conta conjunta apropriação indebita
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Em vigor
Código Penal Militar
...Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas ...III- assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, ...CAPÍTULO III Da apropriação indébita. Apropriação indébita simples. ...
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Em vigor
Código Penal
...âncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, ...CAPÍTULO V Da apropriação indébita. Apropriação indébita. ARTIGO 168. ... ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela emitidas, salvo ...
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Acórdão nº 2015/0163842-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A decisão que admite ou não o assistente da acusação é irrecorrível, cabendo, no caso de flagrante ilegalidade, a...
...apropriação...depositado em conta... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...§ 6º Ocorrendo morte conjunta" dos cônjuges, ou em datas que permitam a unifica\xC3"... em atos de comércio, não os pratiquem por conta" própria;. IV - emolumentos e custas dos serventu\xC3"..., folhas contínuas, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros ... Prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto. ARTIGO 364. Somente serão dedutíveis ...
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Julgamento 7000713-28.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CIVIL. FILHA DE PENSIONISTA FALECIDO. CONTA CONJUNTA. PROVENTOS DE PENSÃO MILITAR. VALORES DEPOSITADOS APÓS O ÓBITO. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. IN CASU, A APELADA, NA CONDIÇÃO DE SEGUNDA TITULAR DA CONTA POUPANÇA QUE...
... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBIT A. CIVIL. FILHA DE PENSIONISTA ... CONDIÇÃO DE SEGUNDA TITULAR DA CONTA POUP ANÇA QUE MANTINHA COM O SEU ... PELA APELADA COM SEU P AI ERA CONJUNTA E SOLIDÁRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO ...ágrafo único, do CPM (apropriação indébita"), com fundamento no art. 439, alínea “b\xE2\x80"... -
Acórdãos nº 0047310-03.2012.8.26.0577 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL Danos materiais Apropriação indébita de dinheiro depositado em conta conjunta Dissolução de união estável Ação indenizatória proposta pela parte não beneficiada pela retirada Sentença de parcial procedência Preliminar de incompetência absoluta Apelação desprovida (TJSP; Apelação 0047310-03.2012.8.26.0577; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 6ª Câmara
... CIVIL Danos materiais Apropriação indébita de dinheiro depositado em onta conjunta Dissolução de união estável ...; direito de movimentar livremente a conta corrente conjunta. Houve oposição de ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...a) o que exerce habitualmente e por conta própria atividade proficional remunerada;. b) o ... o mesmo domicílio, conta bancária conjunta, procuração ou fiança reciprocamente ...á punida com as penas do crime de apropriação indébita. Parágrafo único. Para os fins deste ...
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Decisões Monocráticas nº 144327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2018
... pela suposta prática do crime de apropriação indébita (art. 248 do CPM), porque teria se ... setembro/2013) depositadas indevidamente em conta bancária conjunta que mantinha com seu pai, até ...
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Decisão da Presidência nº 144327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2018
... pela suposta prática do crime de apropriação indébita (art. 248 do CPM), porque teria se ... setembro/2013) depositadas indevidamente em conta bancária conjunta que mantinha com seu pai, até ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...§ 6° Ocorrendo morte conjunta dos cônjuges, os rendimentos comuns do casal ... reais, no Brasil, diretamente ou por conta e ordem do estabelecimento ou organismo situado ...ários contínuos, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros ... Prejuízos por Desfalque, Apropriação Indébita e Furto. . Art. 303. Somente serão dedutíveis ...
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Acórdão, Processo nº 0003714-65.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
.... A atuação conjunta de ambas empresas é também verificada pelo ...ção de contribuições sociais e a apropriação indébita previdenciárias. III.II. Debcad n° ... com 58, em Dezembro de 2013, a Campo Verde conta com 50 e o sujeito passivo com 19, vide campo ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...ônomo - o que exerce, habitualmente e por conta própria, atividade profissional remunerada. ...ém, permitida ao segurado a percepção conjunta, pela mesma instituição de previdência ...á punida com as penas do crime de apropriação indébita a falta de recolhimento, na época ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... e transferirão ao Banco do Brasil S.A., à conta e ordem do BNDE, 20% (vinte por cento) do produto ... tiverem receita bruta de exploração conjunta ou separada, de atividade agrícola ou pastoril e ... os prejuízos por desfalque, apropriação indébita, furto, por empregados ou terceiros, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... limitadas a isto –, e também à apropriação de verbas referentes a honorários periciais, ...-se, de imediato, os valores em espécie em conta judicial, de tudo se certificando”;. - decisão ...Análise conjunta" das petições acima referenciadas revela a exist\xC3"...CRIME DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA ...
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Das penas
...ário, definida de modo preciso, leva em conta os limites máximo e mínimo. Além disso, a ... · Análise conjunta das circunstâncias judiciais comuns aos corréus ... do privilégio nos crimes de furto, apropriação indébita e estelionato (arts. 155, § 1º, 170 e ...
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Dos crimes contra o patrimônio
..., nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, parágrafo único, II, do ...âncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, ...), e o prejuízo considerável deve levar em conta" a análise do caso concreto e as capacidades econ\xC3"...
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Acórdãos nº 0001313-85.2010.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO. Filho de pensionista que não comunicou a morte da genitora e recebeu indevidamente as pensões no período de junho de 1997 a dezembro de 1999. Devolução ao Instituto Previdenciário dos valores recebidos. Admissibilidade. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Ação penal ajuizada em face do agente causador do dano,...
... em favor de beneficiária, em conta conjunta com o réu, após seu ... penal, por crimes de apropriação indébita e estelionato, em continuidade ... -
Furto (Art. 155)
... agente (mediante subtração ou apropriação após ser perdida pelo proprietário ou legítimo ... combinação de vontades na ação conjunta) ; 2) basta a concorrência, não exigindo a ... o agente conseguido efetuar o saque da conta corrente da vítima. 2661 8. Podemos confrontar o ... responder unicamente por apropriação indébita”. 2673 . POSIÇÃO DIVERGENTE . Aprendemos, ...
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Acórdão, Processo nº 0002368-38.2016.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2022
... artigo 13, caput e § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6, de 22 de julho de 2009, a qual ... dos antecedentes criminais do acusado, que conta com condenação transitada em julgado pela ...APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE ...
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Julgamento 0000014-28.2012.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2013
APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DEMONSTRADOS AUTORIA, MATERIALIDADE, PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR E DOLO. RECURSO PROVIDO. Recurso do MPM quanto à sentença que desclassificou a conduta do autor para o delito de apropriação indébita de coisa havida acidentalmente, capitulada no art. 249 do CPM.
... PAR A O DELIT O D E APROPRIAÇÃ O INDÉBITA . DEMONSTRADO S AUTORIA , MATERIALIDADE , ...conta-corrente até o mês de maio de 2011. ... pensão eram depositados era conta-conjunta entre a SRA. CIARIA e o depoente, ... acusado se amolda ao crime de apropriação indébita de coisa havida por erro, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela ...Para o prof. Magano (ob. cit), tendo em conta que o grupo se subdivide em entidades jurídicas ... infamante (falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... do exterior, mediante compensação em conta gráfi- ca; vi) renovação de regimes especiais ...; ii) autorização para apropriação de crédito acumulado; iii) efetivação da ...ítica tributária é modelada de forma conjunta entre Estados e União por meio de um Conselho ... F ederal uma verdadeira apro- priação indébita dos valores depositados judicialmente e ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... . d) Princípio da vedação à conta corrente . Por esse princípio, torna-se ...ática de crimes que envolvessem apropriação de recursos públicos. Por outro lado, . ...égio nos crimes de furto, apropriação indébita" e estelionato (arts. 155, § 1º, 170 e 171, § 1\xC2"...conjunta viola o princípio da individualização da pena, ...
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Julgamento 0000203-20.2011.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 30-10-2013
APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE DEPENDENTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALECIMENTO DE PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ÓBITO. CONTA-CONJUNTA DA ACUSADA COM A FALECIDA. SAQUES DE IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS A TÍTULO DE PENSÃO MILITAR. O trânsito em julgado da ação...
... CONTA - CONJUNT A D A ACUSAD A CO M A FALECIDA . ... 24 8 d o CP M (apropriação indébit a simples) , co m o benefici o d o ... 46/47, informou que possuía conta conjunta com a ex-pensionista. Disse ter efetuado ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA. A configuração do crime de Apropriação ... -
Sanção Penal
...-se a criação de um "crédito" ou "conta-corrente" que o sentenciado possa ter e que, ... com gravame patrimonial (furto, apropriação indébita, estelionato, peculato..) e somente .... RT . 735/516. . Nota Técnica Conjunta 001/2016 - CCR, GEEP e CRCRIM (MPSC). . No que ...