APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. LEGITIMIDADE. Tratando-se de ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, o consumidor final, contribuinte de fato, não possui legitimidade para ajuizar ação de repetição de indébito tributário, já que somente a concessionária do serviço público, contribuinte de direito, detém tal prerrogativa, conforme o disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96. Por maioria, vencido o Relator, preliminar acolhida. (Apelação Cível Nº 70041621228, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 25/05/2011)
TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OPERAÇÕES INTERNAS. CONSUMIDOR FINAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 1144147/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 08/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE. Tratando-se de ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, o consumidor final, contribuinte de fato, não possui legitimidade para ajuizar ação de repetição de indébito tributário, já que somente a concessionária do serviço público, contribuinte de direito, detém tal prerrogativa, conforme o disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96. Por maioria, vencido o Relator, ação extinta de ofício, prejudicado o exame do apelo e do recurso adesivo. (Apelação Cível Nº 70040961773, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 25/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO. Posicionamento alterado diante do novo entendimento do STJ, consagrado no REsp 903.394/AL, julgado sob o regime de recurso repetitivo. Tratando-se de ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, o consumidor final, contribuinte de fato, não possui legitimidade para ajuizar ação de repetição de indébito tributário, já que somente a concessionária do serviço público, contribuinte de direito, detém tal prerrogativa, conforme o disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96. POR MAIORIA, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, VENCIDO O VOGAL, QUE A REJEITOU. (Apelação Cível Nº 70043489780, Primeira Câmara Cível, Tribunal ...
APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO. Posicionamento alterado diante do novo entendimento do STJ, consagrado no REsp 903.394/AL, julgado sob o regime de recurso repetitivo. Tratando-se de ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, o consumidor final, contribuinte de fato, não possui legitimidade para ajuizar ação de repetição de indébito tributário, já que somente a concessionária do serviço público, contribuinte de direito, detém tal prerrogativa, conforme o disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE ATIVA ACOLHIDA, RECURSOS PREJUDICADOS. REDATOR PARA O ACÓRDÃO O REVISOR. (Apelação Cível Nº 70041963513, Primeira Câmara Cível, T...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO. Posicionamento alterado diante do novo entendimento do STJ, consagrado no REsp 903.394/AL, julgado sob o regime de recurso repetitivo. Tratando-se de ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, o consumidor final, contribuinte de fato, não possui legitimidade para ajuizar ação de repetição de indébito tributário, já que somente a concessionária do serviço público, contribuinte de direito, detém tal prerrogativa, conforme o disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96. POR MAIORIA, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, PREJUDICADOS O EXAME DO MÉRITO E O REEXAME NECESSÁRIO, VENCIDO O RELATOR QUE A REJEITOU. REDATOR O REVISOR. (Apelaç...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO. Posicionamento alterado diante do novo entendimento do STJ, consagrado no REsp 903.394/AL, julgado sob o regime de recurso repetitivo. Tratando-se de ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, o consumidor final, contribuinte de fato, não possui legitimidade para ajuizar ação de repetição de indébito tributário, já que somente a concessionária do serviço público, contribuinte de direito, detém tal prerrogativa, conforme o disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96. Por maioria, vencido o vogal, apelo do Estado provido e apelo da parte autora prejudicado. (Apelação Cível Nº 70042586487, Primeira Câmara Cível, Tribunal de...
APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO. Posicionamento alterado diante do novo entendimento do STJ, consagrado no REsp 903.394/AL, julgado sob o regime de recurso repetitivo. Tratando-se de ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, o consumidor final, contribuinte de fato, não possui legitimidade para ajuizar ação de repetição de indébito tributário, já que somente a concessionária do serviço público, contribuinte de direito, detém tal prerrogativa, conforme o disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96. ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70041943416, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin do...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO. Posicionamento alterado diante do novo entendimento do STJ, consagrado no REsp 903.394/AL, julgado sob o regime de recurso repetitivo. Tratando-se de ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, o consumidor final, contribuinte de fato, não possui legitimidade para ajuizar ação de repetição de indébito tributário, já que somente a concessionária do serviço público, contribuinte de direito, detém tal prerrogativa, conforme o disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96. POR MAIORIA, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, VENCIDO O VOGAL, QUE A REJEITOU. (Apelação Cível Nº 70043489780, Primeira Câmara Cível, Tribunal ...
APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO. Posicionamento alterado diante do novo entendimento do STJ, consagrado no REsp 903.394/AL, julgado sob o regime de recurso repetitivo. Tratando-se de ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, o consumidor final, contribuinte de fato, não possui legitimidade para ajuizar ação de repetição de indébito tributário, já que somente a concessionária do serviço público, contribuinte de direito, detém tal prerrogativa, conforme o disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96. ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, RECURSOS PREJUDICADOS. (Apelação Cível Nº 70041921313, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela...
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