consumo industrial de agua

• Acórdão nº REsp 1181909 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA RESPECTIVA MATRIZ. REQUISITOS DO ART. 1º, §§ 3º E 4º, DO DECRETO 88.147/83. SÚMULA 7/STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA-AFT. ART. 26 DA LEI 2.800/56. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE BÁSICA OU À NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Insurge-se o recorrente contra acórdão que, em embargos à execução da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, entendeu ser indevida a cobrança de anuidades da embargante com referência à sua filial, localizada no Município Bom Jardim da Serra/SC, bem como a taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, e manteve a multa pela não inscrição de pro...

... ao qual se destina, ou seja, água para o consumo humano. 7. Assim, é evidente que estamos diante d...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parág... M E a Q H a R 2208.20.00 - Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas J a K K a O ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 2010/0172455-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Agosto de 2011

...AGRAVADO : ÁGUAS GUARIROBA S/A. ADVOGADO : LORAINE MATOS FERNANDES ...�ÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA COMO SENDO "INDUSTRIAL". ARTIGO 535 DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. OMIS... diferenciação na cobrança da tarifa de consumo de água, empregada na construção de unidade res...

• Decisão Monocrática nº 2011/0092823-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 10 de Agosto de 2011

...AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. ADVOGADO : LUIZ CARLOS ZVEITER...Cobrança de consumo de água na. categoria industrial. Sentença que j...

• Acórdão nº 70039307517 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24 de Novembro de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. SERVIÇO DE ABASTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ACERCA DA DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO SERVIÇO. OMISSÃO SUPRIDA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS CONFORME AS CATEGORIAS DE USUÁRIO E FAIXAS DE CONSUMO, NA FORMA DA LCM Nº 170/87. SÚMULA Nº 407 DO STJ. À UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70039307517, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 24/11/2010)

...III - consumo industrial, quando a água é usada em estabelecimentos indus...

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

... transforma parte da poupança privada em consumo do governo. Destaque-se que a poupança doméstica... IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;. acréscimo na projeção das despesas obri... entes públicos: Agência Nacional de Águas, Agência Nacional de Aviação Civil, Agência Na...

• Código Civil

... estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.... ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da h... do negócio a gestão que assumiu, aguardando-lhe a resposta, se da espera não resultar perigo....

• Códigos
• Nacional

• Acórdãos nº 149678 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Junho de 2011

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONDOMÍNIO COMERCIAL - REGIME TARIFÁRIO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM PRÉDIO COMERCIAL - ENQUADRAMENTO EM "ECONOMIAS" - CRITÉRIO QUE NA VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 21.123/83 ALCANÇAVA PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, INDISTINTAMENTE - CONSIDERAÇÃO DAS UNIDADES AUTÓNOMAS COMO ECONOMIAS DISTINTAS - SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N° 41.446/96, QUE EXCLUIU OS PRÉDIOS COMERCIAIS DO "REGIME DE ECONOMIAS" - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CADASTRAMENTO DE 20 ECONOMIAS COMERCIAIS E DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA QUE REJEITOU A PRETENSÃO CONFIRMADA. Recurso desprovido.

... fins de cálculo das tarifas devidas pelo consumo de água e coleta de esgoto. Trata-se de condomín... categorias: residencial, comercial, industrial e pública. Por sua vez, os artigos 14 e 15 també...

• Acórdão nº 70034448985 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Fevereiro de 2010

AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557, "CAPUT¿, DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557, "caput¿, do CPC, havendo posicionamento do Tribunal, do STJ e do STF acerca do tema, autorizado está o Relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. EXECUÇÃO. DMAE. SERVIÇO DE ÁGUA ESGOTO. PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO IPERGS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. Não obstante a cobrança de tarifa de fornecimento de água e recolhimento de esgoto incidente sobre imóvel invadido, tratando-se de propriedade do IPERGS, titular do ramal junto ao DMAE, daquele é a responsabilidade pelo pagamento da dívida, requerendo tardia...

... as categorias de usuário e faixas de consumo, na forma da LCM nº 170/87. Súmula nº 407 do ST...III - consumo industrial, quando a água é usada em estabelecimentos indus...

• Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

... histórica necessidade de abastecimento de água de municípios localizados no semi-árido, no agre... transposição e a evolução de outros consumos, a alocação prevista é de 160,4m³/s. Para o an.../86: 'Artigo 11 - Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado...