Prestação de serviços - Água - Ação declaratória de nulidade de cobrança de taxa de água e esgoto - Procedência do pedido inicial - Ausência de respaldo para a cobrança de valores lançados na conta de água, a título de diferenças de consumo, considerando-se que a média tomada como parâmetro para a cobrança nos meses em que não foi possível a leitura (22 m3) é superior à média apurada após a troca do hidrômetro defeituoso (15m3), momento em que a leitura passou a ser regular. - O dado divulgado pela Fundação PROCON/SP é o de que a média de consumo de água, tratada e encanada, gira em torno de 5,4m3 por pessoa/mês. - Realização de vistoria, na qual foi constatado que o imóvel era habitado por duas pessoas e composto por quatro cômodos, um banheiro e um pequeno quintal. - Verificação de qu...
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DA TARIFA PELO CONSUMO MÍNIMO PRESUMIDO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Consoante entendimento já consolidado nesta Corte Superior, com base na teoria da aparência, considera-se válida a citação de pessoa jurídica feita na pessoa de funcionário que se apresenta a oficial de justiça como representante legal, sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes (Precedente: AgRg no EREsp nº 205.275/PR, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 18/09/2002). "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir a cobrança da taxa de água pela consumo mínimo presumido" (Resp 648.248/PB, DJ de 06.12.2005, 1ª Turma, Relator Min. Te...
ÁGUA. TARIFA MÍNIMA. PRÉDIO. DIVERSAS ECONOMIAS. ÚNICO RAMAL. HIDRÔMETRO. DANO MORAL. 1. Em caso de economias abastecidas por único hidrômetro, a tarifa deve corresponder ao consumo real. É ilegal o cálculo da tarifa de água de cada economia pela multiplicação da tarifa mínima sem levar em conta o consumo real. Resp 1.166.561. Se o consumo medido não excede ao mínimo, afigura-se correta a cobrança da tarifa mínima de cada economia. 3. A configuração do dano moral exige grave ofensa à dignidade da pessoa humana. A cobrança indevida e a suspensão do fornecimento de água, por si só, não acarretam dano moral. 4. Em se tratando de causa em que restou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz. Hipótese em que os honorários ...
...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAPÍTULO I Da pe... ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da h... do negócio a gestão que assumiu, aguardando-lhe a resposta, se da espera não resultar perigo....
...ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO DE USUÁRIO ANTERIOR. OBRIGAÇÃO PESSOAL... pelo pagamento de débitos relativos ao consumo de água do proprietário anterior do imóvel, uma...
SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA. AUMENTO EXCESSIVO NO CONSUMO. VAZAMENTO. IMPUTAÇÃO. DANO MORAL. 1. O consumidor responde pela tarifa de consumo excessivo de água potável decorrente de vazamentos no interior da unidade consumidora. Hipótese em que o vazamento interno é fato incontroverso. Precedente deste Tribunal. 2. A configuração do dano moral exige grave ofensa à dignidade da pessoa humana. A cobrança de tarifa por excesso de consumo e a demora em comunicar o usuário na redução parcial da dívida, por si só, não acarreta dano moral. Recurso do Autor desprovido. Recurso do Réu provido. (Apelação Cível Nº 70041339888, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA AO CONSUMO. 1- Invertido o ônus da prova, a ré não se desincumbiu de provar a boa qualidade da água fornecida à residência da autora, ademais este é um fato notório no distrito de Santa Clara em Porciúncula, conforme os reiterados julgados desta E. Corte, por tal motivo mais necessária se faz a produção de prova em contrário. 2- ocorrência de lesão à dignidade da pessoa humana. Dano moral fixado em dois mil reais de maneira razoável e proporcional. 3- Valor das astreintes fixado de forma razoável e compatível com as circunstâncias do caso concreto, de modo a cumprir seu papel pedagógico.4- Condenação ao pagamento de honorários de advogado mantida, porquanto fixada sobre o pequeno valor da indenização, com b...
SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA. AUMENTO EXCESSIVO NO CONSUMO. VAZAMENTO. IMPUTAÇÃO. DANO MORAL. 1. O consumidor responde pela tarifa de consumo excessivo de água potável decorrente de vazamentos no interior da unidade consumidora. Hipótese em que o vazamento interno é fato incontroverso. Precedente deste Tribunal. 2. A configuração do dano moral exige grave ofensa à dignidade da pessoa humana. A cobrança de tarifa por excesso de consumo e a demora em comunicar o usuário na redução parcial da dívida, por si só, não acarreta dano moral. Recurso do Autor desprovido. Recurso do Réu provido. (Apelação Cível Nº 70041339888, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/03/2011)
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO DE USUÁRIO ANTERIOR. OBRIGAÇÃO PESSOAL. A jurisprudência das Turmas da 1ª Seção é pacífica no sentido de que o atual usuário do sistema de água não pode ser responsabilizado pelo pagamento de débitos relativos ao consumo do proprietário anterior do imóvel, uma vez que este foi quem obteve a prestação do serviço. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 13.018/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 10/11/2011)
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