APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. REVELIA. - Constatada a irregularidade na medição de energia elétrica ao administrado caberá o pagamento das diferenças resultantes entre o que consumiu e o que foi constatado pelo medidor, pois se beneficiou com a leitura a menor da energia consumida - arts. 102 e seguintes da Resolução n.º 456/00 da ANEEL. - Hipótese em que, diante da revelia da concessionária, não há provas de adulteração do medidor de energia elétrica e da consequente leitura a menor da energia efetivamente consumida. Documentos acostados à inicial que demonstram que a residência da autora é humilde, com poucos eletrodomésticos, compatíveis com o consumo mensal de energia que vem sendo faturado. - A imputação de débito pela concessionária decorrent...
AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO AFASTADA. CONSUMO ZERO QUE NÃO SE AMOLDA COM OS ELETRODOMÉSTICOS DA RESIDÊNCIA. CABIMENTO DA COBRANÇA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. Atribui-se presunção de legalidade aos atos praticados pelas concessionárias de energia elétrica, enquanto prestadoras de serviço público, presumindo-se a responsabilidade do consumidor, quanto à necessidade de contraprestação do serviço não faturado. Em inspeção realizada pelos funcionários da recorrente em 26/03/2009 (fl. 29 ¿ termo de ocorrência firmado pela autora), foi constatado que o medidor apresentava irregularidade, o que impedia o registro do consumo real de energia elétrica consumida. Assim, mostra-se de...
APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR NÃO COMPROVADAS. DÉBITO INDEVIDO. CORTE NO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Não comprovada a existência de fraude no medidor, ausentes históricos de consumo de energia da unidade consumidora, a fim de se verificar eventual oscilação considerável, impossibilita-se a suspensão no fornecimento de energia elétrica sob argumento de consumo não faturado, fato não demonstrado nos autos. Incidência do art. 6º, inciso VIII, do CPC. Precedentes do TJRGS. ELEVAÇÃO NA CARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO PELA CONCESSIONÁRIA. ABATIMENTO DE DÍVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. Incontr...
... IRREGULARIDADES PELA CEMIG NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - LOCAÇÃO - CONTRATO VERBAL - COMPROVA...Não se mostra razoável o cálculo do consumo irregular de energia elétrica de um longo períoddo,. considerando apenas os eletrodomésticos do último inquilino. O fato da cobrança perpetra...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS POR DESCARGA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001257682, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 17/04/2007)
Não tendo a concessionária exibido prova inconteste da alegada fraude e da legitimidade da dívida exigida, mostra-se inadmissível o corte no fornecimento de energia elétrica e inexigível a cobrança dos valores apurados unilateralmente.
...período de irregularidade, o consumo diminuiu drasticamente, o que por si só comprovar... ou troca de aparelhos eletrodomésticos. É obrigação da concessionária de energia elé...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DEFEITO DO SERVIÇO. QUEDA DE UM RAIO. QUEIMA DE APARELHOS. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Legitimidade passiva configurada, já que a concessionária de energia elétrica é co-responsável pelo seguro contratado pela autora. Preliminar afastada. Decadência. Hipótese dos autos que não se enquadra como de decadência, e sim de prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.078/90. Lapso temporal não transcorrido, prescrição não implementada. Em se tratando de relação de consumo, que advém do fornecimento de energia elétrica, a responsabilidade da concessionária por danos causados ao consumidor é o...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CEEE-D. DÉBITO RELATIVO À DIFERENÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO MEDIDOR. PROVA PERICIAL. A dívida pendente refere-se à diferença de consumo originada do fato de os prepostos da concessionária, por 32 meses consecutivos, não terem acesso ao medidor de energia para realização da leitura do consumo, sendo cobrado, nesse período, um consumo mínimo de 53 kWh. Realizadas duas perícias, a conclusão de ambas foi pela correção da cobrança. Portanto, não procede a alegação do apelante de que seriam excessivos os valores cobrados. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039939111, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 15/12/2010)...
... como lâmpadas econômicas e os eletrodomésticos não eram econômicos como os de hoje e como podem...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, § 1º - A DO CPC). DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DÉBITO EM DISCUSSÃO. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. Contestada a regularidade do medidor, bem como o débito apontado, torna-se controverso o fato, impondo a produção de provas, para o deslinde final da questão. Assim, estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, porquanto o cidadão não pode ficar sem energia elétrica pela negativa de pagamento de um débito questionado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043552082, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 24/06/2011)
... que as faturas reflitam seu real consumo de energia. Refere que se trata de pessoa carente,, que possui apenas os eletrodomésticos indispensáveis à sobrevivência minimamente dign...
Não tendo a concessionária exibido prova inconteste da alegada fraude e da legitimidade da dívida exigida, mostra-se inadmissível o corte no fornecimento de energia elétrica e inexigível a cobrança Recurso improvido.
... de tal fraude a simples diminuição do consumo registrado, pois tal variação poderá ser causad... ou troca de aparelhos eletrodomésticos. É obrigação da concessionária de energia elé...
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