consumo de energia no brasil
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... compensação perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, acrescido de juros conforme o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 ... recursos hídricos, ao uso de bem público, ao rateio da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, ao ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... de novas concessões de geração de energia elétrica para os Contratos de Concessão nº ... União e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), e nº 004/2004-Aneel/Furnas, ... 15 (quinze) anos deverá privilegiar o consumo de gás nacional produzido na Região Amazônica. ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;. IV - a ... hídricos para fins de geração de energia elétrica estará subordinada ao Plano Nacional ... e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil;. II - atualizar permanentemente as informações ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... aduaneiro, antes de despachados para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; e. X - o ...II - embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira ... Usinas Termonucleares - UTN geradoras de energia elétrica para o Sistema Interligado Nacional. ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... - uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos ... pela Unesco, organização da qual o Brasil é membro. CAPÍTULO VII Das disposições gerais ... redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em geral, em unidades de ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... a projetos de eficiência energética em suas instalações de consumo", durante todo o período da concessão. § 4o O disposto neste artigo tamb\xC3"... em 26 de abril de 1973, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, promulgado pelo Decreto Legislativo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;. VII - que participe do capital de outra pessoa ... envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021. § 2º ... a despacho aduaneiro de importação para consumo ou de trânsito aduaneiro para outro local ou ... autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; e. III - outros indicados em ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
..., estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência ...ência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reúso de ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a ...ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ....833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo;. #Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004. ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... e programas, deverá viabilizar oferta de energia cada vez mais sustentável, competitiva e ... V - a evolução do consumo nacional de combustíveis e das importações; ... causadores do efeito estufa assumidos pelo Brasil e ações setoriais no âmbito desses ...
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Análise da privatização no setor de distribuição de energia no Brasil pela ótica dos indicadores de performance de consumo residencial
O objetivo desta pesquisa foi analisar os resultados da privatização da distribuição de energia no Brasil pela ótica do consumidor residencial, através da análise dos indicadores: DEC, FEC, DER, FER e INS, comparados com o IASC (Índice ANEEL de Satisfação ao Consumidor), da Ouvidoria da ANEEL com o SINDEC (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - Procon), com os sites Consumidor.g
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ários de serviços públicos de energia elétrica a depositarão mensalmente, até o dia ...ção, incidindo na produção e no consumo da energia:. ... o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...ções autorizadas pelo Banco Central do Brasil:. I - considera-se receita bruta a diferença ...ços ou de fornecimento de material de consumo para projetos culturais, amparados pela Lei n ... integrantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), instituído pela Lei n 10.433, ...
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Consumo de energia no Brasil aumenta 1,4% no 1º semestre, aponta CCEE
O consumo de energia elétrica no Brasil cresceu 1,4% no primeiro semestre de 2023, na comparação com igual período no ano passado, com a marca de 66.760 megawatts (MW) médios, informou nesta terça-feira (1º) a Câmara de Comercialização de Energia Elé...
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Em vigor
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
... de cada mês seguinte ao de competência, em agência do Banco do Brasil S. A. , as parcelas duodecimais de sua quota anual de reversão na conta ... - PROINFA, Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, compensação financeira pela utilização de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ..., de forma a que ela atenda não só ao consumo" nacional, mas também à possibilidade de obtenç\xC3"...§ 2º Os consumidores rurais de energia elétrica distribuída através de cooperativa de ...
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Consumo de energia no Brasil cai 2,4% na primeira quinzena de novembro, aponta CCEE
O Brasil consumiu 61.924 megawatts (MW) médios nas duas primeiras semanas de novembro, segundo dados preliminares da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). O volume representa queda de 2,4% em relação a igual mês em 2020. Segundo a CCE...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos:. I - preservar ..., de maneira a atender às necessidades de consumo" interno de petróleo e seus derivados, biocombust\xC3"... brasileiras, com sede e administração no Brasil. Parágrafo único. A assinatura do contrato de ...
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Consumo de energia deve subir 1,9% em fevereiro, aponta ONS
O consumo de energia no Brasil deve chegar a 72.589 megawatts (MW) médios em fevereiro de 2021, alta de 1,9% na comparação anual, de acordo com o boletim do Programa Mensal de ...
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DECRETO Nº 2655, DE 02 DE JULHO DE 1998. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Eletrica, Define as Regras de Organização do Operador Nacional do Sistema Eletrico, de que Trata a Lei 9.648, de 27 de Maio de 1998, e da Outras Providencias.
...III - ao consumo exclusivo em instalações industriais ou comerciais do gerador, admitida ... FURNAS Centrais Elétricas S/A ou Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, conforme o caso. Parágrafo único. Os contratos a que se ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil", do Ministério da Previdência Social, do Minist\xC3"... dos setores de aeroportos, energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, ... de promover o acesso à água para o consumo humano e animal e para a produção de alimentos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... e ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao ... na área de geração e transmissão de energia elétrica, transporte de gás natural por meio de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ...consumo de sua tripulação e dos passageiros. § 1º As ... nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação. #Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...Brasil. ARTIGO 8. A pessoa jurídica beneficiária do ...árias e autorizadas de geração de energia elétrica, poderá ser excluída do lucro ... pó, integral ou desnatado, destinados ao consumo humano;. XII - queijos tipo mussarela, minas, ...