureza do ... em dispósito, expor à venda ou dar ao consumo produtos em desacôrdo com o presente Decreto ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... consumo humano e mesmo para usos recreativos de contato ... biomagnificação ao longo da cadeia alimentar. Dessa ... forma, predadores em nível trófico ... DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E ... MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... incidência para além dos contratos de consumo a distância; 5.6 Abordagem do direito de ... de 1942 conserva posição meramente residual no centro do sistema, a partir da inserção dos ... isso, obtém a energia necessária para alimentar suas operações internas. Não é aberto no ...
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Acórdão Nº 0005166-06.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 12-08-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTADA. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. ARROZ. PRESENÇA DE LARVA. POTENCIAL OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO QUE...
... RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... AFASTADA. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO". ARROZ ... PRESENÇA DE LARVA. POTENCIAL OFENSA \xC3" ... FATO DO PRODUTO. INSEGURANÇA ... ALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL MESMO QUE NÃO ... -
Acórdão Nº 0001903-53.2020.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-07-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. PRESENÇA DE LARVA NO DOCE PÉ-DE-MOLEQUE. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
... RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. PRESENÇA DE ... LARVA NO DOCE PÉ-DE-MOLEQUE ... FATO DO PRODUTO. INSEGURANÇA ALIMENTAR ... EXISTÊNCIA DE DANO MORAL MESMO QUE NÃO ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... Por consequência, aumenta a cumulatividade residual da tributação incidente sobre o consumo no país, já que o ISS pago ... 2º da LC 175/2020, cabendo aos municípios alimentar o sistema com as alíquotas do ISS, a legislação municipal em vigor e os ...
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Acórdão Nº 0002126-20.2021.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-05-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO VERIFICADA. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. PRESENÇA DE LARVA NOS CHOCOLATES. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO QUE...
... RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. PRESENÇA DE LARVA ... NOS CHOCOLATES. OFENSA À ... FATO DO PRODUTO ... INSEGURANÇA ALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL MESMO ... ( ... ) 8 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013409-54.2018.8.19.0213 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013409-54.2018.8.19.0213 Recorrente (autor): VANESSA DANTAS FERREIRA Recorrido (réu): NIRIAN FERREIRA DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Mesquita Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
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Direito individual do trabalho
... nas dependências do empregador para se alimentar durante tal período, não deve ser considerado ... ção maciça de dinheiro para estimular o consumo. Era o dinheiro subsidiado pelo Estado, dando à ... 58 da CLT, conhecido como “tempo residual à disposição do empregador” ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... O elevado índice de produção-consumo correspondente à lógica capitalista fez com que ... de caráter ambiental, biotecnológico, alimentar, genético e virtual ... Frente aos novos ... , Silva Sánchez aceita-a de forma residual 88 , consistindo no malfadado Direito Penal do ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... ção na contratação eletrônica de consumo: a) a culpa in contrahendo , com enfoque ... Tem aspecto residual", visto que engloba no âmbito material toda quest\xC3" ... o objetivo de defender a biodiversidade alimentar e a educação do paladar. A associação se ...