conta corrente aposentadoria
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Acórdão nº 2016/0234247-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... proventos de aposentadoria ... ínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ... , a qualquer Título , sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ... , a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido ...
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Acórdão nº 2016/0268317-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. ATO JUDICIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INTERESSADO. VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO DE...
... DO INTERESSADO. VALOR EM CONTA CORRENTE. ... de proventos de aposentadoria ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, ... áveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, ... da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... ções financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas ... privadas será sempre realizado em moeda corrente ... ARTIGO 27 ... Na subscrição do ... ágrafo anterior, inclusive as de aposentadoria e pensão que sejam de responsabilidade das ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ... referente à apuração da Receita Corrente Líquida Estadual, na forma do disposto na Lei ... § 3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da ...
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Acórdão nº 2015/0173304-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. DÉBITO DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à existência de...
... ÓRIA E INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA ... -
Acórdão nº 2014/0055661-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BACENJUD. ARTIGO 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PENHORA SOBRE OS ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR DEPOSITADOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE SE HARMONIZA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdã
... DO DEVEDOR DEPOSITADOS EM CONTA DESTINADA AO ... valores depositados em conta-corrente" ... destinada ao recebimento de sal\xC3"ário ou aposentadoria por parte do devedor - ... -
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... das cotas e de retorno dos recursos à conta vinculada, observado o disposto no § 19 do art ... III- aposentadoria concedida pela Previdência Social; ... IV- ... §11. Os valores expressos em moeda corrente na alínea ?c? do § 2º serão reajustados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... pagos pelo INCRA, em títulos e em moeda corrente, pela aquisição de imóveis rurais, inclusive ... conta" de benefícios do extinto Instituto de Administra\xC3" ... aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 12251 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... não ser cabível a constrição sobre conta corrente destinada ao recebimento de salário - e ... ários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ... - os saldos de aplicações financeiras e de conta corrente bancária cujo valor individual, em 31 ...
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Acórdão nº 2015/0209666-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESBLOQUEIO ... RELATIVOS ... APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ... conta"-corrente bancária ... 2. No julgamento \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a ... dispêndios serão creditados em conta corrente bancária mantida em instituição financeira ... I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI; ... II - aos ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ... a) pelo valor do rendimento em moeda corrente, atualizado entre a data do recebimento e a data ... das operações que realizar por conta e ordem do representado ... #Redação dada ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2014/0292686-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VENCIMENTOS ... PROVENTOS ... APOSENTADORIA. ... penhora de 30% da verba mantida em conta" corrente, ainda que proveniente do ... sal\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1331945 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese defendida no recurso especial não demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. 2. São impenhoráveis os valores...
... PENHORA ON LINE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1201335 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - NATUREZA DOS DEPÓSITOS - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE...
... ÇÃO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE ... DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE, ... -
Acórdão nº 2003/0151120-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. No caso ora em análise, ...
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Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PENHORA ... ções, proventos de aposentadoria ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... , a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido ...
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Acórdão nº 2007/0165535-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL EM CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO ... , onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A ...