conta corrente caixa

• Acórdão nº 2011/0021572-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Março de 2011

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE ELETRÔNICA NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA-CORRENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. Configurado o delito de furto mediante fraude, a competência é do Juízo do lugar da consumação do delito de furto, local onde o bem é subtraído da vítima. Precedentes. Inexiste informação nos autos de que a conduta ora tratada guarde relação com os fatos investigados perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, o que, a princípio, revela a competência do Juízo do local da conta fraudada. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo Federal da 8ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. (CC 115.690/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃ...

• Acórdão nº 70029214756 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 02 de Junho de 2011

APELAÇÃO. MONITÓRIA. SALDO DEVEDOR DA CONTA-CORRENTE. CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS. RETRATAÇÃO. 1.Reexame do apelo nos moldes do julgamento do REsp nº 1.061.530 do STJ, representativo da controvérsia (art. 543-C, com a redação da Lei 11.672/2008). 2.Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado na época da contratação, nos moldes do julgamento representativo da controvérsia e da Súmula 296 do STJ. Na situação concreta, cabe a limitação à taxa média de mercado até o limite da taxa efetivamente aplicada, se esta inferior. Parcial provimento do apelo, em juízo de retratação. (Apelação Cível Nº 70029214756, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, J...

• Acórdão nº 70021131479 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL FIRMADO EM 1997. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO DE AJG À PARTE RÉ. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA N. 306 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não prevendo, expressamente, o contrato de abertura de crédito em conta corrente a taxa de juros remuneratórios, e havendo provas da incidência das taxas de juros incidentes à época, mostra-se indevida a cobrança de juros superiores a 12% ao ano. No ponto, mantido o decisum. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não obstante o entendimento adotado por este Colegiado, no caso dos autos, a cláusula que prevê a comissão de permanência atrela a taxa cobrada àquela incidente no contrato, da qual a parte não ...

• Acórdão nº 1998.38.00.039179-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Março de 2011

CIVIL. CEF. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. CAIXA RÁPIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CULPA DA RÉ NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA Não há prova nos autos de que a parte-autora tenha feito entrega em caixa rápido de agência da CAIXA de envelope contendo numerário para depósito em conta corrente. A ré logrou demonstrar, pelos registros documentais de entrada e saída de envelopes, que não fora recebido o envelope com a numeração indicada pela parte. Diante da falta de comprovação do fato alegado não se reconhece direito à indenização por dano material. Não se reconhece a responsabilidade civil da instituição bancária, a ensejar reparação por dano moral, se o nome da correntista foi incluído no CCF ...

• Acórdão nº 70032670374 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 02 de Junho de 2011

APELAÇÃO. MONITÓRIA. SALDO DEVEDOR DA CONTA-CORRENTE. CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS. RETRATAÇÃO. 1.Reexame do apelo nos moldes do julgamento do REsp nº 1.061.530 do STJ, representativo da controvérsia (art. 543-C, com a redação da Lei 11.672/2008). 2.Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado na época da contratação, nos moldes do julgamento representativo da controvérsia e da Súmula 296 do STJ. Abusividade dos encargos caracterizada (dupla estipulação de juros: taxa média de mercado + 12% a.a.). Manutenção apenas da taxa média de mercado, sem prejuízo da correção monetária. Parcial provimento do apelo, superadas as preliminares, em juízo de retratação. (Apelação Cível Nº 70032670374, Décim...

• Acórdão nº 2009/0059131-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Novembro de 2010

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE FALÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM JUDICIAL PELO BANCO. PENHORA NA "BOCA DO CAIXA" DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. TERCEIRO À LIDE. ART. 14, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. O cumprimento parcial de ordem judicial para bloqueio de conta-corrente em processo falimentar não autoriza a penhora na "boca do caixa" da agência da instituição financeira responsável. Ofensa ao devido processo legal e às garantias a ele inerentes. A apuração de responsabilidade civil de terceiro à lide pelo descumprimento de ordem judicial requer o ajuizamento de ação autônoma (CPC, art. 14, inciso V e parágrafo único). R...

• Acórdão nº 1998.38.00.039179-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Março de 2011

CIVIL. CEF. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. CAIXA RÁPIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CULPA DA RÉ NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA Não há prova nos autos de que a parte-autora tenha feito entrega em caixa rápido de agência da CAIXA de envelope contendo numerário para depósito em conta corrente. A ré logrou demonstrar, pelos registros documentais de entrada e saída de envelopes, que não fora recebido o envelope com a numeração indicada pela parte. Diante da falta de comprovação do fato alegado não se reconhece direito à indenização por dano material. Não se reconhece a responsabilidade civil da instituição bancária, a ensejar reparação por dano moral, se o nome da correntista foi incluído no CCF ...

• Acórdão nº 1998.38.00.039179-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Março de 2011

CIVIL. CEF. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. CAIXA RÁPIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CULPA DA RÉ NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA Não há prova nos autos de que a parte-autora tenha feito entrega em caixa rápido de agência da CAIXA de envelope contendo numerário para depósito em conta corrente. A ré logrou demonstrar, pelos registros documentais de entrada e saída de envelopes, que não fora recebido o envelope com a numeração indicada pela parte. Diante da falta de comprovação do fato alegado não se reconhece direito à indenização por dano material. Não se reconhece a responsabilidade civil da instituição bancária, a ensejar reparação por dano moral, se o nome da correntista foi incluído no CCF ...

• Acórdão nº 1998.38.00.039179-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Março de 2011

CIVIL. CEF. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. CAIXA RÁPIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CULPA DA RÉ NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA Não há prova nos autos de que a parte-autora tenha feito entrega em caixa rápido de agência da CAIXA de envelope contendo numerário para depósito em conta corrente. A ré logrou demonstrar, pelos registros documentais de entrada e saída de envelopes, que não fora recebido o envelope com a numeração indicada pela parte. Diante da falta de comprovação do fato alegado não se reconhece direito à indenização por dano material. Não se reconhece a responsabilidade civil da instituição bancária, a ensejar reparação por dano moral, se o nome da correntista foi incluído no CCF ...

• Acórdão nº 1998.38.00.039179-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Março de 2011

CIVIL. CEF. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. CAIXA RÁPIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CULPA DA RÉ NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA Não há prova nos autos de que a parte-autora tenha feito entrega em caixa rápido de agência da CAIXA de envelope contendo numerário para depósito em conta corrente. A ré logrou demonstrar, pelos registros documentais de entrada e saída de envelopes, que não fora recebido o envelope com a numeração indicada pela parte. Diante da falta de comprovação do fato alegado não se reconhece direito à indenização por dano material. Não se reconhece a responsabilidade civil da instituição bancária, a ensejar reparação por dano moral, se o nome da correntista foi incluído no CCF ...