Relatório. Voto.
*AGRAVO REGIMENTAL - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA. Circunstância em que a retratação da decisão recorrida, noticiada pelo Douto Magistrado "a quo" refere-se a outro recurso, e não ao presente agravo de instrumento. RECURSO PROVIDO.* *AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS EM CONTA-CORRENTE. Impenhorabilidade absoluta reconhecida. Aplicação do artigo 649, IV, CPC e art. 7o, X, CF/88. Circunstância em que não se permite o abatimento de saldo devedor oriundo de cheque especial por meio de retenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelo agravado. RECURSO DESPROVIDO.*
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A tese defendida no recurso especial não demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. São impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria do devedor. Precedentes. A ausência de argumentos capazes de alterar o teor do julgamento conduz à manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1331945/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 25/08/2011) ...
PENHORA VIA SISTEMA BACEN/JUD DE NUMERÁRIO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. É manifestamente ilegal a constrição que incide sobre os proventos de aposentadoria, que são absolutamente impenhoráveis segundo o disposto no art. 649, IV, do CPC. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2 do TST.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - NATUREZA DOS DEPÓSITOS - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE SUPERADOS - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1201335/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 09/11/2011)
EMBARGOS DE DEVEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA CORRENTE. APOSENTADORIA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ALEGADA. Havendo sentença transitada em julgado decidindo pela legitimidade passiva dos executados, a matéria não pode ser rediscutida nos embargos de devedor. Comprovado que a conta corrente não recebia somente valores provenientes da remuneração do devedor e não demonstrado o caráter salarial e alimentar do numerário disponível na conta corrente, possível a constrição. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039283874, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 12/05/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BLOQUEIO DE SALDO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS A JUSTIFICAR A MEDIDA. Para o deferimento liminar da medida liminar no poder geral cautelar, exige-se a presença dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, elencados no art. 798 do CPC. Na espécie, o autor trouxe fracos elementos a evidenciar a fumaça do bom direito alegada na inicial e que, diante de documentos apresentados pelo réu, ao menos em juízo perfunctório, restou dissipada. Dado provimento ao recurso em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70042803619, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 18/05/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BLOQUEIO DE SALDO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS A JUSTIFICAR A MEDIDA. Para o deferimento liminar da medida liminar no poder geral cautelar, exige-se a presença dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, elencados no art. 798 do CPC. Na espécie, o autor trouxe fracos elementos a evidenciar a fumaça do bom direito alegada na inicial e que, diante de documentos apresentados pelo réu, ao menos em juízo perfunctório, restou dissipada. Dado provimento ao recurso em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70042803619, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 18/05/2011)
Conta-corrente bancária para recebimento de aposentadoria previdenciária. Contração de empréstimo negado pelo correntista. Sentença de improcedência da pretensão de cancelamento e restituição dos descontos. Dano moral. Conversão pela Câmara do julgamento em diligência, reunindo as partes no gabinete do Relator e requisitando documentos ao banco. Requisição não atendida. Ônus da prova do fato e do dano à pessoa. Impossibilidade de que se exija do autor prova negativa acerca de um fato que, é de se presumir, seja perfeitamente possível ao banco demandado provar através dos documentos hábeis que, ao realizar um empréstimo, tem ou deveria ter em seus cadastros, provando o efetivo crédito, o que não ocorreu. Os valores indevidamente descontados devem ser objeto de devolução devidamente atual...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BLOQUEIO DE SALDO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS A JUSTIFICAR A MEDIDA. Para o deferimento liminar da medida liminar no poder geral cautelar, exige-se a presença dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, elencados no art. 798 do CPC. Na espécie, o autor trouxe fracos elementos a evidenciar a fumaça do bom direito alegada na inicial, e que, diante de documentos apresentados pelo réu, ao menos em juízo perfunctório, restou dissipada. Dado provimento ao recurso em decisão monocrática. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos, tendo em vista a ausência de elementos novos, capazes de alterar a convicção formada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70043351485, ...
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