Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... dos últimos 110 anos, a economia brasileira tem experimentado uma tendência de crescimento da... transforma parte da poupança privada em consumo do governo. Destaque-se que a poupança doméstica... entes públicos: Agência Nacional de Águas, Agência Nacional de Aviação Civil, Agência Na...
...ncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. ARTIGO 76. Têm domicíli... ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da h... do negócio a gestão que assumiu, aguardando-lhe a resposta, se da espera não resultar perigo....
... do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parág... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ... M E a Q H a R 2208.20.00 - Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas J a K K a O ...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. CORTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 22 E 42 DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). HOSPITAL. SERVIÇO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. PRECEDENTES. Recurso especial interposto contra acórdão que considerou legal o corte no fornecimento de água em virtude de falta de pagamento de contas atrasadas. Não resulta em se reconhecer como legítimo o ato administrativo praticado pela empresa concessionária fornecedora de água e consistente na interrupção de seus serviços, em face de ausência de pagamento de fatura vencida. A água é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável, subordinado ao princípio da cont...
... atuação da Justiça privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econôm... dívida oriunda de contas geradas pelo consumo de energia. Entretanto, para que não seja conside...
Cuida-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo Interposto Pelo Distrito de Irrigação Formoso, nos Autos da Ação de Consignação em Pagamento, Tombada sob o Nº2693273-7/2009, em Trâmite na Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Bom Jesus da Lapa contra Decisão que Deferiu Parcialmente o Pedido Inicial para Autorizar o Depósito Judicial dos Valores Referentes à Tarifa da água, Tão Somente, Devendo as Demais Ser Cobradas Isoladamente. De Início, Esclarece que o Agravado, Irrigante do Perímetro de Irrigação Formoso, Localizado no Município de Bom Jesus da Lapa, Pertencente à Codevasf - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba, e Administrado Pelo Distrito de Irrigação Formoso, Ora Agravante, Propôs Ação de Consignaç...
... atuação da justiça privada no Brasil, especialmente,. quando exercida por credor econÃ...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA. DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. PRECEDENTES DA CORTE ADMITINDO O PAGAMENTO DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CON...
... : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : RAFAEL NUNES SEFRIN E OUTR...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE CONSUMO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. COMO MEIO DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DE CONTA ATRASADA. DÉBITO ANTIGO. ILEGALIDADE. Mostra-se ilegal, injusto e irrazoável o procedimento da fornecedora de água potável, por meio do seu preposto, em cortar o fornecimento deste bem essencial em propriedade da recorrida. A água potável é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. Os artigos 22 e 42, do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se às empresas concessionárias de serviço público. O corte da água ou a negativa de seu fornecimento, como forma de compelir o usuár...
... atuação da justiça privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econôm...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA MENSAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. /98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA. DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE ADMITINDO O PAGAMENTO DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA...
...: PATRÍCIA ALOVISI E OUTRO(S) RECORRIDO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : ANA LAURA GONZÁLEZ POITTE...
... histórica necessidade de abastecimento de água de municípios localizados no semi-árido, no agre..., desde a colonização do território brasileiro, os longos ciclos de estiagem que afligem essa reg... transposição e a evolução de outros consumos, a alocação prevista é de 160,4m³/s. Para o an...
ADMINISTRATIVO. POÇO ARTESIANO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI 9.433/97). COMPETÊNCIA COMUM DO MUNICÍPIO. Hipótese em que se discutem os limites da competência fiscalizatória municipal relacionada à perfuração de poço artesiano e sua exploração por particular. O Município autuou o recorrido e lacrou seu poço artesiano, por inexistência de autorização e descumprimento da legislação estadual que veda a exploração dos recursos hídricos, pelo particular, naquela área. O Tribunal de origem entendeu que a competência do Município para fiscalizar refere-se, exclusivamente, à proteção da saúde pública. Ocorre que a lacração do poço não decorreu dessa competência (a água é comprovadamente potável, sem risco para a s...
... avanço na proteção das águas no Brasil e deve ser interpretada segundo seus objetivos e p... urbanístico, ambiental, sanitário e de consumo. 14. Recurso Especial provido. ACÓRDÃO. Vistos, ...
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